24/07/2025 15:25

Conclusos para decisão
24/07/2025 08:49

Recebido Recurso Eletrônico
25/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
25/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 12:30

Juntada de Petição
23/06/2025 00:09

Expedição de Certidão.
13/06/2025 07:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Selumiel Leite de Alencar (OAB 29256/CE), Daniela Bezerra de Alencar (OAB 16724/CE) Processo 0200303-34.2024.8.06.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J.

P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Araripe - Ré: ANTÔNIA ALVES DE BRITO -

Vistos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Araripe/CE, interpôs Recurso em Sentido Estrito contra a decisão que rejeitou a denúncia.

A defesa intimada, não apresentou contrarrazões.

Os autos vieram conclusos, na forma do art. 589 do CPP. É o relatório.

Decido.

A decisão em questão reconheceu a nulidade da decisão que recebeu a vestibular acusatória, com o objetivo de rejeitar o instrumento deflagrador da jurisdição criminal pelo não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

No case em análise, o Ministério Público não demonstrou justificativa idônea para a não apresentação do citado mecanismo de Justiça Penal Negociada, razão pela qual se constata o exercício abusivo da Ação Penal, a ensejar sua pronta recusa por falta de necessidade.

Nesse contexto, entendo que o não oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP) faz com que falte interesse de agir, na modalidade necessidade, conduzindo à rejeição da denúncia.

Ressalta-se que Ministério Público, ao oferecer suas razões ao recurso interposto, não apresentou fato diverso a ensejar a modificação da decisão proferida nestes autos.

Diante do exposto, nos termos do art. 589 do CPP, mantenho a decisão em seu inteiro teor e pelos seus próprios fundamentos.

Assim, determino: Publique-se no DJe, sem prazo. À Secretaria para que remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará para apreciação do recurso interposto.

Expedientes necessários.

Araripe/CE, 10 de junho de 2025.

Sylvio Batista dos Santos Neto Juiz
12/06/2025 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
12/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/06/2025 15:23

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
02/06/2025 03:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/05/2025 01:36

Encaminhado edital/relação para publicação
29/05/2025 13:55

Expedição de .
19/05/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
19/05/2025 09:39

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 18:49

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/05/2025 15:26

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 13:17

Histórico de partes atualizado
08/05/2025 12:30

Juntada de Petição
07/05/2025 17:16

Histórico de partes atualizado
06/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:22

Encaminhado edital/relação para publicação
05/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:37

Juntada de Informações
30/04/2025 18:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/04/2025 17:19

Histórico de partes atualizado
30/04/2025 17:19

Histórico de partes atualizado
30/04/2025 15:31

Conclusos para julgamento
11/02/2025 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 13:40

Juntada de Petição
07/02/2025 17:18

Histórico de partes atualizado
07/02/2025 13:37

Juntada de Mandado
16/09/2024 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 13:50

Mudança de classe
11/09/2024 14:23

Recebida a denúncia
09/09/2024 17:02

Conclusos para despacho
09/09/2024 13:55

Histórico de partes atualizado
09/09/2024 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2024 04:52

Juntada de Petição
06/09/2024 13:54

Histórico de partes atualizado
06/09/2024 13:54

Histórico de partes atualizado
23/08/2024 00:55

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:34

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:33

Expedição de .
17/07/2024 13:47

Distribuído por
29/05/2024 13:53

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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