17/07/2025 10:12

Remessa
17/07/2025 10:12

Baixa Definitiva
17/07/2025 10:12

Transitado em Julgado
17/07/2025 10:12

Transitado em Julgado
17/07/2025 10:12

Certidão de Trânsito em Julgado
17/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
14/07/2025 21:18

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:28

Decorrendo Prazo
26/06/2025 17:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/06/2025 17:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203849-21.2023.8.06.0301 - Apelação Criminal - Barbalha - Apelante: Carlos Eduardo de Lima Victor - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

ROUBO MAJORADO.

RECURSO DA DEFESA.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

NÃO ACOLHIMENTO.

CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL.

APELANTE ENCONTRADO COM OS OBJETOS ROUBADOS E COM O SIMULACRO DE ARMA DE FOGO.

RELATO DO CÓRREU QUE CONFIRMA A SUA PARTICIPAÇÃO.

DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CARLOS EDUARDO DE LIMA VICTOR CONTRA SENTENÇA EXARADA PELA VARA ÚNICA CRIMINAL DE BARBALHA QUE O CONDENOU À PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DO ART. 157, § 2º, INCISO II, POR TRÊS VEZES, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.II - QUESTÃO A DEBATER2.

A QUESTÃO É SABER SE DEVE SER ABSOLVIDO O APELANTE NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III - RAZÕES DE DECIDIR3.

FORAM ENCONTRADOS OS CELULARES DAS VÍTIMAS, POSTERIORMENTE RESTITUÍDOS, E O SIMULACRO DA ARMA DE FOGO COM OS RÉUS, CONFORME AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (PÁG. 7)4.

O CÓRREU JOSÉ MARCOS DE LIMA DANTAS, TANTO EM JUÍZO QUANTO EXTRAJUDICIALMENTE, CONFIRMOU A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA PRÁTICA DELITUOSA, AFIRMANDO QUE OS DOIS ESTAVAM TRANSITANDO PELA CIDADE EM UMA MOTO A FIM DE REALIZAR O ASSALTO E QUE INCLUSIVE O SIMULACRO DE ARMA DE FOGO PERTENCIA A ESTE.5.

O APELANTE CONFESSOU OS FATOS EXTRAJUDICIALMENTE, TRAZENDO UMA NARRATIVA FÁTICA PERTINENTE E COERENTE COM OS DEPOIMENTOS EM JUÍZO TANTO DOS POLICIAIS MILITARES QUANTO DO CÓRREU.6.

O ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE QUE A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL DO RECONHECIMENTO PESSOAL SOMENTE SERÁ REALIZADO QUANDO NECESSÁRIO.

CONSIDERANDO QUE A PRISÃO DO RECORRENTE SE DEU LOGO APÓS O FATO E EM PODER DO OBJETIVO SUBTRAÍDO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL É DESNECESSÁRIA NO CASO.IV- DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. . - Advs: Antônio Ivan Alencar (OAB: 7544/CE) - Ministério Público Estadual
24/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/06/2025 15:29

Mover Obj A
24/06/2025 15:29

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/06/2025 14:56

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
17/06/2025 12:38

Juntada de Acórdão
17/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
17/06/2025 09:00

Julgado
12/06/2025 11:10

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:28

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0203849-21.2023.8.06.0301 - Apelação Criminal - Barbalha - Apelante: Carlos Eduardo de Lima Victor - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - À vista disso, intime-se o recorrente pessoalmente para, no prazo legal, constituir advogado para apresentar razões ao recurso, advertindo-lhe que sua inércia ensejará na nomeação de Defensor Público. - Advs: Antônio Ivan Alencar (OAB: 7544/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/06/2025 07:05

Expedição de Certidão.
06/06/2025 23:10

Inclusão em Pauta
06/06/2025 23:10

Para Julgamento
05/06/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/05/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 18:58

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/05/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 17:10

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:10

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/05/2025 10:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/05/2025 10:20

Juntada de Petição
22/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/05/2025 15:30

Juntada de Petição
20/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/05/2025 09:24

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/02/2025 10:46

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
03/02/2025 14:10

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
02/02/2025 19:35

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
28/01/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:56

Despacho Aguardando Envio ao DJe
24/01/2025 13:07

Conclusos para despacho
24/01/2025 13:07

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/01/2025 13:06

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
26/11/2024 03:18

Expedição de Certidão.
26/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 12:00

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/11/2024 11:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/11/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:45

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
21/11/2024 17:20

Distribuído por sorteio
12/11/2024 11:32

Registrado para Retificada a autuação
12/11/2024 11:32

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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