30/07/2025 20:47

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 06:06

Decorrido prazo de DASART INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 06:06

Decorrido prazo de DASART CONSTRUCOES LTDA em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 09:29

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:44

Conclusos para despacho
20/06/2025 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2025 10:52

Confirmada a comunicação eletrônica
20/06/2025 10:52

Juntada de Petição de diligência
20/06/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2025 10:49

Confirmada a comunicação eletrônica
20/06/2025 10:49

Juntada de Petição de diligência
17/06/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 18:15

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
17/06/2025 16:21

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 157049980
11/06/2025 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2025 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0277879-20.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Tutela de Urgência] Autor: MOURA CAMPOS PARTICIPACOES LTDA Réu: DASART INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA e outros DECISÃO Custas iniciais recolhidas.

Trata-se de ação de reparação de danos proposta por MOURA CAMPOS PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de ASART INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., DEVELOP DESENVOLVIMENTO LTDA., e DASART CONSTRUÇÕES LTDA,, partes qualificadas na peça inicial.

Aduz a parte autora, em sua prefacial, que celebrou contrato de compra e venda de imóvel a preço de custo com as requeridas, em 12 de dezembro de 2022, adquirindo a unidade 4002, integrante do condomínio MANSÃO DIOGO, pelo valor total de R$ 3.195.971,11 (três milhões cento e noventa e cinco mil novecentos e setenta e um reais e onze centavos).

Prossegue relatando que esse montante corresponde à soma do valor a título de adesão, no valor de R$ 593.228,90 (quinhentos e noventa e três mil duzentos e vinte e oito reais e noventa centavos), com a quantia a ser paga pela construção do empreendimento, no valor de R$ 2.602.742,21 (dois milhões seiscentos e dois mil setecentos e quarenta e dois reais e vinte e um centavos).

Alega que após a assinatura do contrato e o efetivo adimplemento da quantia pactuada a título de adesão (R$593.228,90), a parte demandante foi surpreendida, em junho 2024, pela vontade das requeridas de desfazer o negócio sob a alegação de que não atingiu o número mínimo para a formação do condomínio.

Continua a narrar que, iniciadas as tratativas de rescisão, as promovidas ofereceram, inicialmente, o ressarcimento da quantia de R$ 497.003,64 (quatrocentos e noventa e sete mil três reais e sessenta e quatro centavos), montante inferior aos R$ 593.228,90 (quinhentos e noventa e três mil duzentos e vinte e oito reais e noventa centavos) pagos inicialmente.

Suspeitando da má-fé das demandadas, afinal estas sequer tiveram a decência de oferecer o valor nominalmente pago inicialmente, o representante da ora peticionante realizou pesquisas junto ao mercado imobiliário, ocasião em que descobriu a ocorrência de inúmeras violações cíveis e até mesmo criminais.

Assevera que o artifício utilizado pelas demandadas para aparentar legalidade apenas evidenciou a má-fé que operou na relação desde as negociações prévias, pois o representante da empresa requerente teve acesso à tabela de vendas emitida pelas promovidas, no mês de janeiro de 2024, na qual consta a sua unidade (4002) à venda pelo preço fechado de R$ 4.354.742,40 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos).

Em síntese, as empresas demandadas já haviam anunciado a venda da unidade da requerente pelo menos 6 (seis) meses antes do alegado não atingimento do quórum mínimo necessário para a instauração do condomínio, ou seja, estas nunca tiveram a vontade de cumprir o pactuado, apenas simularam um negócio e esperaram o decurso do prazo contratual para simular a legalidade da rescisão.

Em vista disso, pleiteia por concessão de tutela de urgência; a fim de que sejam suspensas a obra de construção do Condomínio Mansão Diogo e, caso não seja o entendimento, que seja suspensa a venda da unidade 4002, pertencente à demandante, até o final da presente demanda ou até a efetiva rescisão do ajuste firmado entre as partes. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, diga-se que a tutela provisória de urgência se caracteriza pela existência de elementos que tornem evidente a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Nessa esteira, faz-se de clareza solar que o legislador buscou, por intermédio de, ou melhor, com espeque em cognição perfunctória, e sem se ouvir a outra parte, diferindo, portanto o contraditório, autorizar ao(à) magistrado(a) a possibilidade de deferir tutelas provisórias.

No caso sub analise, no qual se busca a suspensão da obra a que se refere a exordial, ou que seja suspensa a venda da unidade 4002, a parte autora juntou aos autos o contrato particular de cessão de permuta e adesão à quota de condomínio de construção a preço de custo (documento de Id. 121782988 e 121782989), a tabela de vendas das unidades em janeiro de 2024, na qual consta a unidade 4002 (documento de Id. 121782987), a proposta de distrato do contrato pelo não atingimento do número mínimo de aderentes para formação do condomínio (documento de Id. 121782981 e 121782990), notificações extrajudiciais (Id. 121782996 e 121782982).

Vislumbra-se da argumentação fático-jurídica e dos documentos acostados aos autos, de modo perfunctório, a presença de elementos capazes de entrever a probabilidade do direito e o perigo da demora, porquanto, no que toca ao primeiro, há um vínculo jurídico material entre as partes, atinente ao imóvel objeto desta ação; já no que diz respeito ao segundo, pode-se observar pela possibilidade de venda da unidade em questão.

Dessarte, louvando-me no art. 300, da Lei de Ritos Civil, hei por bem DEFERIR a tutela de urgência pugnada, para determinar que a parte demandada, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, suspenda a venda da unidade 4002, do Condomínio Mansão Diogo, a que se refere a peça inicial, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais); sem prejuízo de posterior acréscimo.

Isso posto, INTIME-SE a parte demandada desta decisão e CITE-A dos termos da peça inicial, a fim de que apresente RESPOSTA à presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que a não apresentação desta acarretará a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora na peça inicial.

Em seguida, remeta-se o presente feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC - do Fórum Clóvis Beviláqua, a fim de que seja designada audiência de conciliação, nos moldes dos arts. 334 e 335, I, da Lei de Ritos Civil.

Cumpra-se.

Expedientes necessários. Fortaleza, 27 de maio de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 157049980
10/06/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157049980
10/06/2025 14:23

Expedição de Mandado.
10/06/2025 14:23

Expedição de Mandado.
27/05/2025 17:32

Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:09

Conclusos para despacho
09/11/2024 21:33

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
01/11/2024 12:17

Mov. [9] - Conclusão
01/11/2024 12:17

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02414471-5 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 01/11/2024 12:06
29/10/2024 19:14

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0516/2024 Data da Publicacao: 30/10/2024 Numero do Diario: 3422
29/10/2024 08:10

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 29/10/2024 atraves da guia n 001.1625450-37 no valor de 11.538,17
25/10/2024 11:54

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2024 09:15

Mov. [4] - Documento Analisado
23/10/2024 14:22

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, por seu advogado, a fim de que efetue o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuicao, nos termos do art. 290, da Lei de Ritos Civil.
23/10/2024 12:37

Mov. [2] - Conclusão
23/10/2024 12:37

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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