18/08/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
17/08/2025 05:54

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/07/2025 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 22/07/2025. Documento: 165060675
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165060675
20/07/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165060675
20/07/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:08

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 18/06/2025. Documento: 155822045
17/06/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000851-88.2025.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO AMSTERDA EXECUTADO: MARIO VIDAL DE VASCONCELOS NETO DESPACHO Sem prevenção com os processos nº 3002649-89.2022.8.06.0221 e 3002650-74.2022.8.06.0221 apontados pelo sistema Pje, pois referidos feitos tratam de débitos distintos do que são tratados na presente demanda.

Também sem prevenção com o processo nº 3000681-53.2024.8.06.0221, pois encontra-se extinto pelo pagamento e também trata de débitos distintos.

O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas.

No caso em tela, fora juntado uma planilha com atualização de valores, convenção, assembleia de eleição e documento do síndico.

Ocorre que não foram encontrados nos documentos juntados a comprovação dos valores descritos como "R$1.560,00 - CONDOMÍNIO MAI/2025", "R$100,00 - OBRAS", "R$28,14 - CABINA ELEVADOR", assim daqueles nomeados como "tarifa bancária".

Além disso, a parte autora juntou planilha atualizada (ID n. 155663552) com juros e multa, mas não explicitou qual índice utilizado, posto que ausente na convenção juntada aos autos.

Desse modo, determino que a parte exequente seja intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar: a) ata(s) de assembleia geral constituidora(s) das quotas relativamente aos valores supracitados, bem como a autorização condominial para o fim de constituição documental do crédito, tendo em vista que não fora juntado ata de assembleia referente a tais valores. b) informar o índice utilizado na planilha de débito e, caso não tenha sido o novo índice legal - SELIC, apresentar novo cálculo conforme dispõe o art. 406, caput e § 1º do CCB, sem a inclusão das verbas honorárias, visto ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Ijosiana Cavalcante Serpa Juíza de Direito, Titular.
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 155822045
16/06/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155822045
16/06/2025 11:16

Determinada a emenda à inicial
22/05/2025 10:43

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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