TJCE - 0182384-22.2019.8.06.0001
1ª instância - 27ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 11:40
Conclusos para despacho
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26/06/2025 04:09
Decorrido prazo de HELIO LUCAS DE FIGUEIREDO CORREIA MORAIS em 25/06/2025 23:59.
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24/06/2025 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/06/2025 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 155828631
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13/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo: 0182384-22.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Hipoteca] AUTOR: FORTAL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA REU: MD CE THEBERGE CONSTRUCOES SPE LTDA.
Visto em autoinspeção. Conforme decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, constante no Id 129201285, foi acolhida a tese recursal apresentada pela parte autora (apelante), reconhecendo-se a existência de vício processual, sob o fundamento de que a sentença que extinguiu o feito por perda superveniente do objeto relacionado à obrigação de fazer e julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais foi proferida sem a prévia intimação da parte requerida para regularizar sua representação processual - providência essencial nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. Dessa forma, o acórdão de ID 129201285 deu provimento à apelação de Id 129200958, com a consequente anulação da sentença anteriormente proferida nestes autos (Id 129200955), determinando o regular prosseguimento da demanda originária, conforme os fundamentos adotados pela instância superior. Como visto, o motivo que levou o Exmo.
Des.
Relator a anular a sentença foi a falta de intimação deste juízo para que a parte ré regularizasse a sua representação processual, o que já fora procedido pela requerida, conforme IDs 129200969 a 129200972, deve, primeiramente, a SEJUD proceder à inserção dos patronos da parte requerida. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, ficando ciente que não será aceito protesto genérico.
E acaso pugnado por prova, à conclusão para análise de seu cabimento.
Por outro lado, transcorrido o prazo in albis, o processo será julgado no estado em que se encontra. Cumpra-se. Após, voltem conclusos. Fortaleza/CE, 2025-05-30.
MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito -
13/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 155828631
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12/06/2025 12:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155828631
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30/05/2025 07:31
Decisão Interlocutória de Mérito
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01/04/2025 11:36
Juntada de Petição de petição
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21/01/2025 09:58
Conclusos para despacho
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06/12/2024 07:10
Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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02/12/2024 15:18
Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02451260-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 02/12/2024 14:55
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28/11/2024 13:29
Mov. [55] - Concluso para Decisão Interlocutória
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28/11/2024 13:29
Mov. [54] - Reativação | sentenca anulada
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28/11/2024 09:38
Mov. [53] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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28/11/2024 09:38
Mov. [52] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 23/10/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
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27/05/2021 12:41
Mov. [51] - Recurso Eletrônico
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27/05/2021 12:41
Mov. [50] - Certidão emitida
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26/05/2021 11:34
Mov. [49] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa im
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25/05/2021 12:02
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02074058-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 25/05/2021 11:28
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04/05/2021 20:33
Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0172/2021 Data da Publicacao: 05/05/2021 Numero do Diario: 2602
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03/05/2021 01:44
Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/05/2021 16:52
Mov. [45] - Documento Analisado
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02/05/2021 12:38
Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/04/2021 21:29
Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02017427-7 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 27/04/2021 21:26
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31/03/2021 20:54
Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0122/2021 Data da Publicacao: 05/04/2021 Numero do Diario: 2581
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31/03/2021 20:54
Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0122/2021 Data da Publicacao: 05/04/2021 Numero do Diario: 2581
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30/03/2021 11:43
Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/03/2021 10:33
Mov. [39] - Documento Analisado
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29/03/2021 12:33
Mov. [38] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/09/2020 12:06
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01433972-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/09/2020 11:27
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27/06/2020 17:09
Mov. [36] - Concluso para Sentença
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14/06/2020 14:07
Mov. [35] - Certidão emitida
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14/06/2020 14:06
Mov. [34] - Petição juntada ao processo
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09/06/2020 10:15
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01256155-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/06/2020 09:43
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27/05/2020 14:29
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01236000-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/05/2020 14:15
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22/05/2020 08:36
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0341/2020 Data da Publicacao: 01/06/2020 Numero do Diario: 2379
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20/05/2020 09:06
Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/05/2020 19:58
Mov. [29] - Mero expediente | R.H. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, nao sendo considerado protesto generico. Deve constar que, transcorrido o prazo in albis, o feito sera julgado no est
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07/05/2020 11:17
Mov. [28] - Concluso para Despacho
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06/05/2020 23:51
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01203120-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/05/2020 23:16
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02/04/2020 02:09
Mov. [26] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 07/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
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28/02/2020 21:12
Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0108/2020 Data da Publicacao: 02/03/2020 Numero do Diario: 2328
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27/02/2020 09:51
Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0108/2020 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias, sobre a contestacao e documentos apresentados as fls. 263/290 Advogados(s): Helio Lucas de Figueiredo Correia Morais
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06/02/2020 14:41
Mov. [23] - Mero expediente | Manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias, sobre a contestacao e documentos apresentados as fls. 263/290
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06/02/2020 13:21
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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06/02/2020 11:26
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01059444-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/02/2020 10:53
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29/01/2020 13:10
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0008/2020 Data da Publicacao: 29/01/2020 Numero do Diario: 2307
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22/01/2020 11:43
Mov. [19] - Documento
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21/01/2020 17:44
Mov. [18] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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21/01/2020 17:35
Mov. [17] - Sessão de Conciliação não-realizada
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20/01/2020 14:24
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01022524-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/01/2020 14:18
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14/01/2020 14:03
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/01/2020 12:21
Mov. [14] - Certidão emitida
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14/01/2020 12:15
Mov. [13] - Expedição de Carta
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14/01/2020 09:32
Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/11/2019 11:08
Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/11/2019 10:02
Mov. [10] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 21/01/2020 Hora 10:00 Local: Esperanca Situacao: Pendente
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06/11/2019 16:03
Mov. [9] - Encerrar análise
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31/10/2019 16:21
Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/10/2019 01:19
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01646617-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/10/2019 22:53
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29/10/2019 10:35
Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 29/10/2019 atraves da guia n 001.1102031-86 no valor de 6.856,05
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29/10/2019 10:21
Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 29/10/2019 atraves da guia n 001.1102043-10 no valor de 44,74
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23/10/2019 17:51
Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1102043-10 - Custas Intermediarias
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23/10/2019 17:35
Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1102031-86 - Custas Iniciais
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23/10/2019 10:32
Mov. [2] - Conclusão
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23/10/2019 10:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2019
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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