22/07/2025 11:00

Juntada de Petição
22/07/2025 09:31

Enviados Autos Digitais da Gerência de Distribuição para Gerência Judiciária Ciível
22/07/2025 09:31

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:01

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
16/07/2025 08:51

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:16

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
15/07/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:28

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:10

Juntada de Petição
14/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:55

Decorrendo Prazo
07/07/2025 08:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/07/2025 08:55

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0115570-33.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Oi S/A - Em Recuperação Judicial - Apelado: Superintendência de Obras Públicas - SOP - Des.

ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ILEGALIDADE DA COBRANÇA PELO USO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS PARA A PASSAGEM DO CABEAMENTO QUE COMPÕE A INFRAESTRUTURA DA REDE DE TELECOMUNICAÇÕES.

APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 12 DA LEI Nº 13.116/2015 ÀS SITUAÇÕES EM CURSO.

RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELA CONCESSIONÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR AO NOVO REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO EM 22/04/2015.

IMPOSSIBILIDADE.

VALIDADE DAS CLÁUSULAS PREVISTAS NO CONTRATO FIRMADO COM O ENTE PÚBLICO ATÉ AQUELE MOMENTO.

ART. 21 DA LINDB.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.- PRECEDENTES.- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0115570-33.2016.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS.

ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DA E.

RELATORA.LOCAL, DATA E HORA INFORMADOS PELO SISTEMA.JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO PORT. 1.550/2024RELATORA . - Advs: Adriana Astuto Pereira (OAB: 389401/SP) - Nicole Felismino Apolinário (OAB: 11199/CE) - Francisca Mayana de Freitas Luz (OAB: 17862/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará
03/07/2025 07:11

Expedição de Certidão.
02/07/2025 21:31

Mover Obj A
02/07/2025 21:31

Mover Obj A
02/07/2025 21:30

Expedição de Certidão.
02/07/2025 21:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:41

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
01/07/2025 14:37

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
01/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
01/07/2025 07:29

Disponibilização Base de Julgados
30/06/2025 18:27

Juntada de Acórdão
30/06/2025 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
30/06/2025 13:30

Julgado
23/06/2025 13:30

Adiado
12/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
12/06/2025 06:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0115570-33.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Oi S/A - Em Recuperação Judicial - Apelado: Superintendência de Obras Públicas - SOP - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Presidente do (a) 3ª Câmara Direito Público - Advs: Adriana Astuto Pereira (OAB: 389401/SP) - Nicole Felismino Apolinário (OAB: 11199/CE) - Francisca Mayana de Freitas Luz (OAB: 17862/CE)
10/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:52

Inclusão em Pauta
10/06/2025 14:50

Para Julgamento
10/06/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:47

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/06/2025 23:42

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/05/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/05/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
10/03/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 16:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
13/01/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 12:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/10/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 19:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
12/08/2022 13:55

Conclusos para despacho
12/08/2022 13:54

Juntada de Petição
12/08/2022 11:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/07/2022 11:11

Juntada de Petição
18/07/2022 13:35

Expedição de Certidão.
18/07/2022 11:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/07/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 16:41

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/07/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 19:04

Conclusos para despacho
07/07/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 16:37

Distribuído por prevenção
07/07/2022 14:18

Registrado para Retificada a autuação
22/06/2022 18:17

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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