06/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 167022011
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 167022011
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167022011
05/08/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0254711-86.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Requerente: BENEDITA FERNANDES FERREIRA Requerido: MS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Vistos etc.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência movida por BENEDITA FERNANDES FERREIRA em face de MS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e LNX INCORPORAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

No despacho de ID 155643439, foi determinado que a parte autora adotasse as providências necessárias para realizar a citação da parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias.

No despacho de ID 162569486, a parte autora foi intimada para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. É o relatório.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 239, caput, do CPC, é indispensável a citação do réu para validade do processo: "Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido." Todavia, a parte autora deixou de proceder com as providências necessárias para efetivar a citação dos réus nos prazos concedidos, impondo-se como medida a extinção do feito por ausência de pressuposto válido e regular para prosseguimento do feito, pois a citação é indispensável para formação da triangulação do processo e prosseguimento do feito.

Colho da jurisprudência pátria: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INÉRCIA DO AUTOR .

FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Execução .

Ausência de citação.

Falta de pressuposto processual.

Extinção do processo.

A falta de citação do réu enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e validade da relação processual, na forma do art . 485, inciso IV, do CPC. 2 - Intimação pessoal.

Desnecessidade.

A extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e validade da relação processual prescinde de intimação pessoal .

O disposto no art. 485, § 1º, do CPC se aplica apenas à hipótese de abandono do processo, a qual pressupõe a formação completa da relação processual, com a citação do réu, que não ocorreu. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. (f/j) (TJ-DF 07286079820238070003 1882594, Relator.: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 20/06/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PARTE AUTORA QUE NÃO DILIGENCIOU A CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO .

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DISPOSITIVO DA SENTENÇA ALTERADO DE OFÍCIO. 1.

A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art . 485, IV, CPC). 2.

No caso, o autor foi intimado para trazer aos autos endereço completo e atualizado do réu no prazo improrrogável de 15 dias úteis, sob pena de extinção, considerando que o feito tramitava há mais de 10 anos sem a triangularização da relação processual. 3 .

Não obstante o magistrado de origem tenha tratado a hipótese como de negligência da parte (art. 45, II, CPC), de maneira que a extinção do feito, de fato, demandaria prévia intimação pessoal, fato é que o autor não ter viabilizado a citação do réu dá azo à extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, prevista no art. 485, IV, do CPC. 4 .

A sentença, apesar de reconhecer a extinção do feito sem julgamento do mérito, o fez com base na hipótese de negligência, razão pela qual deve ser retificada de ofício, apenas para que a extinção se dê nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. 5.

Recurso conhecido e desprovido . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000954-82.2009.8.08 .0050, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) Ante o exposto, levando em consideração a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, IV, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

JOSIAS NUNES VIDALJuiz de Direito(Portaria n.º 741/2025/DFCB, DJEA 26/06/2025)
04/08/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167022011
30/07/2025 15:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/07/2025 12:43

Conclusos para despacho
24/07/2025 04:54

Decorrido prazo de BENEDITA FERNANDES FERREIRA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 02/07/2025. Documento: 162569486
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162569486
01/07/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0254711-86.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Requerente: BENEDITA FERNANDES FERREIRA Requerido: MS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Vistos etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito
30/06/2025 22:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162569486
30/06/2025 22:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 10:08

Conclusos para despacho
27/06/2025 04:22

Decorrido prazo de SANDRA GERMANO DE LIMA em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 155643439
09/06/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0254711-86.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Requerente: BENEDITA FERNANDES FERREIRA Requerido: MS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Vistos etc. Considerando que, conforme consta na devolução do AR juntada aos autos sob ID nº 127529097, não restou efetivada a citação do corréu MS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, adote as providências cabíveis para viabilizar a citação da referida parte, nos moldes do que prevê o art. 240, § 2º, do CPC, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º do referido dispositivo. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 155643439
06/06/2025 20:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155643439
26/05/2025 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 13:36

Conclusos para despacho
27/11/2024 21:59

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
08/11/2024 13:21

Mov. [23] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
08/11/2024 10:53

Mov. [22] - Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) | ausencia de parte
08/11/2024 09:24

Mov. [21] - Documento
10/10/2024 20:48

Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
10/10/2024 20:48

Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)
30/09/2024 13:07

Mov. [18] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
30/09/2024 13:07

Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)
18/09/2024 18:31

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0422/2024 Data da Publicacao: 19/09/2024 Numero do Diario: 3394
17/09/2024 01:41

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2024 13:55

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
16/09/2024 13:55

Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
16/09/2024 12:34

Mov. [12] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
16/09/2024 12:33

Mov. [11] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
30/08/2024 10:28

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2024 08:29

Mov. [9] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 07/11/2024 Hora 10:20 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Pendente
28/08/2024 19:47

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0387/2024 Data da Publicacao: 29/08/2024 Numero do Diario: 3379
27/08/2024 11:45

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2024 10:39

Mov. [6] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação | TODOS - Certidao de Envio CEJUSC
27/08/2024 10:34

Mov. [5] - Documento Analisado
13/08/2024 15:08

Mov. [4] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2024 14:15

Mov. [3] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/07/2024 00:32

Mov. [2] - Conclusão
26/07/2024 00:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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