TJCE - 0206143-78.2023.8.06.0064

                                                             PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected]                                                                                                                                                                          PROCESSO nº. 0206143-78.2023.8.06.0064      CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: EGBERTO SANTANA DE BARROS, NORDESTE COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S/A em face de NORDESTE COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA e EGBERTO SANTANA DE BARROS.  No despacho de ID 96675506, foram fixados os honorários advocatícios em 10% da dívida executada e determinada a citação dos executados nos termos do art. 829, do CPC.   Expedido mandado de citação, penhora e avaliação, em face dos executados (ID 96675509), as diligências do oficial de justiça não lograram êxito (ID 96675510).  Intimada em 02/05/2024 para promover a citação dos executados (ID 96675512), a parte exequente deixou o prazo concedido transcorrer in albis (ID 96675518).  Através da petição de ID 131510465, o banco exequente requereu a juntada de instrumento de procuração e pugnou que todas as futuras intimações fossem realizadas em nome do advogado Nelson Wilians Fratoni Rodrigues.  Os autos vieram conclusos.  Decido.  Inicialmente, considerando que o exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização dos devedores em 02/05/2024 (ID 96675512), cabe a declaração do início da suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC, in verbis:     Art. 921.

Suspende-se a execução:  (...)  III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;    (...)  § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.  § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.  § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.  § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.      § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.     § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.   (...)  Ademais, por se tratar de execução fundada em cédula de crédito bancário (ID 96675523), a sua prescrição deverá ser regulada pela LUG, que prevê o prazo prescricional de 03 anos (art. 70).  Sobre o assunto o STJ, já se manifestou da seguinte forma:  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EXECUÇÃO.

PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO.

NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. 1.

Hipótese em que a parte recorrente alega que a Lei Uniforme de Genebra não poderia incidir no caso dos autos, uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, a discussão gira em torno de Cédula de Crédito Bancário.  2.

Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário.  3. É inaplicável o prazo do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o referido Diploma fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903.

Precedentes.  4.

Agravo Interno não provido.  (AgInt no AREsp n. 1.525.428/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 12/11/2019.)     DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.  1.

Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.

Precedentes.  2.

Agravo interno a que se nega provimento.  (AgInt no REsp n. 1.675.530/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 6/3/2019.)     Desta forma, após o decurso do prazo da suspensão (01 ano), em 02/05/2025 iniciará automaticamente o prazo da prescrição intercorrente.   Não obstante, dispõe o art. 239 do CPC que:  Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. (grifei)  Nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu/executado.  Portanto, caso o exequente não promova a citação do polo passivo, o feito deve ser extinto nos termos do artigo 485, IV, do CPC, independentemente de prévia intimação pessoal da parte para cumprir tal providência.  Ante o exposto, tomo as seguintes providências:  1) Retifique-se o sistema processual nos termos da petição de ID 131510465;  2) Declaro que a suspensão do feito teve início em 02/05/2024 e provavelmente findará em 02/05/2025;   2) Intime-se o exequente para promover a citação dos executados, no prazo de 10 dias, indicando novo endereço e comprovando o recolhimento das custas do ato citatório, sob pena de extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC;                          Caucaia/CE, data da assinatura digital.                                                 EDÍSIO MEIRA TEJO NETO  Juiz de Direito do 2º Juizado Auxiliar da 5ª Zona Judiciária  Respondência pela Portaria n. 420/2025