TJCE - 0242887-33.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 12:29
Remessa
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30/07/2025 12:29
Baixa Definitiva
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30/07/2025 12:28
Transitado em Julgado
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30/07/2025 12:28
Transitado em Julgado
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30/07/2025 12:28
Certidão de Trânsito em Julgado
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30/07/2025 12:25
Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
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30/07/2025 12:21
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 15:38
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 09:58
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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08/07/2025 21:20
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 18:14
Decorrendo Prazo
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18/06/2025 18:14
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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18/06/2025 18:13
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/06/2025 23:41
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0242887-33.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Luiz Henrique Rodrigues Barros - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.
PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA.
PLEITO ABSOLUTÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
TESTEMUNHO POLICIAL.
RELEVÂNCIA.
NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 5 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, § 1.º, IV, DA LEI N.º 10.826/03.
PRETENDE-SE, NO APELO, A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM AVALIAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A MATERIALIDADE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA RESULTARAM PLENAMENTE COMPROVADAS POR INTERMÉDIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, LAUDO BALÍSTICO E TODA PROVA ORAL REUNIDA NO PROCESSO.4.
O POLICIAL MILITAR GILSON RIBEIRO DA COSTA QUEIROGA, OUVIDO EM JUÍZO, CONFIRMOU COM MUITA SEGURANÇA A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA QUE ENSEJOU A PRISÃO, QUAIS SEJAM, A FUGA DO RÉU AO VISUALIZAR A GUARNIÇÃO, A ATITUDE DO RÉU DE EVADIR-SE COM A MÃO PRESSIONANDO A CINTURA, A DEMONSTRAR QUE "ESTAVA SEGURANDO ALGO ALI", A ATITUDE DE BUSCAR REFÚGIO DENTRO DE UMA RESIDÊNCIA E CORRER PARA UM MURO QUE DAVA ACESSO AO IMÓVEL VIZINHO, ALI ARREMESSANDO UM OBJETO POR SOBRE O REFERIDO MURO, QUE FOI, LOGO EM SEGUIDA, RECUPERADO PELA POLÍCIA, CULMINANDO COM A APREENSÃO DO REVÓLVER CALIBRE .38, MARCA TAURUS, MUNICIADO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, CUJA LOCALIZAÇÃO SÓ FOI POSSÍVEL PORQUANTO O POLICIAL VISUALIZOU TODA A DINÂMICA DOS FATOS, DESDE A FUGA DO RÉU ATÉ O MOMENTO EM QUE ELE TENTOU DISPENSAR A ARMA, JOGANDO-A NO QUINTAL DO IMÓVEL VIZINHO AO QUAL ELE TENTOU HOMIZIAR-SE.5.
DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS TÊM VALOR PROBANTE, JÁ QUE SEUS ATOS SÃO REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA, SOBRETUDO QUANDO SE MOSTRAM COERENTES E COMPATÍVEIS COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E NÃO REVELAM QUALQUER INDÍCIO DE MOTIVOS PESSOAIS PARA A INCRIMINAÇÃO INJUSTIFICADA DO ACUSADO, COMO NA ESPÉCIE. 6.
A NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU, QUE APRESENTOU VERSÃO DIFERENTE DA QUE NARROU NA SEARA POLICIAL, QUANDO CONFIRMOU TER ADENTRADO NO IMÓVEL MAS APENAS PARA PEDIR ÁGUA, ALÉM DE INVEROSSÍMIL, ENCONTRA-SE ISOLADA E DESCONECTADA DO ACERVO PROBATÓRIO, TANTO QUE SEQUER FOI CAPAZ DE EXPLICAR O MOTIVO DE TER TENTADO FUGIR COM A MÃO NA CINTURA AO PERCEBER A CHEGADA DA POLÍCIA NO "BECO DO JEREMIAS", LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, TENDO ARREMESSADO A ARMA PARA SE DESVENCILHAR DA RESPONSABILIDADE, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA DESACREDITAR DA PALAVRA DOS POLICIAIS QUE RAPIDAMENTE LOCALIZARAM O REVÓLVER, QUE SE ENCONTRAVA EXATAMENTE NA DIREÇÃO EM QUE O RÉU A TINHA JOGADO, PARA PRESTIGIAR SOMENTE A NARRATIVA VAGA E INCONSISTENTE SUSTENTADA PELO ACUSADO, DE QUE FOI ABORDADO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DA CONDUTA IMPUTADA (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA), POR MEIO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO, NÃO PROCEDE O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI Nº 10.826/2003, ART. 16, § 1.º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007921-18.2015.8.06.0171, REL.
DES.
MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2023; APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0200356-94.2022.8.06.0293, RELª DESª SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/06/2023ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL ACIMA EPIGRAFADA, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual -
16/06/2025 09:44
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 09:38
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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16/06/2025 09:38
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 09:37
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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16/06/2025 09:36
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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16/06/2025 09:36
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 09:35
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 09:33
Mover Obj A
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16/06/2025 09:33
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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13/06/2025 17:29
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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13/06/2025 17:06
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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12/06/2025 17:01
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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10/06/2025 17:03
Juntada de Acórdão
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10/06/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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10/06/2025 14:00
Julgado
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09/06/2025 12:40
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 09:52
Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
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30/05/2025 12:25
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 11:59
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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30/05/2025 11:41
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 10:18
Inclusão em Pauta
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30/05/2025 10:17
Para Julgamento
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27/05/2025 17:45
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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27/05/2025 17:21
Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2025 17:21
Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2025 11:06
Conclusos para despacho
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26/05/2025 19:20
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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26/05/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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20/05/2025 23:38
Conclusos para despacho
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20/05/2025 23:38
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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19/05/2025 11:31
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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19/05/2025 11:31
Juntada de Petição
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19/05/2025 11:31
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 16:17
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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15/05/2025 16:17
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 16:09
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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15/05/2025 16:09
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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14/05/2025 18:13
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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29/04/2025 18:01
(Distribuição Automática) por sorteio
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29/04/2025 17:43
Registrado para Retificada a autuação
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29/04/2025 17:43
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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