30/07/2025 15:12

Remessa
30/07/2025 15:12

Baixa Definitiva
30/07/2025 15:11

Transitado em Julgado
30/07/2025 15:11

Transitado em Julgado
30/07/2025 15:11

Certidão de Trânsito em Julgado
30/07/2025 15:08

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
25/07/2025 18:19

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:16

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:13

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:40

Juntada de Petição
27/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:27

Decorrendo Prazo
26/06/2025 17:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/06/2025 17:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200038-68.2023.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Valdemir do Rego Silva - Apelante: Francisco Charles Silva Sales - Apelante: Daniel Gomes da Silva - Apelante: Francisco Adailton de Oliveira Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Assistente/Ape: Ligia Andrade de Alencar Magalhães, - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS.

TRIBUNAL DO JÚRI.

HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

INOCORRÊNCIA.

VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO.

SÚMULA 6 DO TJCE.

DOSIMETRIA DAS PENAS REEXAMINADA E MANTIDA.

RECURSOS IMPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME.1.

A SENTENÇA VERGASTADA, ESCORADA NA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, FIXOU A PENA DE FRANCISCO CHARLES DA SILVA SALES EM 16 (DEZESSEIS) ANOS, 7 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO PELO CRIME DO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP E EM 5 (CINCO) ANOS, 5 (CINCO) MESES E 7 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO PELO DELITO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013, TOTALIZANDO, EM DECORRÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL, 22 (VINTE E DOIS) ANOS E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, FIXOU A PENA DE DANIEL GOMES DA SILVA EM 16 (DEZESSEIS) ANOS, 7 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO PELO CRIME DO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP E EM 5 (CINCO) ANOS, 5 (CINCO) MESES E 7 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO PELO DELITO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013, TOTALIZANDO, EM DECORRÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL, 22 (VINTE E DOIS) ANOS E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, FIXOU A PENA DE FRANCISCO ADAILTON DE OLIVEIRA LIMA EM 19 (DEZENOVE) ANOS DE RECLUSÃO PELO CRIME DO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP E EM 6 (SEIS) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 3 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO PELO DELITO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013, TOTALIZANDO, EM DECORRÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL, 25 (VINTE E CINCO) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 3 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E FIXOU A PENA DE VALDEMIR DO REGO SILVA EM 19 (DEZENOVE) ANOS DE RECLUSÃO PELO CRIME DO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP E EM 6 (SEIS) ANOS, 1 (UM) MÊS E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO PELO DELITO DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI 12.850/2013, TOTALIZANDO, EM DECORRÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL, 25 (VINTE E CINCO) ANOS, 1 (UM) MÊS E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.

TESE DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.3.

TESE DE QUE A DOSIMETRIA DAS PENAS DEVE SER REVISTA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.4.

A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS (TESE DA ACUSAÇÃO) ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE O LAUDO CADAVÉRICO DE FLS. 135/139, AS INFORMAÇÕES E OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O INQUÉRITO POLICIAL (INCLUSIVE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS X E Y - FLS. 115 E 181, RESPECTIVAMENTE) E OS DEPOIMENTOS PRESTADOS, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PELAS TESTEMUNHAS X E Y, PELA TESTEMUNHA JOSÉ VITOR LUSTOSA DA COSTA (POLICIAL CIVIL) E PELA TESTEMUNHA RAIMUNDO ROMUALDO DA SILVA (POLICIAL MILITAR), NÃO SENDO A DECISÃO CONDENATÓRIA, PORTANTO, MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.5.

A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, POR CONSEGUINTE, EM DESFAZIMENTO DA DECISÃO TOMADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, CABENDO SALIENTAR QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SOMENTE PODE SER ANULADA SE ESTIVER COMPLETAMENTE DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE, TENDO JÁ DECIDIDO O STJ QUE O VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI SOMENTE PODE SER CASSADO QUANDO SE REVELAR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.

EM OUTRAS PALAVRAS, APENAS A DECISÃO ABERRANTE, QUE NÃO ENCONTRA NENHUM RESPALDO NA PROVA PRODUZIDA, PODERÁ SER AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO (STJ, AGRG NO RESP 2153148/MG, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 14.04.2025, DJEN 24.04.2025) E HAVENDO O TJCE EDITADO, A RESPEITO DA MATÉRIA, A SÚMULA 6 (AS DECISÕES DOS JURADOS, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA SOBERANIA, SOMENTE SERÃO ANULADAS QUANDO INTEIRAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS).6.

DOSIMETRIA DAS PENAS REEXAMINADA E MANTIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.7.

APELAÇÕES CRIMINAIS CONHECIDAS, MAS IMPROVIDAS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SOMENTE PODE SER ANULADA SE ESTIVER COMPLETAMENTE DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS, HAVENDO O TJCE EDITADO, A RESPEITO DA MATÉRIA, A SÚMULA 6 (AS DECISÕES DOS JURADOS, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA SOBERANIA, SOMENTE SERÃO ANULADAS QUANDO INTEIRAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS).______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 66, III, ALÍNEA C, DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 2153148/MG, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 14.04.2025, DJEN 24.04.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0013859-37.2012.8.06.0029, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 14.05.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0010581-70.2016.8.06.0099, REL.

DES.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 29.04.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES CRIMINAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Nelson Fernandes Rocha (OAB: 29851/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual - Silvio Vieira da Silva (OAB: 11147/CE)
24/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/06/2025 14:20

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
24/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:16

Mover Obj A
24/06/2025 14:16

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/06/2025 14:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
17/06/2025 16:13

Juntada de Acórdão
17/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
17/06/2025 09:00

Julgado
11/06/2025 15:29

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:35

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200038-68.2023.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Valdemir do Rego Silva - Apelante: Francisco Charles Silva Sales - Apelante: Daniel Gomes da Silva - Apelante: Francisco Adailton de Oliveira Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Assistente/Ape: Ligia Andrade de Alencar Magalhães, - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 05 de junho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Nelson Fernandes Rocha (OAB: 29851/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Silvio Vieira da Silva (OAB: 11147/CE)
07/06/2025 07:04

Expedição de Certidão.
06/06/2025 22:34

Inclusão em Pauta
06/06/2025 22:34

Para Julgamento
06/06/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 12:20

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/05/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:50

Conclusos para despacho
26/05/2025 20:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/05/2025 20:14

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 17:05

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:04

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/05/2025 09:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/05/2025 09:30

Juntada de Petição
22/05/2025 09:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/05/2025 12:33

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/05/2025 09:06

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
13/05/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 08:42

Conclusos para despacho
13/05/2025 08:42

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
13/05/2025 08:42

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
15/04/2025 09:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/04/2025 09:09

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/04/2025 09:08

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/04/2025 15:26

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
14/04/2025 11:52

Distribuído por prevenção
11/04/2025 10:55

Registrado para Retificada a autuação
11/04/2025 10:55

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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