TJCE - 0202272-70.2023.8.06.0151
1ª instância - 1ª Vara Civel de Quixada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170766127
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28/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170766127
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27/08/2025 13:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170766127
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27/08/2025 13:20
Ato ordinatório praticado
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27/08/2025 12:14
Juntada de custas
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27/08/2025 11:49
Juntada de Certidão
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27/08/2025 11:49
Transitado em Julgado em 23/08/2025
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27/08/2025 10:35
Determinada a expedição do alvará de levantamento
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27/08/2025 10:34
Juntada de Certidão
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23/08/2025 03:10
Decorrido prazo de ALISHARMES SARAIVA DE ALMEIDA em 22/08/2025 23:59.
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15/08/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2025. Documento: 166557322
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01/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2025. Documento: 166557322
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01/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2025. Documento: 166557322
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31/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166557322
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31/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166557322
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31/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166557322
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31/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0202272-70.2023.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] REQUERENTE: FRANCISCO DE PAULO DA SILVA LIMA REQUERIDO: ENEL Vistos hoje, etc.
Conforme consta nos autos, o exequente peticionou informando que a parte executada efetuou o pagamento da dívida, revelando sua satisfação com o crédito recebido.
Consta comprovação da parte executada quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (ID 156839658). É o brevíssimo relatório.
Decido.
Conforme preleciona o art. 924, II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita".
A existência de litígio é conditio sine qua non do processo.
Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide.
Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, devendo ser encerrado o feito.
Ante o exposto, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, II, do CPC.
Sem custas adicionais.
Expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia de R$ 3.873,66 (três mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos) a ser transferido para a conta bancária de Francisco Jackson Perigoso de Oliveira, Banco do Brasil, agência nº 0241-0, conta nº 29968-5, CPF: *20.***.*28-71, conforme comprovante de depósito às págs. 244/246.
A expedição não se condiciona ao trânsito em julgado.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Intime-se o demandado para recolher eventuais custas processuais remanescentes. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.
Expedientes Necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica.
Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito -
30/07/2025 20:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166557322
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30/07/2025 20:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166557322
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30/07/2025 20:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166557322
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29/07/2025 13:29
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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25/07/2025 15:11
Conclusos para julgamento
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22/07/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2025 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 04:01
Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 07/07/2025 23:59.
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12/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 159691647
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11/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159691647
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10/06/2025 15:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159691647
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09/06/2025 16:01
Proferido despacho de mero expediente
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02/06/2025 09:12
Conclusos para despacho
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02/06/2025 09:12
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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02/06/2025 09:12
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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28/05/2025 11:23
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 12:49
Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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06/05/2025 11:10
Mov. [45] - Concluso para Despacho
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28/04/2025 10:11
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WQXA.25.01803764-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/04/2025 09:49
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25/02/2025 15:48
Mov. [43] - Petição juntada ao processo
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24/02/2025 18:56
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WQXA.25.01802043-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 24/02/2025 18:40
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17/02/2025 20:20
Mov. [41] - Certidão emitida
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17/02/2025 20:18
Mov. [40] - Trânsito em julgado
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17/02/2025 14:19
Mov. [39] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 18/12/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao
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19/11/2024 17:58
Mov. [38] - Recurso Eletrônico
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19/11/2024 17:56
Mov. [37] - Certidão emitida
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06/11/2024 14:26
Mov. [36] - Petição juntada ao processo
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05/11/2024 18:56
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01818947-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 05/11/2024 18:36
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24/10/2024 21:38
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0791/2024 Data da Publicacao: 25/10/2024 Numero do Diario: 3420
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23/10/2024 04:17
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/10/2024 15:29
Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/10/2024 08:25
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01818275-9 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 21/10/2024 08:23
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27/09/2024 23:35
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0705/2024 Data da Publicacao: 30/09/2024 Numero do Diario: 3401
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26/09/2024 02:52
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/09/2024 17:25
Mov. [28] - Certidão emitida
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25/09/2024 17:13
Mov. [27] - Certidão emitida
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25/09/2024 17:02
Mov. [26] - Informação
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25/09/2024 11:35
Mov. [25] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/09/2024 15:40
Mov. [24] - Certidão emitida
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22/08/2024 11:41
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0577/2024 Data da Publicacao: 22/08/2024 Numero do Diario: 3374
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20/08/2024 02:57
Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/08/2024 14:34
Mov. [21] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/08/2024 14:06
Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
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06/04/2024 02:18
Mov. [19] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 22/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
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26/03/2024 11:28
Mov. [18] - Certidão emitida
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14/03/2024 13:42
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01804449-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 14/03/2024 12:57
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13/03/2024 10:24
Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/03/2024 10:22
Mov. [15] - Certidão emitida
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22/02/2024 09:36
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01803002-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/02/2024 09:10
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09/02/2024 14:47
Mov. [13] - Certidão emitida
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06/02/2024 15:15
Mov. [12] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/02/2024 14:19
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01801917-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/02/2024 14:14
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04/02/2024 09:29
Mov. [10] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/12/2023 19:03
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0923/2023 Data da Disponibilizacao: 06/12/2023 Data da Publicacao: 07/12/2023 Numero do Diario: 3212 Pagina:
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05/12/2023 07:26
Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/12/2023 13:29
Mov. [7] - Certidão emitida
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04/12/2023 13:27
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/12/2023 13:22
Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 06/02/2024 Hora 15:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
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29/11/2023 16:50
Mov. [4] - Certidão emitida
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29/11/2023 16:26
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/10/2023 12:19
Mov. [2] - Conclusão
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14/10/2023 12:19
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2023
Ultima Atualização
25/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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