TJCE - 3000468-05.2023.8.06.0020
1ª instância - 6ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2023 12:14
Arquivado Definitivamente
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12/05/2023 12:14
Juntada de Certidão
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12/05/2023 12:14
Transitado em Julgado em 12/05/2023
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26/04/2023 00:07
Decorrido prazo de ANDRESSA FERNANDES LIMA em 25/04/2023 23:59.
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10/04/2023 00:00
Publicado Intimação em 10/04/2023.
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05/04/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia esq.
Com Rua Guarujá – Messejana.
CEP: 60871-020.
Telefone/Fax: 3488-6107 PROCESSO N.º 3000468-05.2023.8.06.0020.
REQUERENTE: ANTONIA MARTINS CAVALHEIRO.
REQUERIDO: SETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME.
S E N T E N Ç A
Vistos.
Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.
FUNDAMENTAÇÃO: Ingressam a Autora com "Ação de Rescisão de Contrato cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Danos Materiais e Morais", alegando, em síntese, que firmaram contrato de locação de imóvel administrado pelo Promovido, sendo que a casa não tinha condições de habitação.
Dessa forma, decidiu desfazer a locação, mas, o Promovido, se recusa em receber o imóvel e ainda realiza diversas cobranças. 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 – Da ilegitimidade passiva: Desde já adianto que não há como a presente demanda ser processada.
Explico! A legitimidade é a pertinência subjetiva necessária para que alguém assuma a responsabilidade por uma situação jurídica controvertida.
Inclusive, assim ensina Humberto Theodoro Júnior: (...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito.
A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão (...) Assim, in casu, em que pese a imobiliária seja administradora do imóvel, é preciso ter em mente que tal empresa figura como mandatário do locador, ou seja, ela não age em nome próprio.
Em verdade, o titular o direito material oriundo do contrato de locação é o proprietário do imóvel objeto da locação.
Nesse sentido a melhor jurisprudência: TJDFT PROCESSUAL CIVIL.
LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
DEFEITO NO IMÓVEL.
IMOBILIÁRIA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.
Não é a imobiliária parte legítima para figurar no feito que discute defeitos no imóvel locado pois atua como mandatária do proprietário contra o qual deve ser exercida a pretensão. 2.Recurso conhecido e provido. 3.Recorrente vencedora, sem sucumbência.
PROCESSUAL CIVIL.
LOCAÇÃO RESI (Acórdão 751631, 20130710154474ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 14/1/2014, publicado no DJE: 22/1/2014.
Pág.: 1140) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, já se manifestou sobre o tema: (...) A administradora de imóveis figura como mandatária do proprietário do bem para, em nome deste, realizar e administrar a locação, nos termos do art. 653, do Código Civil, obrigando-se a indenizar o mandante por quaisquer prejuízos advindos de sua conduta culposa (art. 667 do mesmo diploma legal).
Por outro lado, não cabe à imobiliária que agiu diligentemente a responsabilidade pelo pagamento de aluguéis, cotas condominiais ou tributos inadimplidos pelo locatário - ressalvadas as hipóteses de previsão contratual nesse sentido -, porquanto ausente sua culpa, elemento imprescindível em sede de responsabilidade civil subjetiva. (...) (REsp 1103658/RN, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 23/04/2013) Logo, sendo a Imobiliária mera mandatária do Locador, RECONHEÇO sua ilegitimidade passiva. 2.
DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a ilegitimidade passiva, o que faço com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar a Autoras, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Fortaleza – CE., data de assinatura no sistema.
PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) -
05/04/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
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04/04/2023 15:15
Juntada de Certidão
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04/04/2023 15:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/04/2023 15:13
Audiência Conciliação cancelada para 09/08/2023 12:00 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
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29/03/2023 21:52
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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29/03/2023 20:03
Conclusos para julgamento
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29/03/2023 20:03
Cancelada a movimentação processual
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28/03/2023 14:44
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2023 14:44
Audiência Conciliação designada para 09/08/2023 12:00 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
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28/03/2023 14:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2023
Ultima Atualização
12/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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