11/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 11/06/2025. Documento: 159740195
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0246840-05.2024.8.06.0001 Processo (s) Apenso (s): [] Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] AUTOR: SERGIO ARAGAO E SILVA REU: ASSOCIACAO INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DO NORDESTE SENTENÇA A parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a petição inicial a fim de adequar o valor da causa à realidade dos pedidos formulados na exordial, conforme os arts. 62, I, e 58, III, da Lei nº 8.245/1991, e art. 292, VI, do Código de Processo Civil, bem como para sanar o vício de representação, tendo em vista que a procuração juntada aos autos refere-se ao inventário do espólio e não confere poderes expressos para a propositura da presente ação de despejo cumulada com cobrança.

Apesar de regularmente intimada, a parte autora recusou-se a cumprir a determinação quanto à adequação do valor da causa, sob o argumento de que não há cumulação de pedidos, o que não se sustenta, pois há pedido expresso de condenação da parte ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, instruído com planilha de débitos desde janeiro de 2021, somando R$ 277.136,18, além do pedido de rescisão contratual e despejo.

Assim, configura-se a indevida atribuição de valor da causa em desacordo com os pedidos formulados, o que compromete a regularidade do processo.

Além disso, permanece o vício de representação, uma vez que a parte autora não juntou instrumento de mandato específico para esta demanda, em desrespeito ao art. 77, IV, do CPC, não suprindo, pois, a exigência essencial à capacidade postulatória válida.

Diante da inércia quanto ao cumprimento das determinações saneadoras, e nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sem condenação em custas judiciais e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 9 de junho de 2025 MAURICIO FERNANDES GOMES Juiz
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159740195
09/06/2025 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159740195
09/06/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 19:13

Indeferida a petição inicial
24/03/2025 14:23

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 129718519
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 129718519
23/01/2025 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129718519
12/12/2024 10:14

Determinada a emenda à inicial
12/11/2024 15:32

Conclusos para despacho
09/11/2024 05:52

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
30/10/2024 16:53

Mov. [9] - Conclusão
08/10/2024 13:52

Mov. [8] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
05/07/2024 22:19

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0321/2024 Data da Publicacao: 08/07/2024 Numero do Diario: 3342
04/07/2024 18:10

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 04/07/2024 atraves da guia n 001.1594546-46 no valor de 5.148,02
04/07/2024 11:53

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2024 09:49

Mov. [4] - Documento Analisado
01/07/2024 16:06

Mov. [3] - Mero expediente | O promovente nao requereu a gratuidade da justica, bem como nao recolheu as custas. Intime-se o autor para recolher as custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuicao, nos termos do artigo 290 do CPC.
28/06/2024 17:36

Mov. [2] - Conclusão
28/06/2024 17:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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