17/07/2025 16:23

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 16:23

Expedida Certidão de Arquivamento
16/07/2025 17:32

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
16/07/2025 17:32

Enviados autos digitais ao Arquivo
16/07/2025 17:32

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
16/07/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:26

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
16/07/2025 16:25

Baixa Definitiva
16/07/2025 16:25

Transitado em Julgado
16/07/2025 16:25

Transitado em Julgado
16/07/2025 16:25

Certidão de Trânsito em Julgado
16/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/06/2025 19:21

Decorrendo Prazo
23/06/2025 19:21

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/06/2025 19:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0629873-17.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Agravada: Andrea Maia Fonseca Meireles - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DOENÇA PREEXISTENTE - PACTUAÇÃO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) - PRAZO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO - CARÁTER DE URGÊNCIA DEMONSTRADO - NEGATIVA INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO AO ACERTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE 1º GRAU QUE ACOLHEU O PLEITO DE URGÊNCIA REALIZADO PELA AUTORA, DETERMINANDO À PROMOVIDA QUE PRESTE O TRATAMENTO NECESSÁRIO AO QUADRO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA.2.

A PARTE AGRAVANTE ALEGA O FATO DE QUE O DIAGNÓSTICO DA PARTE AUTORA TRATA-SE DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, TENDO SIDO OMITIDO PELA PARTE AUTORA, RAZÃO PELA QUAL ENTENDE COMO LEGAL A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO.3.

DE MODO SIMPLES, A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA A COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA PELO PERÍODO DE 24 MESES, DE MODO A SUSPENDER A INCIDÊNCIA DO CONTRATO EM CASOS DE DOENÇA PREEXISTENTE E SUAS DECORRÊNCIAS, TRATA-SE DE ESTIPULAÇÃO VÁLIDA, SENDO AFASTADA APENAS NA HIPÓTESE DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 4.

EXISTENTES NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O CARÁTER DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, INDEVIDA A NEGATIVA DA COBERTURA.5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DESA.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Caico Gondim Borelli (OAB: 24895/CE)
18/06/2025 11:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:07

Mover Obj A
17/06/2025 18:15

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:01

Mover Obj A
17/06/2025 17:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/06/2025 17:39

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/06/2025 17:30

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/06/2025 17:20

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/06/2025 17:12

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
12/06/2025 11:17

Juntada de Acórdão
11/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/06/2025 14:00

Julgado
08/06/2025 18:30

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:00

Adiado
30/05/2025 13:56

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:54

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:17

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/05/2025 08:57

Para Julgamento
23/05/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:56

Inclusão em Pauta
20/05/2025 14:53

Para Julgamento
16/05/2025 18:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/05/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 21:56

Conclusos para despacho
12/09/2024 21:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/09/2024 18:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/09/2024 18:20

Juntada de Petição
12/09/2024 18:20

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:29

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/08/2024 13:28

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/08/2024 11:50

Decorrido prazo
07/08/2024 11:50

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/07/2024 13:22

Juntada de Petição
19/07/2024 13:22

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:01

Expedição de Ofício.
02/07/2024 00:53

Decorrendo Prazo
02/07/2024 00:53

Expedição de Certidão.
02/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2024 07:09

Expedição de Certidão.
27/06/2024 18:25

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:05

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/06/2024 17:05

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/06/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:42

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/06/2024 09:59

Tutela Provisória
26/06/2024 17:02

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:02

(Distribuição Automática) por sorteio
26/06/2024 16:03

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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