01/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 164235402
01/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 164235402
01/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 164235402
31/07/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 164235402
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 164235402
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 164235402
31/07/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos hoje. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Acopiara - SSPMA em face do Município de Acopiara, visando compelir o requerido ao pagamento dos salários dos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação, relativos ao mês de dezembro de 2024. A parte ré apresentou contestação (Id. 159202685), informando que os pagamentos estavam sendo realizados de forma parcelada, conforme calendário apresentado, sob alegação de dificuldades orçamentárias e financeiras, especialmente em razão de início de nova gestão. O autor, por sua vez, em réplica (ID 162922165), reconheceu o pagamento parcial, não se opondo à proposta de quitação apresentada, e requereu a homologação do plano, com suspensão do processo até a data da última parcela (20/09/2025). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de homologação e suspensão (ID 163864198). É o breve relatório.

Decido. Verifica-se que as partes estão de acordo quanto à suspensão do feito até o adimplemento total do débito reconhecido, o que autoriza a aplicação do art. 313, inciso II e §1º do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 313.

Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; (...) § 1º.

No caso do inciso II, o juiz determinará, mediante requerimento conjunto das partes, o prazo de suspensão, que não poderá exceder 6 (seis) meses, findo o qual o processo será extinto sem resolução de mérito se nenhuma das partes demonstrar interesse no seu prosseguimento. O plano de pagamento, inclusive, já vem sendo parcialmente cumprido pelo ente público, conforme documentação juntada aos autos, demonstrando boa-fé e intenção de resolver a controvérsia de modo consensual. A jurisprudência tem reconhecido que, havendo anuência das partes, é cabível a suspensão do processo para cumprimento voluntário da obrigação, veja-se: APELAÇÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES MENSAIS E CONSECUTIVAS.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).

AFASTAMENTO PARA DETERMINAR A HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO CONVENCIONAL DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 313, II, DO CPC.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O acordo firmado entre as partes por meio do qual foi estabelecida nova forma de pagamento parcelado, sem que tenha alcançado ainda satisfação do crédito, não impede a homologação do acordo e a suspensão do processo até que se demonstre o seu cumprimento integral.

Daí por que não há se falar em carência superveniente da ação.

Sentença de extinção afastada para determinar a homologação do acordo e suspensão do processo, nos termos do art. 313, II, do CPC, até o integral cumprimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019714-07 .2023.8.26.0071 Bauru, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 09/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO .

HOMOLOGAÇÃO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CABIMENTO.

Havendo acordo homologado judicialmente, é cabível a suspensão do processo, conforme dispõe o art . 313, II, do CPC.

A extinção somente tem lugar após o cumprimento da avença.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 5000537-89 .2019.8.21.1001 PORTO ALEGRE, Relator.: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 16/01/2024, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) Dessa forma, com fundamento no artigo 313, II e §1º, do CPC, e com base na anuência expressa das partes, HOMOLOGO o plano de pagamento apresentado pelo Município de Acopiara (Id. 159202686) e determino a suspensão do processo até o dia 20/09/2025, data prevista para a quitação integral da dívida. Decorrido o prazo da suspensão, voltem os autos conclusos para intimação das partes, a fim de se manifestarem sobre o interesse no prosseguimento do feito ou eventual extinção da demanda. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz de Direito
30/07/2025 22:51

Confirmada a comunicação eletrônica
30/07/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164235402
30/07/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164235402
30/07/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164235402
30/07/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 15:33

Processo Suspenso por Convenção das Partes
08/07/2025 14:55

Conclusos para despacho
08/07/2025 04:05

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA BEZERRA em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 06:52

Confirmada a comunicação eletrônica
05/07/2025 02:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 10:07

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2025 04:12

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAL DE ACOPIARA em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 159929896
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 159929896
11/06/2025 11:15

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3000715-85.2025.8.06.0029 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAL DE ACOPIARA REU: MUNICIPIO DE ACOPIARA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda com a intimação da parte requerente para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinação de ID 150251718. Acopiara/CE, data registrada no sistema. FRANCISCA REGILANIA ALVES DA SILVA Servidor Geral
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159929896
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159929896
10/06/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159929896
10/06/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159929896
10/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 10:49

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 150251718
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 150251718
02/06/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150251718
02/06/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:45

Não Concedida a Medida Liminar
10/04/2025 10:50

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 12:11

Juntada de Petição de resposta
07/04/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 12:35

Conclusos para despacho
02/04/2025 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACOPIARA em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:37

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:23

Decorrido prazo de DOMINGOS MARIA BEZERRA JUNIOR em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACOPIARA em 25/02/2025 23:59.
10/02/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 09:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
06/02/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:39

Conclusos para despacho
06/02/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:37

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000898-38.2025.8.06.0035

Lucimar Domingos Rocha

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Marcos Vinicius de Morais Barreto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/04/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 3004705-58.2025.8.06.0167

Silvana Ponte Montezuma Lima

Maria do Socorro Ponte Montezuma

Advogado: Francisco Laecio de Aguiar Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/05/2025 19:53

Exibir Processo

Processo nº 0000651-94.2002.8.06.0171

Antonio Goncalves Neto

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/07/2024 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0000651-94.2002.8.06.0171

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Antonio Goncalves Neto

Advogado: Maria do Socorro Silveira Ribeiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/08/2022 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0278818-34.2023.8.06.0001

Rita de Cassia Nogueira Pinheiro Costa

Manoel Ubiratan Cavalcante Pinheiro

Advogado: Jose Perboyre Cavalcante Pinheiro Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/11/2023 12:40

Exibir Processo