17/07/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 16:22

Expedida Certidão de Arquivamento
16/07/2025 17:32

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
16/07/2025 17:32

Enviados autos digitais ao Arquivo
16/07/2025 17:32

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
16/07/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:39

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
16/07/2025 16:39

Baixa Definitiva
16/07/2025 16:38

Transitado em Julgado
16/07/2025 16:38

Transitado em Julgado
16/07/2025 16:38

Certidão de Trânsito em Julgado
16/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/06/2025 19:21

Decorrendo Prazo
23/06/2025 19:21

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/06/2025 19:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0630264-06.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Djalma Nobrega de Figueiredo Neto - Agravado: Buho Jeans Moda e Vestuário Ltda. - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

POSSE DE VEÍCULO DA EMPRESA POR EX-EMPREGADO.

DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

AÇÃO AJUIZADA APÓS A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

PRECEDENTES DO STJ.

PRESENTES OS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DO ART. 300 DO CPC.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC PARA FINS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NA INSURGÊNCIA RECURSAL, ALEGA O AGRAVANTE A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, UMA VEZ QUE TRAMITA UM RECURSO NO JUÍZO TRABALHISTA NA QUAL TEM, COMO UM DOS PEDIDOS, A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PELO EX-FUNCIONÁRIO DA EMPRESA.

NO ENTANTO, O STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, UMA VEZ EXTINTO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A POSSE DO VEÍCULO PELO EX-EMPREGADO DEIXA DE TER NATUREZA TRABALHISTA E PASSA A SER UMA QUESTÃO DE DIREITO CIVIL.

NÃO HAVENDO IDENTIDADE DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA O JULGAMENTO DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA, NÃO SE CONFIGURA A LITISPENDÊNCIA. 4.

O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EMBASADO NO ART. 300 DO CPC, REQUER A COMPROVAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, REQUISITOS QUE FORAM DEMONSTRADOS DE FORMA SUFICIENTE PELA AGRAVADA, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER MANTIDA A DECISÃO ORIGINÁRIA.IV.

DISPOSITIVO5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DO DOCUMENTO.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: José Mauricio Moreira Cavalcante Filho (OAB: 17550/CE) - Priscila Kelly Braga Brasileiro (OAB: 33158/CE) - Danilo Castelo Branco Teles de Menezes (OAB: 43552/CE)
18/06/2025 07:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:24

Mover Obj A
17/06/2025 22:24

Mover Obj A
16/06/2025 17:39

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/06/2025 17:30

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/06/2025 17:20

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/06/2025 17:12

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
12/06/2025 11:17

Juntada de Acórdão
11/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/06/2025 14:00

Julgado
03/06/2025 15:53

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:13

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:12

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/05/2025 10:48

Inclusão em Pauta
30/05/2025 10:43

Para Julgamento
26/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:41

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/05/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 21:47

Conclusos para despacho
03/09/2024 21:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/09/2024 19:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/09/2024 19:01

Juntada de Petição
03/09/2024 19:00

Expedição de Certidão.
01/08/2024 19:14

Expedição de Certidão.
01/08/2024 19:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/08/2024 19:14

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/07/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/07/2024 21:12

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
25/06/2024 01:08

Decorrendo Prazo
25/06/2024 01:08

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/06/2024 12:46

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:32

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/06/2024 08:49

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
21/06/2024 08:23

Tutela Provisória
05/06/2024 11:22

Conclusos para despacho
05/06/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 10:00

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
23/05/2024 12:35

Juntada de Petição
23/05/2024 12:34

Juntada de Petição
23/05/2024 12:34

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:53

Expedição de Certidão.
01/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 17:07

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
07/03/2024 16:15

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
07/03/2024 15:20

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/03/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 16:38

Conclusos para despacho
06/11/2023 16:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
01/11/2023 18:41

Juntada de Petição
01/11/2023 18:41

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:04

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
11/10/2023 18:00

Decorrendo Prazo
11/10/2023 06:22

Expedição de Certidão.
11/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 07:23

Expedição de Certidão.
07/10/2023 11:18

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/10/2023 11:18

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/10/2023 17:37

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
06/10/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 17:22

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/08/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 10:55

Juntada de Petição
18/08/2023 10:55

Expedição de Certidão.
16/08/2023 12:44

Conclusos para despacho
16/08/2023 12:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/08/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 12:10

Juntada de Petição
16/08/2023 12:10

Expedição de Certidão.
31/07/2023 12:00

Decorrendo Prazo
31/07/2023 10:31

Expedição de Certidão.
31/07/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 20:49

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/07/2023 14:23

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
25/07/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 10:42

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/07/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 11:03

Conclusos para despacho
18/07/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:02

(Distribuição Automática) por sorteio
18/07/2023 10:17

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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