27/08/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:30

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:04

Documento Analisado
13/08/2025 09:48

Expedição de .
04/08/2025 10:13

Expedição de Ofício.
04/08/2025 03:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ZENALTO BEZERRA JUNIOR (OAB 17483/CE), ADV: BRUNO LUCENA SALES (OAB 21577/CE), ADV: ARIEL ARAGÃO DIAS FELIX (OAB 34884/CE) - Processo 0112409-10.2019.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1José Maurilio de MenezesB0 e outro - Vistos, etc.

Cuidam os autos de pedido formulado por José Maurilio de Menezes, que às fls. 560/570, teve a ação em face do mesmo julgada improcedente para absolvê-lo, isto com o fito de que o valor depositado a título de fiança seja restituído com a devida correção monetária. À fl. 597 o Ministério Público se manifestou favoravelmente à devolução do valor da fiança outrora arbitrada.

Empós, vieram-me conclusos os autos. É o que importa relatar.

Decido.

Pois bem.

A fiança criminal é restituída integralmente ao Réu quando este for absolvido e a Sentença Absolutória transitar em julgado, fl. 584 e, de igual forma, quando houver a extinção da punibilidade do agente por qualquer uma das causas previstas no art. 107, do CP, quais sejam: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

No presente caso a fiança foi arbitrada pelo Delegado de Polícia ante ao permissivo legal contido no CPP, haja vista que o crime em apreço detinha pena inferior a 04 (quatro anos).

ISSO POSTO, com arrimo na legislação que envolve o caso, especificamente o art. 337, do CPP e, ainda na trilha da jurisprudência pátria, seguindo o parecer do Ministério Público, DEFIRO o pedido de restituição do valor da fiança, corrigido monetariamente.

Publique-se.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público. À Secretaria, adote as providências necessárias, devendo o réu comparecer no Gabinete para dar inicio ao processo administrativo de restituição.

Fortaleza/CE, 25 de julho de 2025.

Roberto Nogueira Feijo Juiz de Direito
01/08/2025 06:39

Encaminhado edital/relação para publicação
31/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:19

Documento Analisado
29/07/2025 12:01

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2025 10:35

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:31

Juntada de Petição
23/07/2025 11:09

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:41

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 00:25

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:24

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:44

Documento Analisado
01/07/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:24

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:54

Juntada de Petição
25/06/2025 13:47

Histórico de partes atualizado
25/06/2025 13:47

Histórico de partes atualizado
25/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:46

Documento Analisado
25/06/2025 13:46

Expedição de .
24/06/2025 13:14

Encerrar análise
24/06/2025 13:14

Transitado em Julgado
18/06/2025 22:44

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
18/06/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 03:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Lucena Sales (OAB 21577/CE), Ariel Aragão Dias Felix (OAB 34884/CE) Processo 0112409-10.2019.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Maurilio de Menezes - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, referente à publicação com erro no DJEN.

Teor do ato: "Vistos hoje.

Intime-se o representante judicial do réu, Dr.

Bruno Lucena Sales, OAB/CE N° 21.577 e Dr.

Ariel Aragão Dias Félix.

OAB/CE nº 34884, para apresentar memoriais finais, no prazo legal de 5 (cinco) dias.

Expedientes necessários."
13/06/2025 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
13/06/2025 11:31

Documento Analisado
13/06/2025 11:29

Expedição de .
13/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/06/2025 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
02/06/2025 15:20

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 15:18

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:17

Documento Analisado
02/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:08

Juntada de Informações
02/06/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:23

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 15:11

Histórico de partes atualizado
30/05/2025 15:11

Histórico de partes atualizado
27/05/2025 16:41

Conclusos para julgamento
27/05/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 06:56

Juntada de Petição
26/05/2025 13:01

Histórico de partes atualizado
15/05/2025 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
14/05/2025 15:05

Documento Analisado
13/05/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 08:23

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:48

Juntada de Petição
12/05/2025 13:02

Histórico de partes atualizado
28/04/2025 07:10

Encerrar análise
28/04/2025 07:09

Expedição de Certidão.
28/04/2025 07:09

Documento Analisado
28/04/2025 07:09

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 07:00

Processo desmembrado
11/04/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:17

