15/07/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 15:04

Expedida Certidão de Arquivamento
15/07/2025 14:51

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
15/07/2025 14:51

Enviados autos digitais ao Arquivo
15/07/2025 14:51

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
15/07/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:14

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
15/07/2025 12:13

Transitado em Julgado
15/07/2025 12:13

Transitado em Julgado
15/07/2025 12:13

Certidão de Trânsito em Julgado
14/07/2025 21:12

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
18/06/2025 08:03

Decorrendo Prazo
18/06/2025 08:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/06/2025 08:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634855-74.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Empreendimento Educacional Maracanaú Ltda - UNIFAMETRO - Agravado: José Silva Lima - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ENSINO SUPERIOR.

RECUSA DE MATRÍCULA DE ALUNO INADIMPLENTE EM CURSO ANTERIOR E DISTINTO.

IMPOSSIBILIDADE.

PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA.

ACOLHIMENTO.

NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS PELO AGRAVADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DEFERIU LIMINAR PARA PERMITIR A MATRÍCULA DE ALUNO QUE POSSUI DÉBITO PRETÉRITO EM CURSOS ANTERIORMENTE CURSADOS E FINDOS NA MESMA INSTITUIÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM APURAR A PRECISÃO DO DECISUM QUE DEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AGRAVADO E DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA MATRÍCULA DO ALUNO EM CURSO OFERTADO PELO AGRAVANTE MESMO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA EM CURSO DISTINTO FINALIZADO NA INSTITUIÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO QUE TANGE À IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, A TEOR DO ART. 5º DA LEI Nº 9.870/1999, QUANDO VERIFICADA A INADIMPLÊNCIA, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PODE IMPEDIR O ALUNO DE RENOVAR SUA MATRÍCULA NO CURSO.

NO ENTANTO, NO CASO EM TESTILHA O DÉBITO QUE TERIA JUSTIFICADO A RECUSA REFERE-SE À RELAÇÃO ESTABELECIDA QUANDO O ACADÊMICO CURSAVA OUTRO CURSO NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

DESTARTE, "NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL QUE SE PROCEDA A UMA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI EM APREÇO DE MODO A PREJUDICAR O CONSUMIDOR, EM ESPECIAL AQUELE QUE ALMEJA A INSERÇÃO NO AMBIENTE ACADÊMICO.

A EVENTUAL COBRANÇA DE VALORES EM ABERTO PODERÁ SER REALIZADA, PORÉM PELOS MEIOS LEGAIS ORDINÁRIOS, NÃO SE ADMITINDO A PRETENDIDA NEGATIVA DE MATRÍCULA NA FORMA PROPUGNADA PELA RECORRENTE, UMA VEZ QUE NÃO HÁ RESPALDO LEGAL PARA TAL ATO". (STJ.

RESP N. 1.583.798/SC).4 NO TOCANTE À CONCESSÃO DAS BENESSES DA GRATUIDADE PROCESSUAL, INSTADO A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, O AGRAVADO LIMITOU-SE A APRESENTAR A CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ORIGINÁRIO.

A PRESUNÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 99 §3º DO CPC, NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO.

UMA VEZ DETERMINADA A COMPROVAÇÃO, A PARTE DEVE COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

A MERA DECLARAÇÃO APRESENTADA E A REPETIÇÃO DOS DOCUMENTOS JÁ CONSTANTES NO PROCESSO MOSTRAM-SE, PORTANTO, INSUFICIENTES PARA INDICAR QUE OS GASTOS DECORRENTES DO PROCESSO COMPROMETEM O SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA SENDO, DESSE MODO, INAFASTÁVEL O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DO DOCUMENTO.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Aloisio Pereira Neto (OAB: 13167/CE) - Katiane Correa Pereira Vieira (OAB: 38674/CE) - José Silva Lima (OAB: 36260/CE)
17/06/2025 07:09

Expedição de Certidão.
16/06/2025 21:24

Mover Obj A
16/06/2025 21:24

Mover Obj A
16/06/2025 17:39

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/06/2025 17:30

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/06/2025 17:20

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/06/2025 17:12

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
12/06/2025 11:14

Juntada de Acórdão
11/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
11/06/2025 14:00

Julgado
03/06/2025 22:03

Conclusos para despacho
03/06/2025 22:03

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:00

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:12

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/05/2025 10:49

Inclusão em Pauta
30/05/2025 10:43

Para Julgamento
26/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:41

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/05/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:48

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/03/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:42

Expedição de Ofício.
24/02/2025 09:34

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
24/02/2025 09:08

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
22/02/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:38

Ofício Devolvido
16/12/2024 12:38

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:38

Ofício entregue ao destinatário
16/12/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 15:08

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/12/2024 13:54

Distribuído por sorteio
06/12/2024 18:05

Expedição de Ofício.
04/12/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 14:02

Juntada de Petição
04/12/2024 14:02

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:00

Decorrendo Prazo
18/11/2024 01:16

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 13:15

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/11/2024 13:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/11/2024 17:59

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
12/11/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:01

Despacho Aguardando Envio ao DJe
25/10/2024 13:27

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/10/2024 21:06

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
02/10/2024 00:42

Decorrendo Prazo
02/10/2024 00:42

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 13:13

Expedição de Ofício.
30/09/2024 12:16

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:08

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/09/2024 12:08

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/09/2024 12:08

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/09/2024 10:25

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/09/2024 22:16

Tutela Provisória
18/09/2024 12:42

Conclusos para despacho
18/09/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:21

Distribuído por sorteio
17/09/2024 18:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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