21/07/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 10:07

Juntada de Certidão
21/07/2025 10:06

Juntada de Certidão
21/07/2025 10:06

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 06:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 06:00

Decorrido prazo de MARIA ALVES VITO em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2025. Documento: 160052454
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e AGREGADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/4a30ae Telefone: (85) 3108-2525 SENTENÇA O autor ajuizou a presente ação em face do promovido, todos já qualificados nos autos em epígrafe, nos moldes da Lei n.º 9.099/95. Verifica-se que a parte promovida possui domicílio reside em Moraújo/CE, Comarca diversa desta, de modo que não se enquadra na regra geral do inciso I, do art. 4º da Lei 9.099/95. A regra geral, nos Juizados Especiais Cíveis, é no sentido de que a demanda seja ajuizada no lugar de domicílio do réu, de sorte que o autor somente poderá optar por foro diverso, nos casos previstos na própria Lei 9.099/95 ou em outra norma processual. A Lei 9.099/95 prevê apenas duas hipóteses em que o autor poderá optar por foro diverso do domicílio do réu: a) quando, por determinação legal ou contratual, a obrigação deva ser satisfeita em outro domicílio (art. 4º, inciso II) e b) quando se tratar ação de reparação por danos de qualquer natureza, situação em que o autor poderá optar pelo seu próprio domicílio (art. 4º, inciso III). Por fim, a reclamação poderá ser ajuizada em foro diverso do domicílio do réu, quando houver outro foro validamente eleito pelas partes no instrumento contratual por elas firmado. A presente demanda foi ajuizada em foro diverso do domicílio do réu, sem se enquadrar nas exceções acima apontadas, não havendo identificação de outras no ordenamento jurídico. Dispõe, ainda, o art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95: Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Isto posto, com base na fundamentação supra, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (art. 51, inciso III, da Lei 9.099 e art. 485, inciso VI, CPC). A Secretaria deverá cancelar eventual designação de audiência no sistema PJE. Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. P.R.I. Allan Augusto do Nascimento Juiz - respondendo
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160052454
13/06/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160052454
13/06/2025 09:45

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/01/2026 11:00, Vara Única da Comarca de Uruoca.
12/06/2025 17:49

Extinto o processo por incompetência territorial
11/06/2025 14:11

Conclusos para julgamento
01/04/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:46

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/01/2026 11:00, Vara Única da Comarca de Uruoca.
01/04/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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