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:38

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:46

Juntada de Petição
26/03/2025 09:21

Expedição de Ofício.
26/03/2025 08:25

Expedição de Certidão.
26/03/2025 08:24

Documento Analisado
26/03/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:03

Documento Analisado
21/03/2025 15:31

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 08:14

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 08:07

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:27

Expedição de Mandado.
08/03/2025 20:42

Expedição de Certidão.
08/03/2025 20:40

Documento Analisado
07/03/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 01:35

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
27/02/2025 10:02

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:52

Juntada de Petição
20/02/2025 16:42

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:42

Documento Analisado
20/02/2025 16:42

Expedição de .
12/02/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 14:07

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:46

Expedição de Ofício.
10/01/2025 10:26

Documento Analisado
09/01/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 17:02

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:51

Juntada de Petição
07/01/2025 14:59

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:59

Documento Analisado
07/01/2025 14:59

Expedição de .
07/01/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:35

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:35

Documento Analisado
18/12/2024 12:35

Expedição de .
18/12/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 01:50

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
14/12/2024 21:54

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:35

Expedição de Mandado.
26/11/2024 10:35

Expedição de Mandado.
26/11/2024 09:29

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:25

Expedição de Certidão.
24/11/2024 13:04

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:40

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:10

Juntada de Petição
11/11/2024 11:23

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:22

Documento Analisado
11/11/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:30

Conclusos para despacho
11/11/2024 07:14

Juntada de Carta precatória
01/11/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 16:17

Expedição de Ofício.
23/10/2024 16:21

Documento Analisado
17/10/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:44

Conclusos para despacho
11/10/2024 09:26

Expedição de Certidão.
11/10/2024 09:25

Expedição de Certidão.
20/08/2024 18:21

Encerrar análise
07/08/2024 07:39

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 21:49

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2024 16:55

Expedição de Mandado.
05/08/2024 12:14

Encaminhado edital/relação para publicação
05/08/2024 11:16

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:11

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:11

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:10

Documento Analisado
16/07/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:18

Encerrar análise
15/07/2024 16:14

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 16:00:00, 18ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
15/07/2024 10:12

Conclusos para despacho
12/07/2024 19:13

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 18:57

Juntada de Petição
28/06/2024 11:26

Conclusos para despacho
28/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 09:57

Expedição de Certidão.
28/06/2024 06:30

Juntada de Carta precatória
27/06/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 10:28

Juntada de Petição
14/06/2024 06:13

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 06:11

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 13:25

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:25

Documento Analisado
11/06/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 09:18

Conclusos para despacho
11/06/2024 08:56

Juntada de Carta precatória
02/06/2024 22:36

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
25/05/2024 04:51

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 13:43

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:42

Documento Analisado
14/05/2024 13:40

Expedição de .
14/05/2024 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2024 13:26

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2024 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2024 13:19

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2024 08:18

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 13:33

Expedição de Mandado.
14/03/2024 13:32

Expedição de Mandado.
13/03/2024 14:48

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:41

Expedição de Certidão.
27/02/2024 20:37

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 09:43

Expedição de Mandado.
22/02/2024 11:21

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:12

Documento Analisado
20/02/2024 10:44

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2024 16:27

Conclusos para despacho
08/02/2024 17:46

Encerrar análise
31/10/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:58

Conclusos para despacho
13/07/2023 21:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/07/2023 13:01

Encaminhado edital/relação para publicação
12/07/2023 09:51

Expedição de Certidão.
12/07/2023 09:50

Expedição de Certidão.
12/07/2023 09:50

Documento Analisado
11/07/2023 16:19

Expedição de Certidão.
11/07/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 17:35

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2024 13:30:00, 18ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
07/02/2023 10:24

Conclusos para despacho
07/02/2023 10:17

Expedição de Certidão.
21/09/2022 09:38

Conclusos para despacho
21/09/2022 09:38

Expedição de Certidão.
26/06/2022 22:41

Expedição de Certidão.
02/12/2021 14:12

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 09:35

Expedição de Certidão.
19/10/2021 08:59

Encerrar análise
18/10/2021 13:06

Expedição de Certidão.
18/10/2021 13:04

Documento Analisado
15/10/2021 16:08

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 14:51

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 21:36

Expedição de Certidão.
18/05/2021 16:28

Expedição de Certidão.
21/02/2021 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 15:55

