15/09/2025 12:02

Julgado procedente o pedido
10/09/2025 16:41

Conclusos para julgamento
10/09/2025 15:25

Juntada de Petição
01/09/2025 10:56

Juntada de Petição
27/08/2025 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO DIOGO DE SOUSA (OAB 34398/CE), ADV: AECIO SILVA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 37019/CE) - Processo 0211392-34.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: B1Antônio Walisson AnchietaB0 - B1Francisco Vitor Fernandes LimaB0 - Vistos hoje.

Intime-se o representante judicial dos réus, Dr.

Marcelo Diogo de Sousa, OAB-CE nº 34.398 e Dr.

Aécio Silva dos Santos Junior, OAB-CE nº 37019 para apresentar memoriais finais, no prazo de 5 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), 22 de agosto de 2025.

Roberto Nogueira Feijo Juiz de Direito
26/08/2025 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
25/08/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:51

Conclusos para despacho
22/08/2025 06:49

Juntada de Petição
17/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
17/08/2025 12:01

Documento Analisado
17/08/2025 12:01

Expedição de .
15/08/2025 11:21

Juntada de Petição
31/07/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 14:35

Decorrido prazo
24/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:20

Juntada de Petição
17/07/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 03:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO DIOGO DE SOUSA (OAB 34398/CE), ADV: AECIO SILVA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 37019/CE) - Processo 0211392-34.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B132º Distrito PolicialB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Antônio Walisson AnchietaB0 e outro - Em atenção a audiência designada para 24/07/2025, às 08 h e 30 min, oficie-se a UP Aquiraz, onde estão recolhidos os acusados Antônio Walisson Anchieta e Francisco Vitor Fernandes Lima, para que providenciem o comparecimento desses ao ato.
16/07/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
15/07/2025 22:20

Expedição de Ofício.
15/07/2025 22:17

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:23

Expedição de .
15/07/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 03:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
30/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Diogo de Sousa (OAB 34398/CE), Aecio Silva dos Santos Junior (OAB 37019/CE) Processo 0211392-34.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J.

P. , Ministério Público do Estado do Ceará, 32º Distrito Policial - Réu: Antônio Walisson Anchieta - Vistos hoje.

Chamo o feito à ordem, para retificar o erro material da decisão de fls. 138/141, na qual informa que a audiência ocorrerá no dia 24 de julho de 2026, às 08:30 min, entretanto apenas o ano que consta em desconformidade.

Portanto, onde se lê 2026, leia-se 2025.

Ou seja, a audiência ocorrerá no dia 24 de julho de 2025, às 08:30 min. À sejud, para a confecção dos expedientes atentando-se para a data supramencionada.

Expedientes necessários.
27/06/2025 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
27/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 03:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Diogo de Sousa (OAB 34398/CE), Aecio Silva dos Santos Junior (OAB 37019/CE) Processo 0211392-34.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J.

P. , Ministério Público do Estado do Ceará, 32º Distrito Policial - Réu: Antônio Walisson Anchieta - Vistos hoje.

Trata-se de denúncia oferecida pelo Representante do Ministério Público Estadual em face de Antônio Walisson Anchieta e Francisco Vitor Fernandes Lima, qualificados às fls.103/104 dos autos, por crime de roubo majorado previsto no artigo 157, §2º, II, e Receptação, previsto no artigo 180, caput, ambos do Código Penal Brasileiro.

O acusado devidamente citado, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal, por meio da Defensoria Pública, apresentaram Defesa Preliminar, as quais dormitam às fls.133/134 e 135/136 dos autos.

No caso em liça, tem-se que restou caracterizado o tipo objetivo do delito, bem como restou demonstrado o nexo causal.

Como é cediço, o processo penal de hoje tende para o princípio da verdade real.

Só esta lhe interessa.

Tudo o que nele se faz tem a alta finalidade de obter, através dele, a representação mais fiel e mais segura da verdade objetiva.

Convém, ainda, tecermos algumas considerações sobre a inobservância de elementos/condições que poderiam inviabilizar a regular tramitação da presente ação penal, quais sejam: Condições de Propositura da Ação: Rejeição por inépcia.

Denúncia manifestamente inepta é aquela que não atende o mínimo do disposto no art. 41 deste Código.

