TJCE - 0173011-74.2013.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 15:32
Remessa
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12/08/2025 15:32
Baixa Definitiva
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12/08/2025 15:29
Transitado em Julgado
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12/08/2025 15:29
Transitado em Julgado
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12/08/2025 15:29
Certidão de Trânsito em Julgado
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12/08/2025 15:26
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 15:11
Juntada de Petição
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22/07/2025 15:11
Juntada de Petição
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22/07/2025 15:11
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 09:41
Juntada de Petição
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01/07/2025 09:40
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 06:08
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 19:29
Decorrendo Prazo
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23/06/2025 19:29
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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23/06/2025 19:29
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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23/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0173011-74.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: José Sales Barroso - Apelado: Consorcio Galvão - Andrade Mendonça - Des.
MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
CONTRATO DE DEPÓSITO TÁCITO.
BEM MÓVEL UTILIZADO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ SALES BARROSO CONTRA SENTENÇA DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MOVIDA EM FACE DA CONSTRUTORA GALVÃO ENGENHARIA S/A, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS AO DESAPARECIMENTO DE UM REBOQUE UTILIZADO COMO CARRINHO DE LANCHES, SUPOSTAMENTE GUARDADO COM AUTORIZAÇÃO EM TERRENO ALUGADO PELA RÉ.
O AUTOR PLEITEAVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO ALEGADO EXTRAVIO DO BEM.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONSTRUTORA GALVÃO ENGENHARIA S/A ASSUMIU, EXPRESSA OU TACITAMENTE, OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE GUARDA DO VEÍCULO DO AUTOR, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE CIVIL PELO SEU DESAPARECIMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO DE DEPÓSITO, AINDA QUE TÁCITO, EXIGE PROVA CLARA DA ENTREGA DO BEM, DA ANUÊNCIA DO DEPOSITÁRIO E DA ASSUNÇÃO CONSCIENTE DO DEVER DE GUARDA E RESTITUIÇÃO.4.
A MERA TOLERÂNCIA NA PERMANÊNCIA DO BEM EM TERRENO ALUGADO PELA RÉ, SEM PROVA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL OU DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSTRUTORA, NÃO CARACTERIZA CONTRATO DE DEPÓSITO.5.
AS TESTEMUNHAS OUVIDAS APRESENTARAM VERSÕES CONTRADITÓRIAS E NÃO SOUBERAM IDENTIFICAR VÍNCULO DIRETO ENTRE OS SEGURANÇAS QUE PERMITIRAM O USO DO TERRENO E A EMPRESA RÉ.6.
O BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRA APENAS O DESAPARECIMENTO DO BEM, SEM APONTAR RESPONSABILIDADE DA RÉ, E NÃO HÁ NOS AUTOS DOCUMENTOS OU COMUNICAÇÕES QUE COMPROVEM NEGATIVA FORMAL DA EMPRESA À RETIRADA DO CARRINHO.7.
A SÚMULA Nº 130 DO STJ, QUE TRATA DA RESPONSABILIDADE POR DANOS EM ESTACIONAMENTOS DISPONIBILIZADOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, É INAPLICÁVEL AO CASO, DADO QUE O TERRENO NÃO ERA DESTINADO A TAL FINALIDADE.8.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO ALEGADO INVIABILIZA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10.
A CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO TÁCITO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CLARA DA ENTREGA DO BEM, DA ANUÊNCIA DO DEPOSITÁRIO E DA ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE DA OBRIGAÇÃO DE GUARDA.11.
A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESAPARECIMENTO DE BEM EM IMÓVEL DE TERCEIRO NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA E O NEXO CAUSAL COM A CONDUTA DA PARTE DEMANDADA.12.
A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RÉ DE GUARDAR O BEM AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 627, 628, 1.280; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 331.042/MS, REL.
MIN.
RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, J. 11.06.2002; STJ, SÚMULA Nº 130.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Kamila Soares de Lima (OAB: 336097/SP) - Guilherme Ferreira Gomes Luna (OAB: 247093/SP) - Anna Cecilia Leme da Silva (OAB: 329314/SP) - Ana Luiza Simoni Paganini (OAB: 234318/SP) -
18/06/2025 09:17
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 09:08
Mover Obj A
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18/06/2025 09:08
Mover Obj A
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18/06/2025 09:07
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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18/06/2025 09:07
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 09:07
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:44
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 07:53
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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17/06/2025 07:49
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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12/06/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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11/06/2025 12:15
Juntada de Acórdão
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11/06/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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11/06/2025 09:00
Julgado
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30/05/2025 13:23
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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30/05/2025 09:01
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 16:11
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 09:13
Inclusão em Pauta
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09/05/2025 09:11
Para Julgamento
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08/05/2025 11:07
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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08/05/2025 10:50
Juntada de Outros documentos
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30/08/2024 11:04
Conclusos para despacho
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30/08/2024 11:04
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2024 11:04
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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30/08/2024 10:20
Registrado para Retificada a autuação
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30/08/2024 10:20
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2024
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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