04/08/2023 07:13

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 07:13

Juntada de Certidão
04/08/2023 07:13

Transitado em Julgado em 04/08/2023
04/08/2023 02:00

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA em 02/08/2023 23:59.
04/08/2023 02:00

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 02/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:00

Publicado Sentença em 19/07/2023. Documento: 64298216
18/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023 Documento: 64298216
18/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCESSO Nº: 3000001-90.2022.8.06.0107 AUTOR: MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Banco Mercantil do Brasil S/A em face da sentença de ID53809928.

A embargada foi intimada e apresentou manifestação ID57535732.

Vieram-me os autos conclusos.

Breve Relato.

Decido.

Conheço dos embargos, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade.

Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração devem ser manejados com o escopo exclusivo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre o tema cujo pronunciamento impunha-se, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir eventual erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando ao reexame de matéria já decidida ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes.

No caso, cuida-se de embargos declaratórios opostos pela parte ré em virtude da existência de omissão na decisão embargada referente a liminar, relativa a suspensão dos descontos realizados na conta da parte autora, anteriormente deferida em tutela de urgência.

Examinando-se as alegações da parte embargante, se vê que lhe assiste razão.

Compulsando os autos, verifico que a decisão embargada incorreu em vício, conforme fora devidamente apontado no aclaratório.

Desta forma, passo a sanar o vício constante, retificando a parte dispositiva da decisão embargada para revogar a referida liminar.

Assim, para onde se lê: "Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos arts. 51, inciso II, da Lei nº 9099/95 c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos".

Leia-se: "Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos arts. 51, inciso II, da Lei nº 9099/95 c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Revogando a liminar relativa a suspensão dos descontos realizados na conta da parte autora, anteriormente concedida.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos".

Vale ressaltar que tal alteração não gera nulidade, já que se trata de erro material, sendo passível a sua correção a qualquer tempo.

Ademais, as inexatidões materiais são passíveis de correção de ofício, sendo, portanto, correta a retificação da proclamação do julgamento.

Sobre o tema na jurisprudência. "PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

ERRO MATERIAL.

NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO E COISA JULGADA.

REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Hipótese em que o Tribunal local consignou que houve "flagrante erro material, que pode ser corrigido pelo magistrado a qualquer tempo" e que "o erro material não preclui, sequer sendo coberto pelo manto da coisa julgada, na medida em que sua correção não importa em alteração do conteúdo do julgado" (. 193, e-STJ). 2.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. 3.

Além disso, é evidente que, para modicar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando se houve ou não erro material conforme disposto na origem, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4.

Agravo Regimental não provido" (STJ - AgRg no AREsp 781407 / RJ.

Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN. Órgão julgador: T2 - SEGUNDA TURMA.

Data da publicação: DJe 04/02/2016) (Grifo nosso).

Assim, corrige-se o vício apontado na forma exposta acima.

Com essas considerações, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para sanar o vício apontado, raticando a parte dispositiva da decisão embargada quanto a revogação da liminar anteriormente concedida.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Jaguaribe, 14 de julho de 2023.

Lucas Rocha Solon Juiz Substituto
17/07/2023 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2023 17:36

Embargos de Declaração Acolhidos
30/06/2023 14:16

Conclusos para julgamento
04/04/2023 20:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
04/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2023.
03/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000001-90.2022.8.06.0107 Promovente(s): AUTOR: MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA Promovido(a)(s): REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Tipo de Ação: Procedimento do Juizado Especial Considerando os termos do art. 130, inciso II, alínea “a”, do Provimento nº 02/2021/CGJCE, que instituiu o Código de Normas Judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pratico o seguinte ato ordinatório: Intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os Embargos de Declaração de ID 56871131/32.

Jaguaribe, 31 de março de 2023 MARQUENIA CARLA DE OLIVEIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Assinado por certificação digital
03/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2023 01:36

Decorrido prazo de ANDREIA DE FRANCA MORAIS em 14/03/2023 23:59.
27/02/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/01/2023 09:52

Conclusos para julgamento
26/09/2022 08:37

Juntada de Certidão
26/09/2022 08:37

Transitado em Julgado em 26/09/2022
06/09/2022 03:38

Decorrido prazo de ANDREIA DE FRANCA MORAIS em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 02:26

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 05/09/2022 23:59.
19/08/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 08:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/07/2022 13:28

Conclusos para julgamento
25/03/2022 00:08

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 07/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 14:33

Juntada de ata da audiência
15/02/2022 14:01

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/02/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 19:00

Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2022 09:45

Conclusos para decisão
01/02/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 09:45

Audiência Conciliação designada para 08/03/2022 08:00 Vara Única da Comarca de Jaguaribe.
01/02/2022 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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