05/08/2025 07:56

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 07:56

Expedida Certidão de Arquivamento
04/08/2025 10:59

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
04/08/2025 10:59

Enviados autos digitais ao Arquivo
04/08/2025 10:59

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
04/08/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 10:50

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
04/08/2025 10:38

Baixa Definitiva
04/08/2025 10:33

Transitado em Julgado
04/08/2025 10:33

Transitado em Julgado
04/08/2025 10:33

Certidão de Trânsito em Julgado
04/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
11/07/2025 17:59

Decorrendo Prazo
11/07/2025 17:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/07/2025 17:58

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0629759-78.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Tianguá - Agravante: Cícero Linhares de Azevedo - Agravado: Antonio Luciano da Silva - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRESENTES.

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA.

PERIGO DE DANO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM APURAR A EXATIDÃO DO DECISUM QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ANTE A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O DIREITO POSSESSÓRIO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE, SENDO INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS, DEVENDO A ANÁLISE NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS CENTRAR-SE EXCLUSIVAMENTE NA EXISTÊNCIA DA POSSE E NA OCORRÊNCIA DE ATOS DE TURBAÇÃO OU ESBULHO.4. NOS TERMOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO REQUISITOS PARA A CONCESSÃO LIMINAR EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE: A) A SUA POSSE; B) A TURBAÇÃO PRATICADA PELO RÉU; C) A DATA DA TURBAÇÃO; E D) A CONTINUAÇÃO DA POSSE; REQUISITOS ESTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DE DOCUMENTOS E DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO. 5. A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER MANTIDA POSTO QUE OBSERVOU ACERTADAMENTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO, BEM COMO FOI PROFERIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO MAIS CAUTELOSO QUE REFORÇA A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DO DOCUMENTO.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Jorge Ferraz Neto (OAB: 6246/CE) - Leandro Lima Valência (OAB: 23392/CE)
09/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:43

Mover Obj A
09/07/2025 11:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/07/2025 11:43

Mover Obj A
09/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/07/2025 14:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/07/2025 14:01

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
04/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
03/07/2025 18:16

Juntada de Acórdão
02/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/07/2025 14:00

Julgado
29/06/2025 23:32

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:00

Adiado
17/06/2025 15:53

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0629759-78.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Tianguá - Agravante: Cícero Linhares de Azevedo - Agravado: Antonio Luciano da Silva - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente da 1ª Câmara Direito Privado - Advs: Jorge Ferraz Neto (OAB: 6246/CE) - Leandro Lima Valência (OAB: 23392/CE)
12/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:58

Inclusão em Pauta
12/06/2025 10:56

Para Julgamento
09/06/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 02:03

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/06/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:00

Retirado de Pauta
31/05/2025 21:43

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:00

Adiado
20/05/2025 14:03

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
15/05/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:03

Inclusão em Pauta
13/05/2025 14:02

Para análise da admissão do IRDR
09/05/2025 18:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/05/2025 18:39

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 10:28

Conclusos para despacho
12/08/2024 10:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/08/2024 09:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/08/2024 09:21

Juntada de Petição
12/08/2024 09:21

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:17

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/08/2024 13:17

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/08/2024 12:18

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
26/07/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/07/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:13

Juntada de Petição
24/07/2024 13:13

Juntada de Petição
24/07/2024 13:13

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 01:06

Decorrendo Prazo
03/07/2024 01:06

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2024 14:47

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/07/2024 14:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/07/2024 14:42

Expedição de Ofício.
01/07/2024 11:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/06/2024 15:14

Tutela Provisória
26/06/2024 13:04

Conclusos para despacho
26/06/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 07:09

(Distribuição Automática) por sorteio
25/06/2024 10:47

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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