Numa denúncia inepta a narrativa dos fatos é confusa, os tipos penais são de difícil identificação e às vezes é enxertada com fatos e pessoas estranhos ao caderno e, por vezes, a inclusão de supostos coautores e partícipes sem a demonstração do nexo causal e que não foram alvo de investigação.

Rejeição pela falta de pressuposto processual.

Ocorre quando a denúncia ou a queixa é endereçada a juiz incompetente para decidir a demanda, juiz impedido ou suspeito (art. 252 e 254) e pela existência de coisa julgada ou litispendência.

As condições gerais para o exercício da ação penal constituem um conjunto complexo no qual estão contidas diversas causas que autorizam a rejeição da denúncia, e que se confundem umas com as outras.

São elas: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimação para agir.

Nesse contexto estão embutidas as condições de procedibilidade, condição objetiva de punibilidade, e a justa causa.

Impossibilidade Jurídica do Pedido.

Ocorre a rejeição da denúncia pela impossibilidade jurídica do pedido quando o fato for atípico ou sendo típico, ilícito e culpável, a sanção pretendida pela acusação não é prevista em lei.

Isto é, o pedido só é possível quando a pretensão do Ministério Público for, em tese, admissível no ordenamento jurídico.

Interesse de Agir.

Faltará o interesse de agir sempre que a ação penal se mostrar desnecessária, de modo que o funcionamento da Máquina Estatal com os seus altíssimos custos para tal fim, resulte somente em custos, sem qualquer benefício.

Legitimação para Agir.

A legitimidade da parte é uma das condições da ação.

Exemplos: denúncia oferecida pelo promotor em crime de ação privada exclusiva.

Não tem o MP legitimação para agir.

O ofendido que oferece queixa-crime em ação pública, não se tratando da hipótese prevista no art. 29 do CPP, também não tem legitimação para agir.

Depreende-se dos autos que, em nenhum momento deixaram de ser analisados os elementos/condições essenciais para a propositura da ação penal, não havendo a incidência de quaisquer nulidades processuais, motivadas por sua inobservância.

Não obstante as ponderações expostas pela defesa do acusado, entendo, à luz dos fatos investigados que a peça acusatória está lastreada em razoável suporte probatório, pelo que ratifico o recebimento da denúncia constante às fls. 103/109.

DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de julho de 2026, às 08:30 min, para oitiva da vítima, das testemunhas arroladas na exordial acusatória e da defesa, bem como para interrogatório dos acusados.

A audiência será realizada na forma Presencial.

Observe-se, contudo que, em havendo extrema necessidade, poderá a parte ou seu causídico solicitar a conversão da audiência presencial para a forma híbrida, justificando os reais motivos, o que será de pronto analisado por este signatário.

Frisa-se que, em sendo o caso de participação remota, as partes devem observar a Resolução n° 465/2022 do CNJ, em especial o disposto em seu art. 3º, incisos II e III, que dispõem sobre a utilização de vestimenta apropriada, a garantia de condições satisfatórias e a participação em local adequado para a realização do ato solene.

EXPEÇA-SE Mandado de notificação à vítima Sra.

Kauane Silva Gomes, qualificado na fl.12, devendo, ainda, o Sr.

Meirinho atualizar o endereço e contato telefônico.

Ademais, deverá constar no mandado o Wpp Business desta 18ª Vara Criminal, qual seja: (85 3108-1165), para dirimir eventuais dúvidas.

EXPEÇA-SE Ofício para requisição da presença do PM Mailson Almeida Barroso, qualificado na fls. 4/5 e PM João Paulo da Silva Cruz, qualificado na fls. 8/9 e William Weyne Almeida Victor, qualificado na fls 10/11 devendo constar no ofício a ser expedido, cópia da denúncia e formulário, além de todas as demais informações aqui elencadas, encaminhando-as para o referido e-mail: [email protected], tudo nos termos do Provimento 12/2023 da CGJCE.

Para fins de realização da referida audiência que ocorrerá de forma presencial.

Deve, ainda, informar acerca do dia e horário aprazados para a realização da audiência.

Ademais, deverá constar no mandado o Wpp Business desta 18ª Vara Criminal, qual seja: (85 3108-1165), para dirimir eventuais dúvidas.

EXPEÇA-SE ofício à Unidade Prisional UP - TOC para que providencie o comparecimento dos acusados Antônio Walisson Anchieta e Francisco Vítor Fernandes Lima ao ato.

