TJCE - 3000723-74.2025.8.06.0122

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected]    Processo n.º 3000723-74.2025.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO AGACIDENIO DAMASIO  REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO

Vistos.

Analisando os autos, verifico a necessidade de verificação da adequada representação processual dos advogados que subscrevem a petição inicial.

Inicialmente, a assinatura da procuração foi feita pela  via plataforma Zapsign., que não é certificada junto ao ICP Brasil, de forma que não pode ser admitida.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL .

RECURSO DA AUTORA. 1.

A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2 .

Procuração digital sem assinatura válida. 3.

Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4 .

Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5 .

Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6.

Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado . 7.

Tema objeto de r.

Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8 .

Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9.

Sentença mantida. 10 .

Agravo improvido.? (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO.

I .

CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN.

Gratuidade Judiciária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração .

Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c.

Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN .

Juízo de Admissibilidade.

Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória).

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação .

Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora"ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de"Entidades Credenciadas"perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54 .2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84 .2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46 .2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39 .2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13 .2024.8.26.0358) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23264174320248260000 Guarulhos, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 07/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA .

PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. "ZAP-SIGN".

PARTE QUE DEIXOU DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL .

ART. 76, § 2º, I DO CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. (TJ-PR 00010224720238160170 Toledo, Relator.: Alexandre Barbosa Fabiani Desembargador, Data de Julgamento: 28/08/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024).

Além disso, considerando o disposto no art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), que exige a inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB do Estado em que o advogado venha a atuar de forma habitual, assim considerada a intervenção em mais de cinco causas por ano, deverão os advogsados subscritores da petição inicial  comprovar a inscrição suplementar junto à Seccional da OAB/CE ou, alternativamente, apresentar declaração expressa de que não ultrapassaram o limite legal de cinco causas por ano neste Estado.

Portanto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração assinada fisicamente pelo autor ou por via digital por certificado reconhecido pela ICP-Brasil e comprovar a inscrição suplementar junto à Seccional da OAB/CE ou, alternativamente, apresentar declaração expressa de que não ultrapassaram o limite legal de cinco causas por ano neste Estado.

No mesmo prazo acima, deverá a parte autora esclarecer se apresentou novo pedido administrativo após a cessação do auxílio-doença, apresentando comprovação.

Advirto que a omissão implicará no indeferimento da petição inicial.

Expedientes necessários.

Mauriti, data da assiantura digital.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz  Substituto(Datado e assinado eletronicamente)