08/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2025. Documento: 167613090
07/08/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167613090
06/08/2025 14:05

Confirmada a comunicação eletrônica
06/08/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167613090
06/08/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 11:10

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 09:49

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 09:52

Confirmada a comunicação eletrônica
31/07/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:27

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:04

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 164066113
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164066113
11/07/2025 00:00

Intimação

R.H.

Concluso.

Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
10/07/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164066113
08/07/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:52

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:28

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 16:02

Decorrido prazo de ELISA ALVES BARBOSA LOPES em 02/07/2025 23:59.
23/06/2025 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2025 09:25

Confirmada a citação eletrônica
23/06/2025 09:25

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160322385
13/06/2025 00:00

Intimação

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3044268-72.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acumulação de Proventos] REQUERENTE: GUARACIARA MATOS FRANCA DE OLIVEIRA REQUERIDO: IPM-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICPIO DE FORTALEZA D E C I S Ã O Visto em conclusão.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Guaraciara Matos França de Oliveira contra o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM, objetivando, em síntese, que sejam imediatamente sustados os recolhimentos efetuados pelo Instituto de Previdência do Município - IPM, que tenham como finalidade o pagamento do FORTALEZA SAÚDE - IPM, sob o código 0606.

Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual.

Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião.

Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que autorize aos procuradores do promovido realizarem acordos judiciais.

Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência.

Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 de Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito.

Reveste-se o provimento que antecipa a tutela jurisdicional do atributo da provisoriedade, vez que tal decisão será, ao final da lide, substituída por aquela que irá julgar de forma definitiva a causa.

Por isso mesmo, é que se afirma que a concessão da tutela provisória está fulcrada em um juízo de probabilidade, pois não há certeza da existência do direito da parte, mas da mera aparência de o direito existir.

Quanto a esse aspecto, expressa-se o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, nos seguintes termos: Ser provisória significa que a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre.

A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir.

Registre-se que, apesar de serem provisórias, nenhuma das tutelas de urgência é temporária.

Temporário também tem um tempo de duração predeterminado, não durando eternamente, mas, ao contrário da tutela provisória, não é substituída pela tutela definitiva; simplesmente deixa de existir, nada vindo tomar seu lugar. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016, p. 461). Disciplina o regramento processual em vigor, quanto aos requisitos para a concessão da medida de tutela de urgência, que: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º.

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º.

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º.

A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse tocante, o legislador não explicitou quais os elementos que devem orientar o juiz em seu convencimento para fins de concessão da tutela de urgência pretendida, sendo certo que, em se tratando de cognição sumária, deve o juiz levar em conta a verossimilhança das alegações deduzidas na peça exordial juntamente com as provas carreadas aos autos.

Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tenho como prova da alegação autoral, o fato de que o instituto demandado ao exigir a obrigatoriedade da contribuição para o "Fortaleza Saúde - IPM", malfere o caráter facultativo da mesma. É que o dever constitucionalmente imposto ao Estado Administração é de garantir o direito à saúde dos seus administrados, através do Sistema Único de Saúde (SUS), financiado por toda sociedade e destinado ao atendimento universal.

Assim, o órgão de assistência à saúde do município, tem caráter meramente suplementar e opcional, semelhante ao que ocorre com os planos de saúde da esfera particular.

Ademais, nos termos do art. 149, caput da Carta Magna, compete exclusivamente a União a instituição de contribuições, sejam sociais gerais, de intervenção no domínio econômico, do interesse das categorias profissionais, ou mesmo de seguridade com vista a assistência à saúde.

Dessa forma, apenas se admite a instituição, por parte dos Municípios, de contribuições restritas ao custeio do regime próprio de previdência de seus servidores, consoante o disposto no parágrafo primeiro do artigo supracitado.

Assim, não é possível ao ente público municipal, a instituição de contribuição compulsória para a assistência a saúde, tendo em vista que a norma constitucional retroaludida, por se caracterizar como regra de exceção, deve ser interpretada restritivamente.

Por outro lado, a não concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida poderá acarretar a parte suplicante, danos irreparáveis ou de difícil reparação, tendo em vista tratar-se o objeto da demanda de verba remuneratória, de caráter nitidamente alimentar, estando a parte requerente sendo nocivamente vilipendiada em seus parcos recursos financeiros.

Ante o exposto, DEFIRO, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional aqui pretendida, para determinar ao Instituto de Previdência da Município - IPM, a suspensão imediata dos descontos efetuados nos vencimentos de Guaraciara Matos França de Oliveira com a finalidade de pagamento do FORTALEZA IPM-SAÚDE (Código 0606).

Cite-se o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM, mediante portal eletrônico com antecedência mínima de 30 dias, conforme determina o art. 7º da Lei nº 12.153/2009, para, querendo, apresentar resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e/ou rol de testemunhas, se for o caso.

Intime-se o requerido para que adote as providências necessárias ao efetivo cumprimento da concessão da antecipação da tutela jurisdicional requestada, imediatamente.

Da presente decisão interlocutória, dê-se ciência a parte autora, por seu patrono.

Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160322385
12/06/2025 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160322385
12/06/2025 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 12:54

Expedição de Mandado.
12/06/2025 11:57

Concedida a tutela provisória
11/06/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 20:25

Conclusos para decisão
11/06/2025 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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