Juntada de Carta precatória
16/02/2021 15:41

Conclusos para despacho
16/02/2021 15:27

Expedição de Certidão.
16/02/2021 15:13

Juntada de Carta precatória
19/10/2020 15:19

Conclusos para despacho
22/09/2020 09:32

Conclusos para despacho
21/09/2020 16:26

Juntada de Ofício
14/08/2020 16:28

Conclusos para despacho
14/08/2020 16:01

Juntada de Ofício
07/08/2020 14:46

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 14:40

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 14:34

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 09:48

Expedição de Mandado.
07/08/2020 09:47

Expedição de Mandado.
07/08/2020 09:46

Expedição de Mandado.
06/08/2020 09:00

Expedição de Certidão.
06/08/2020 08:55

Expedição de Certidão.
06/08/2020 08:40

Expedição de Certidão.
04/08/2020 18:07

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 09:20

Conclusos para despacho
30/07/2020 11:50

Decorrido prazo
30/07/2020 11:48

Decorrido prazo
08/07/2020 09:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2020 15:41

Encaminhado edital/relação para publicação
03/07/2020 15:21

Expedição de Certidão.
03/07/2020 15:21

Expedição de Certidão.
01/07/2020 10:33

Expedição de Certidão.
01/07/2020 09:55

Outras Decisões
30/06/2020 16:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/05/2021 15:00:00, 18ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
30/06/2020 15:20

Histórico de partes atualizado
18/06/2020 14:13

Conclusos para despacho
17/06/2020 09:19

Conclusos para despacho
16/06/2020 22:28

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/06/2020 22:28

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/06/2020 17:22

Expedição de Certidão.
12/06/2020 16:40

Encerrar análise
12/06/2020 16:10

Decorrido prazo
06/05/2020 09:00

Decorrido prazo
01/04/2020 04:33

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
04/02/2020 16:22

Expedição de Certidão.
29/01/2020 12:19

Expedição de Certidão.
28/01/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 15:49

Expedição de Certidão.
28/01/2020 15:42

Expedição de .
28/01/2020 15:39

Juntada de Outros documentos
28/01/2020 15:37

Juntada de Outros documentos
20/01/2020 13:04

Expedição de Certidão.
20/01/2020 13:04

Encerrar documento - restrição
20/01/2020 09:11

Juntada de Outros documentos
11/10/2019 17:31

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2019 12:42

Juntada de Outros documentos
08/10/2019 12:38

Juntada de Outros documentos
08/10/2019 08:43

Expedição de .
08/10/2019 08:43

Conclusos para despacho
07/10/2019 15:37

Juntada de Petição
07/10/2019 08:31

Histórico de partes atualizado
07/10/2019 08:31

Histórico de partes atualizado
15/09/2019 16:12

Juntada de Outros documentos
11/09/2019 13:46

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2019 13:45

Expedição de tipo_de_documento.
01/06/2019 09:39

Expedição de Certidão.
28/05/2019 09:18

Recebida a denúncia
28/05/2019 08:07

Mudança de classe
28/05/2019 08:07

Histórico de partes atualizado
28/05/2019 08:04

Histórico de partes atualizado
28/05/2019 07:36

Conclusos
27/05/2019 18:00

Juntada de Petição
27/05/2019 08:07

Histórico de partes atualizado
27/05/2019 08:04

Histórico de partes atualizado
22/05/2019 10:12

Expedição de Certidão.
22/05/2019 10:11

Expedição de .
02/05/2019 16:30

Juntada de Petição
26/04/2019 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 08:04

Expedição de Certidão.
12/04/2019 15:48

Juntada de Petição
28/02/2019 15:39

Decisão Proferida
21/02/2019 14:10

Conclusos
21/02/2019 09:38

Distribuído por
20/02/2019 08:07

Histórico de partes atualizado
20/02/2019 08:07

Histórico de partes atualizado
20/02/2019 08:01

Histórico de partes atualizado
29/12/2018 08:07

Histórico de partes atualizado
19/12/2018 00:00

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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