TJCE - 0202032-62.2022.8.06.0298
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 04:47
Decorrendo Prazo
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08/09/2025 22:55
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
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08/09/2025 22:55
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 22:48
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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05/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0202032-62.2022.8.06.0298 - Apelação Criminal - Marco - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelante: Aristóteles de Andrade Paixão - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Aristóteles de Andrade Paixão - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, com base nos Temas 1258, do STJ referente ao art. 226, do CPP, e o inadmito em relação à tese de regime inicial de cumprimento de pena (CP: art. 33, II, b).
Publique-se.
Intimem-se.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.
Expediente necessário.
Fortaleza, data e hora indicadas o sistema.
Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Ministério Público Estadual - Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (OAB: 3183/CE) - Eduardo Diogo Diógenes Quezado (OAB: 39742/CE) - Pedro Arthur Marques de Aquino (OAB: 54749/CE) - Ministério Público Estadual -
04/09/2025 15:30
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 15:29
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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04/09/2025 15:27
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 15:26
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
04/09/2025 07:35
Disponibilização Base de Julgados
-
03/09/2025 17:37
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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03/09/2025 17:33
Recurso Especial não admitido
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11/08/2025 09:03
Conclusos para admissibilidade recursal
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11/08/2025 09:03
Conclusos para despacho
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09/08/2025 06:11
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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09/08/2025 06:11
Juntada de Outros documentos
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09/08/2025 06:11
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 10:10
Juntada de Petição
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08/08/2025 10:10
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 20:04
Juntada de Outros documentos
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04/08/2025 17:10
Juntada de Petição
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04/08/2025 17:10
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 19:14
Juntada de Petição
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30/07/2025 19:05
Juntada de Outros documentos
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30/07/2025 16:09
Expedição de Ofício.
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24/07/2025 19:26
Decorrendo Prazo
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14/07/2025 16:11
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 16:08
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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14/07/2025 16:07
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 16:54
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
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10/07/2025 16:48
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 16:41
Interposição de REsp/RE/RO
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10/07/2025 16:41
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 16:10
Juntada de Petição
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10/07/2025 16:10
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 15:40
Juntada de Petição
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07/07/2025 15:40
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 17:17
Decorrendo Prazo
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25/06/2025 17:17
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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25/06/2025 17:09
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202032-62.2022.8.06.0298 - Apelação Criminal - Marco - Apelante: Aristóteles de Andrade Paixão - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Aristóteles de Andrade Paixão - Des.
ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE.
CONTINUIDADE DELITIVA.
VÍTIMAS IDOSAS. 1) RECURSO DA DEFESA: NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.
AUSÊNCIA DE PROVAS.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO.
REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA.
FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO.
IMPROVIMENTO.
VALIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO.
VÍTIMAS QUE AFIRMARAM, DE FORMA CATEGÓRICA E EM JUÍZO, TER SIDO O RÉU O AUTOR DOS DELITOS.
PROVA ORAL CORROBORADA PELO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO PROCESSO.
IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO.
DOSIMETRIA MANTIDA.
INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. 2) RECURSO DA ACUSAÇÃO: FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO E RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA.
PROVIMENTO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS JUSTIFICAM A ALTERAÇÃO PARA REGIME INICIAL FECHADO.
RÉU ACUSADO DE TER PRATICADO CRIME CONTRA DIVERSAS VÍTIMAS IDOSAS (12), EM MUNICÍPIOS DISTINTOS (3), GERANDO DIVERSAS AÇÕES PENAIS (5).
APELADO RESPONDEU A TODO PROCESSO PRESO.
REQUISITOS DA PREVENTIVA AINDA PRESENTES.
RÉU SE PASSAVA POR FUNCIONÁRIO DE AGÊNCIA BANCÁRIA, ABORDAVA IDOSOS E, ATRAVÉS DE ARDIL, ACESSAVA SUAS CONTAS BANCÁRIAS, SACAVA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DAS VÍTIMAS E REALIZAVA EMPRÉSTIMOS EM NOME DELAS.
EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADO PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO.
RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
APELAÇÃO DEFENSIVA IMPROVIDA.
RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES INTERPOSTAS POR ARISTÓTELES DE ANDRADE PAIXÃO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MARCO/CE, QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 6 ANOS, 9 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 277 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DE OITO CRIMES DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 71, CP).
ENTRE MARÇO E AGOSTO DE 2022, O RÉU, POLICIAL MILITAR, SE APRESENTAVA COMO FUNCIONÁRIO DE BANCO, INDUZIA VÍTIMAS IDOSAS AO ERRO E REALIZAVA SAQUES E EMPRÉSTIMOS NÃO AUTORIZADOS, CAUSANDO-LHES EXPRESSIVOS PREJUÍZOS FINANCEIROS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) ANALISAR A VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO, A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL;(II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E A NECESSIDADE DO RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, ANTE A HABITUALIDADE DELITIVA E A REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO COM DEVER INSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL, EMBORA SEM AS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP, É VÁLIDO QUANDO RATIFICADO EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO POR DIVERSAS VÍTIMAS, QUE RECONHECERAM O RÉU COMO AUTOR DOS CRIMES, SENDO AINDA CORROBORADO POR PROVAS DOCUMENTAIS E POR IMAGENS DO RÉU NO LOCAL ONDE AS CONDUTAS FORAM PERPETRADAS.4.
O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA COM SEGURANÇA A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA: BOLETINS DE OCORRÊNCIA, EXTRATOS BANCÁRIOS, IMAGENS DO APELANTE NO LOCAL ONDE FORAM PRATICADOS OS DELITOS, CORROBORADOS POR DEPOIMENTOS COERENTES REVELAM QUE O RÉU USAVA ESTRATÉGIA PADRONIZADA PARA ENGANAR VÍTIMAS IDOSAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MARCO/CE E REGIÃO.5.
A DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO É INCABÍVEL, POIS NÃO HOUVE ENTREGA VOLUNTÁRIA DOS BENS PELAS VÍTIMAS.
A FRAUDE EMPREGADA VISAVA À NEUTRALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA, ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FURTO MEDIANTE FRAUDE, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.6.
A DOSIMETRIA DA PENA ESTÁ CORRETAMENTE FUNDAMENTADA.
O JUÍZO VALOROU NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE (ATO PLANEJADO E REITERADO), AS CIRCUNSTÂNCIAS (USO DO AMBIENTE BANCÁRIO FORA DO EXPEDIENTE), E AS CONSEQUÊNCIAS (VÍTIMAS PRIVADAS DE ITENS BÁSICOS).
APLICOU-SE A AGRAVANTE DA IDADE DAS VÍTIMAS (ART. 61, II, H) E A CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71), MAJORANDO A PENA NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 DEVIDO À QUANTIDADE DE CRIMES (8).7.
POR VERIFICAR QUE NÃO HÁ VÍCIOS NO JULGADO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA. 8.
O MINISTÉRIO PÚBLICO INSURGIU-SE CONTRA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, SUSTENTANDO, COM BASE NO ART. 33, §§ 2º E 3º, E NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, QUE A PENA DEVERIA INICIAR EM REGIME FECHADO. 9.
O RÉU FOI CONDENADO POR OITO FURTOS QUALIFICADOS MEDIANTE FRAUDE, TODOS PRATICADOS CONTRA IDOSOS, PESSOAS HIPERVULNERÁVEIS, DE QUEM SUBTRAIU, INCLUSIVE, VALORES ORIUNDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.
EM DOIS CASOS, CHEGOU A REALIZAR EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS FRAUDULENTOS EM NOME DAS VÍTIMAS, GERANDO GRAVES PREJUÍZOS FINANCEIROS E PRIVAÇÃO DE ITENS ESSENCIAIS À SOBREVIVÊNCIA, COMO ALIMENTOS E MEDICAMENTOS.10.
A CULPABILIDADE, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES FORAM NEGATIVAMENTE VALORADAS, ALIADAS À GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, MARCADA POR UM MODUS OPERANDI REITERADO, ARDILOSO E PREMEDITADO, REFORÇA A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA.