INTIME-SE o representante do Ministério Público, assim como a Defensoria Pública para patrocinar a defesa dos réus, momento em que deverá constar todas as informações aqui elencadas, assim como o WhatsApp Business desta 18ª Vara Criminal, qual seja: (85 3108-1165), para dirimir eventuais dúvidas.

Por fim, saliente-se que quando do cumprimento de seus expedientes, deverão Oficiais de Justiça utilizarem-se de todos os meios necessários de intimação, inclusive por hora certa, a fim de que possamos obter maior êxito na realização da audiência designada.

Intimações e demais expedientes urgentes e necessários.

Cumpra-se com a brevidade que o caso requer.

Fortaleza/CE, 12 de maio de 2025.

Roberto Nogueira Feijo Juiz de Direito
24/06/2025 11:24

Expedição de Ofício.
24/06/2025 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
23/06/2025 15:17

Expedição de Ofício.
23/06/2025 15:01

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2025 03:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Diogo de Sousa (OAB 34398/CE), Aecio Silva dos Santos Junior (OAB 37019/CE) Processo 0211392-34.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Francisco Vitor Fernandes Lima, Antônio Walisson Anchieta - Vistos hoje.

Habilite-se o representante judicial dos réus, conforme procuração de fls. 186 e fls. 188, intimando da audiência designada às fls. 138-141.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), 11 de junho de 2025.

Roberto Nogueira Feijo Juiz de Direito
18/06/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
12/06/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 15:41

Juntada de Petição
11/06/2025 13:09

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:23

Juntada de Petição
10/06/2025 08:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 16:16

Juntada de Petição
27/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 10:58

Juntada de Petição
20/05/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:02

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:05

Recebida a denúncia
12/05/2025 15:34

Histórico de partes atualizado
12/05/2025 13:40

Histórico de partes atualizado
09/05/2025 22:32

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 16:57

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2025 08:30:00, 18ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
30/04/2025 15:40

Histórico de partes atualizado
30/04/2025 15:30

Histórico de partes atualizado
30/04/2025 10:29

Conclusos para despacho
30/04/2025 06:03

Juntada de Petição
30/04/2025 04:55

Juntada de Petição
29/04/2025 13:40

Histórico de partes atualizado
29/04/2025 08:04

Encerrar análise
29/04/2025 08:03

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:15

Expedição de Ofício.
28/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
28/04/2025 07:30

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 07:30

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 07:16

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 07:15

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:56

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:15

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2025 17:07

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:00

Juntada de Petição
22/04/2025 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 14:14

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:39

Recebida a denúncia
16/04/2025 16:55

Evolução da Classe Processual
16/04/2025 14:12

Histórico de partes atualizado
16/04/2025 14:09

Histórico de partes atualizado
15/04/2025 16:33

Conclusos
15/04/2025 14:37

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/04/2025 14:37

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/04/2025 14:37

Reativado processo recebido de outro Foro
15/04/2025 14:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
15/04/2025 14:12

Histórico de partes atualizado
15/04/2025 14:09

Histórico de partes atualizado
15/04/2025 13:10

Juntada de Petição
11/04/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:02

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:02

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/04/2025 09:02

Expedição de .
11/04/2025 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/04/2025 09:01

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/04/2025 09:01

Reativado processo recebido de outro Foro
11/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
11/04/2025 08:33

Processo Encaminhado a
11/04/2025 08:33

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:00

Processo Encaminhado a
10/04/2025 13:43

Evolução da Classe Processual
07/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 13:09

Juntada de Petição
03/04/2025 13:43

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:26

Juntada de Ofício
03/04/2025 13:24

Juntada de Ofício
03/04/2025 13:05

Juntada de Petição
03/04/2025 09:47

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:32

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/04/2025 09:13

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/03/2025 14:48

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:18

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:10

Expedição de Ofício.
31/03/2025 09:29

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:19

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
28/03/2025 15:19

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
27/03/2025 14:00

Histórico de partes atualizado
27/03/2025 14:00

Histórico de partes atualizado
27/03/2025 13:48

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
27/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:38

Histórico de partes atualizado
27/03/2025 10:38

Histórico de partes atualizado
27/03/2025 10:38

Histórico de partes atualizado
27/03/2025 10:38

Histórico de partes atualizado
27/03/2025 10:35

Histórico de partes atualizado
27/03/2025 10:35

Histórico de partes atualizado
27/03/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 08:36

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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