TJCE - 3022718-21.2025.8.06.0001

20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3022718-21.2025.8.06.0001 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] EMBARGANTE: SAMILLA MARIA DO CARMO CHAVES EMBARGADO: ESPIRITO SANTO PARTICIPACOES LTDA   SENTENÇA Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por SAMILLA MARIA DO CARMO CHAVES em face de ESPÍRITO SANTO PARTICIPAÇÕES LTDA.

A Embargante afirma ser a legítima proprietária do apartamento B5-208 e da vaga de garagem S2-24, no Condomínio Beverly Hills Residence,adquirido em 12 de dezembro de 2016, com quitação integral e posse contínua.

Alega ter sido surpreendida por uma averbação premonitória e posterior indicação de seu imóvel à penhora, requerida pela Embargada na execução movida contra a construtora Manhattan Porto das Dunas Empreendimento Imobiliário Ltda.

Sustentou sua condição de terceira de boa-fé e argumentou que a Embargada possuía plena ciência da alienação do imóvel.

Requereu, ao final, o cancelamento da constrição e a condenação da Embargada ao pagamento dos ônus de sucumbência.

A Embargada, em sua Contestação, arguiu preliminarmente a impugnação à gratuidade da justiça.

No mérito, defendeu que a averbação premonitória constituia exercício regular de direito e atribuiu a causa da demanda à Embargante, por não ter registrado o imóvel em tempo hábil.

Negou ter conhecimento das vendas das unidades do empreendimento e pugnou pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela condenação da Embargante na sucumbência.

Em Réplica, a Embargante rebateu a impugnação à gratuidade, reforçou a tese de que a Embargada tinha ciência inequívoca da venda devido à sua participação em uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) com a construtora e insistiu na má-fé da Embargada, requerendo sua condenação nos ônus sucumbenciais com base no Tema 872 do STJ.

Subsume-se  tratar-se de  de julgamento antecipado da lide considerando que a matéria  de direito e de fato não necessita de prova em audiência, mas tendo embasamento documental. É o breve relatório.                                                                DECISÃO   Há que se referir neste  a regularidade processual, considerando a tramitação nos termos da lei.

Como  preliminar segue a análise e fundamento da gratuidade: A.  Preliminar de Impugnação à Gratuidade da Justiça  A Embargada impugna o benefício da justiça gratuita concedido à Embargante, sob o argumento de que a aquisição de um imóvel de valor expressivo é incompatível com a hipossuficiência declarada.

A preliminar não merece acolhida.

A concessão do benefício está pautada pela capacidade financeira atual da parte e não pela pretérita.

A Embargante comprovou, por meio de sua CTPS, renda mensal inferior a dois salários mínimos, o que sustenta a presunção de veracidade de sua alegação, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

A Embargada, por sua vez, não apresentou prova em contrário, ônus que lhe cabia.

Dessa forma, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça deferida.

B.

Do Mérito e da Responsabilidade pela Sucumbência  A controvérsia central consiste em aferir a legalidade da constrição judicial e definir a responsabilidade pelos ônus processuais.

O direito da Embargante está solidamente comprovado.

A aquisição do imóvel ocorreu em 12 de dezembro de 2016, com quitação integral e posse consolidada.

A averbação premonitória, por sua vez, foi efetivada somente em 15 de fevereiro de 2017, e a indicação à penhora em 17 de julho de 2023, anos após a alienação do bem.

A questão fundamental é a aplicação do princípio da causalidade.

A Embargada invoca a Súmula 303 do STJ, atribuindo a culpa à Embargante pela ausência de registro tempestivo.

Contudo, o caso atrai a aplicação do Tema Repetitivo 872 do STJ.

A Embargada, como sócia participante do empreendimento, não era uma credora comum, possuindo ciência inequívoca das transações comerciais, o que torna insustentável a alegação de desconhecimento.

Ao indicar à penhora um bem que sabia pertencer a terceiro, a Embargada agiu com má-fé e deu causa direta à instauração desta demanda.

Conforme o Tema 872 do STJ, a responsabilidade pelos honorários recai sobre o embargado que, ciente da transmissão, insiste na manutenção da constrição.

Ao contestar o mérito e resistir à pretensão, a Embargada atraiu para si a responsabilidade integral pela sucumbência.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: 1.

REJEITAR a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, mantendo o benefício concedido à Embargante. 2.

DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO de toda e qualquer constrição judicial (averbação premonitória ou penhora) sobre o imóvel de matrícula nº 30.499 do 1º Ofício de Aquiraz/CE (apartamento B5-208, Bloco 5, e vaga S2-24, Condomínio Beverly Hills Residence), oriunda da execução nº 0896109-13.2014.8.06.0001. 3.

DECLARAR a plena propriedade da Embargante sobre o referido imóvel, excluindo-o em definitivo de qualquer ato expropriatório na mencionada execução.

Com base no princípio da causalidade e no Tema 872 do STJ, CONDENO a Embargada, ESPÍRITO SANTO PARTICIPAÇÕES LTDA., ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para as providências cabíveis.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.    FORTALEZA, data de inserção no sistema.

SHIRLEY MARIA VIANA CRISPINO LEITE Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA   NÚMERO DO PROCESSO: 3022718-21.2025.8.06.0001 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Por Terceiro Prejudicado] EMBARGANTE: SAMILLA MARIA DO CARMO CHAVES EMBARGADO: ESPIRITO SANTO PARTICIPACOES LTDA APENSO: [3024087-50.2025.8.06.0001, 3032000-83.2025.8.06.0001, 3033262-68.2025.8.06.0001, 3033369-15.2025.8.06.0001, 3012740-20.2025.8.06.0001, 3013518-87.2025.8.06.0001, 3015725-59.2025.8.06.0001, 3022259-19.2025.8.06.0001, 3022275-70.2025.8.06.0001, 3022291-24.2025.8.06.0001, 3022374-40.2025.8.06.0001, 0896109-13.2014.8.06.0001, 3029252-78.2025.8.06.0001]   DECISÃO    

Vistos.   Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por SAMILLA MARIA DO CARMO CHAVES em face de ESPIRITO SANTO PARTICIPACOES LTDA.

A embargante pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Para tanto, junta aos autos contrato de trabalho que demonstra rendimento mensal de R$ 1.595,00.   Analisando os documentos acostados, verifico que a situação financeira da embargante se enquadra nos parâmetros legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

A comprovação de rendimento mensal de R$ 1.595,00 é compatível com a declaração de hipossuficiência.   Diante do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor da embargante SAMILLA MARIA DO CARMO CHAVES.   Cite-se a parte embargada, ESPIRITO SANTO PARTICIPACOES LTDA, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679 do Código de Processo Civil.   Intime-se.   Expedientes necessários.  Fortaleza-CE, data da assinatura digital.        SHIRLEY MARIA VIANA CRISPINO LEITE Juíza de Direito   (assinado digitalmente)