O RÉU SIMULAVA SER FUNCIONÁRIO BANCÁRIO PARA FRAUDAR IDOSOS, REVELANDO PERICULOSIDADE ACENTUADA.11.
EM CONSULTA AOS SISTEMAS SAJPG, SAJSG E CANCUN, CONSTA INFORMAÇÃO QUE O ACUSADO RESPONDE A OUTRAS QUATRO AÇÕES PENAIS SEMELHANTES, ALGUMAS DELAS COM CONDENAÇÕES JÁ CONFIRMADAS EM SEGUNDO GRAU, EVIDENCIANDO HABITUALIDADE DELITIVA E TENDÊNCIA À REITERAÇÃO, INCLUSIVE COM ATUAÇÃO EM COMARCAS DISTINTAS.
SOMADA A PENA DESTA AÇÃO PENAL ÀS DESSAS CONDENAÇÕES, O TOTAL CHEGA A MAIS DE 16 ANOS DE RECLUSÃO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 111 DA LEP.12.
COM BASE NA SÚMULA 719 DO STF E EM PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE, É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS SEVERO QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.
ASSIM, DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, DA VULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS, DA PRÁTICA REITERADAS DE CRIMES DESSA ESPÉCIE E DO TOTAL DE PENAS APLICADAS, IMPÕE-SE A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O FECHADO, POR MEDIDA DE JUSTIÇA, PROPORCIONALIDADE E PROTEÇÃO SOCIAL.13.
EM DECORRÊNCIA DO REGIME INICIAL FIXADO, O MAGISTRADO DE ORIGEM REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU.
CONTUDO, COM A REFORMA DA DECISÃO PARA FIXAR O REGIME INICIAL FECHADO, OS FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE UTILIZADOS PERDERAM VALIDADE, POIS A LÓGICA DECISÓRIA QUE SUSTENTAVA A LIBERDADE PROCESSUAL DEIXOU DE SUBSISTIR.14.
ADEMAIS, OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA AINDA SE FAZEM PRESENTES.
O FUMUS COMISSI DELICTI ESTÁ PLENAMENTE CONFIGURADO, UMA VEZ QUE A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA FORAM RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, COM BASE EM UM ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE, CAPAZ DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU.
APUROU-SE QUE O RÉU, VALENDO-SE DE DISFARCE FUNCIONAL, ABORDAVA IDOSOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, OFERECIA-LHES AJUDA NA UTILIZAÇÃO DOS CAIXAS ELETRÔNICOS E, MEDIANTE FRAUDE, ACESSAVA SUAS CONTAS PARA REALIZAR SAQUES E EMPRÉSTIMOS INDEVIDOS.
A CONDUTA FOI REITERADA E METÓDICA, PRATICADA CONTRA OITO VÍTIMAS HIPERVULNERÁVEIS, TODAS DEPENDENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COMO ÚNICA FONTE DE SUSTENTO.
O MODUS OPERANDI PLANEJADO E INSENSÍVEL, COM DOLO CONTINUADO E APROVEITAMENTO DA VULNERABILIDADE ALHEIA, DEMONSTRA DESVIO ACENTUADO DE PERSONALIDADE E REPROVABILIDADE ELEVADA, SOBRETUDO PORQUE O ACUSADO É/ERA POLICIAL MILITAR, PROFISSÃO CUJA FUNÇÃO INSTITUCIONAL É JUSTAMENTE PROTEGER OS CIDADÃOS VITIMADOS.15.
O PERICULUM LIBERTATIS REVELA-SE DE FORMA EVIDENTE NO CASO CONCRETO, IMPONDO O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
RESTOU DEMONSTRADO QUE O RÉU PRATICOU DIVERSOS FURTOS QUALIFICADOS MEDIANTE FRAUDE, COM ATUAÇÃO EM TRÊS COMARCAS DISTINTAS, VITIMANDO AO MENOS DOZE IDOSOS, TODOS ENGANADOS POR MEIO DE UM MESMO MODUS OPERANDI ARDILOSO.
