30/07/2025 11:46

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
30/07/2025 11:46

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405
30/07/2025 11:46

Baixa Definitiva
30/07/2025 11:45

Transitado em Julgado
30/07/2025 11:45

Transitado em Julgado
30/07/2025 11:45

Certidão de Trânsito em Julgado
30/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
24/07/2025 21:06

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:08

Decorrendo Prazo
08/07/2025 17:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/07/2025 17:02

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621863-47.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Maranguape - Requerente: Genilson Morais Gaspar - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: REVISÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

ART. 121, §2º, INC.

IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.

PLEITO PARA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

PRIMEIRA FASE.

MOTIVOS DO CRIME.

MOTIVAÇÃO INIDÔNEA.

RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DE MENORIDADE.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E INTERMEDIÁRIA.

REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA POR GENILSON MORAIS GASPAR, OBJETIVANDO A REVISÃO DA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL), A UMA PENA DE 11 (ONZE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. 2.

O RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, ALEGANDO SER TECNICAMENTE PRIMÁRIO, QUE SUA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NÃO FORAM DEVIDAMENTE APURADAS, E QUE O MAGISTRADO DEIXOU DE APLICAR A ATENUANTE DA MENORIDADE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONSIDERANDO QUE A QUALIFICADORA UTILIZADA NÃO FOI O MOTIVO TORPE OU FÚTIL; E (II) SABER SE O MAGISTRADO DE ORIGEM DEIXOU DE APLICAR A ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL, DADO QUE O RÉU ERA MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME.III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A REVISÃO CRIMINAL É UMA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO QUE VISA CORRIGIR ERRO JUDICIÁRIO EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA OU ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA TRANSITADA EM JULGADO, COM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

NO CASO, A ANÁLISE DA PENA EM REVISÃO CRIMINAL É ADMITIDA DE FORMA EXCEPCIONAL, JUSTIFICÁVEL DIANTE DA VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A DIMINUIÇÃO DA PENA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HOUVE OPORTUNIDADE PARA A DEFESA ATACAR TODOS OS PONTOS EM INSTÂNCIA RECURSAL. 5.

NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE FOI DECOTADA EM SEDE DE APELAÇÃO POR SER INERENTE AO TIPO PENAL.

NO ENTANTO, HOUVE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME COM A SIMPLES MENÇÃO DE "RIVALIDADE ENTRE GANGUES", UMA VEZ QUE O RÉU NÃO FOI DENUNCIADO POR MOTIVO TORPE OU FÚTIL, E A NEGATIVAÇÃO DEVE SER CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. 6.

A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL FOI MANTIDA, CONFORME APURADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL E FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO, COM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE INDICARAM QUE O RÉU ANDAVA ARMADO, INTEGRAVA GANGUE E AMEAÇAVA A VÍTIMA. 7.

NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, ALÉM DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA, O MAGISTRADO DEIXOU DE RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL.

CONFORME CONSULTA AOS AUTOS, O CRIME OCORREU EM MARÇO DE 2007 E O REVISIONANTE NASCEU EM ABRIL DE 1987, SENDO, PORTANTO, MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME, O QUE IMPÕE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA. 8.

NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA FOI MANTIDA NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3, CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE E A PENA INTERMEDIÁRIA, RESULTANDO NA PENA DEFINITIVA DE 8 (OITO) ANOS, 8 (OITO) MESES E 6 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, MANTENDO-SE O REGIME INICIALMENTE FECHADO.TESES DE JULGAMENTO: "1.

A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME, QUANDO NÃO CONFIGURAM QUALIFICADORA ESPECÍFICA, EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E NÃO GENÉRICA, SOB PENA DE INDEVIDO BIS IN IDEM." "2.

A ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL, PREVISTA NO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL, DEVE SER APLICADA QUANDO O RÉU ERA MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO CRIMINOSO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 14, II, 65, I, E 121, § 2º, IV; CPP, ART. 621.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL Nº 0621863-47.2025.8.06.0000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, MAS PARA JULGÁ-LA PARCIALMENTE PROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, 30 DE JUNHO DE 2025.DESA.

MARIA EDNA MARTINSPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Francisco Valdeni da Silva (OAB: 11101/CE) - Ministério Público Estadual
04/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/07/2025 13:17

Mover Obj A
04/07/2025 13:17

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/07/2025 15:30

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
01/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
30/06/2025 22:39

Juntada de Acórdão
30/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
30/06/2025 14:00

Julgado
17/06/2025 16:40

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621863-47.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Maranguape - Requerente: Genilson Morais Gaspar - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Designo a data da primeira sessão desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento marcada.

Solicitação para sustentação oral deverá ser feita, através do e-mail abaixo da secretaria até 18h do dia útil anterior à data da sessão: e-mail: [email protected] Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente do (a) Seção Criminal - Advs: Francisco Valdeni da Silva (OAB: 11101/CE) - Ministério Público Estadual
13/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:47

Inclusão em Pauta
13/06/2025 10:46

Para Julgamento
12/06/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/06/2025 10:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/06/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 16:07

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:59

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/06/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 18:15

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/03/2025 13:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/03/2025 13:20

Juntada de Petição
24/03/2025 13:20

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/02/2025 11:39

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/02/2025 11:37

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/02/2025 13:56

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
27/02/2025 11:41

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2025 15:37

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:31

Distribuído por sorteio
21/02/2025 09:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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