A REPETIÇÃO PADRONIZADA DA CONDUTA, EM DIVERSAS LOCALIDADES, ESCOLHENDO CONSCIENTEMENTE VÍTIMAS HIPERVULNERÁVEIS, EVIDENCIAM DOLO INTENSO, SOFISTICAÇÃO CRIMINOSA E ALTO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, CASO O RÉU PERMANEÇA EM LIBERDADE. 16.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME AO RECONHECER QUE O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E A GRAVIDADE REAL DO COMPORTAMENTO JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE DELITOS PATRIMONIAIS PRATICADOS DE FORMA REITERADA CONTRA IDOSOS (AGRG NO HC 732.399/SP E AGRG NO HC 708.660/SE).17.
ALÉM DISSO, VERIFICA-SE QUE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INSUFICIENTES E INADEQUADAS, ANTE A MAGNITUDE DA REPROVABILIDADE, A COMPLEXIDADE DA FRAUDE E A CONTUMÁCIA DELITIVA.
NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL CONFIAR NA AUTOLIMITAÇÃO DE QUEM JÁ DEMONSTROU COMPLETA INSENSIBILIDADE À NORMA PENAL E À PROTEÇÃO DE GRUPOS VULNERÁVEIS.18.
ACRESCENTO AINDA QUE O RÉU PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEM QUE TENHA HAVIDO ALTERAÇÃO FÁTICA RELEVANTE.
ASSIM, AS MESMAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA CAUTELAR PERMANECEM PRESENTES, INCLUSIVE EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE DESTA CORTE, SEGUNDO O QUAL NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL CONCEDER LIBERDADE A RÉU QUE RESPONDEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO, ESPECIALMENTE DIANTE DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.IV.
DISPOSITIVO E TESE19.
APELAÇÃO DA DEFESA IMPROVIDA.
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA PARA FIXAR O REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA E RESTABELECER A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E IMPROVER A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA.
QUANTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECER E PROVER DO RECURSO INTERPOSTO, REFORMANDO A SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E À PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Filipe Duarte Pinto Castelo Branco (OAB: 35021/CE) - Ministério Público Estadual - Ministério Público Estadual -
23/06/2025 16:16
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 16:04
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
23/06/2025 16:04
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 16:03
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
23/06/2025 16:00
Mover Obj A
-
23/06/2025 16:00
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
23/06/2025 14:55
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
18/06/2025 21:34
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2025 09:34
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
-
17/06/2025 15:34
Juntada de Acórdão
-
17/06/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
17/06/2025 09:00
Julgado
-
12/06/2025 11:07
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 11:07
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 16:31
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0202032-62.2022.8.06.0298 - Apelação Criminal - Marco - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelante: Aristóteles de Andrade Paixão - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Aristóteles de Andrade Paixão - Corréu: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.
Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).
Fortaleza, 04 de junho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Filipe Duarte Pinto Castelo Branco (OAB: 35021/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
07/06/2025 07:04
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 23:07
Inclusão em Pauta
-
06/06/2025 23:07
Para Julgamento
-
05/06/2025 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2025 18:09
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
29/05/2025 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2025 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2025 18:59
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 12:19
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
26/05/2025 11:54
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 17:30
Conclusos para despacho
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23/04/2025 17:30
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
22/04/2025 14:05
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
22/04/2025 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2025 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2025 10:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
16/04/2025 10:40
Juntada de Petição
-
16/04/2025 10:40
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 13:21
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 13:21
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
-
04/04/2025 13:20
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
-
10/03/2025 15:11
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
10/03/2025 15:11
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 15:10
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
10/03/2025 15:10
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
06/03/2025 15:17
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
06/03/2025 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2025 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2025 15:41
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 15:41
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
-
27/02/2025 15:41
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
-
15/01/2025 09:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
15/01/2025 09:51
Juntada de Petição
-
15/01/2025 09:51
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 11:14
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
17/12/2024 11:14
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 11:13
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
17/12/2024 11:13
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
16/12/2024 15:34
Juntada de Petição
-
16/12/2024 15:34
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 03:29
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/12/2024 14:00
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 13:57
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
10/12/2024 13:57
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
10/12/2024 13:57
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2024 15:35
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
21/11/2024 11:01
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
-
21/11/2024 10:36
Registrado para Retificada a autuação
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21/11/2024 10:36
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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