12/09/2025 09:53

Conclusos para decisão
12/09/2025 01:18

Decorrido prazo de EUCLIDES OLIVEIRA MACIEL em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 27539287
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 27539287
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0262504-81.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA APELADO: EUCLIDES OLIVEIRA MACIEL DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, querendo e no prazo legal, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator
02/09/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27539287
26/08/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 10:25

Conclusos para decisão
14/08/2025 22:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial
14/08/2025 16:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial
14/08/2025 11:39

Juntada de Certidão (outras)
27/06/2025 16:37

Conclusos para decisão
26/06/2025 13:08

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
23/06/2025 10:22

Mov. [51] - por prevenção ao Magistrado | 0262504-81.2021.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0262504-81.2021.8.06.0001 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1645 - FRANCISCO LU
18/06/2025 10:38

Mov. [50] - Petição | Protocolo n TJCE.2500089206-2 Embargos de Declaracao Civel
18/06/2025 10:38

Mov. [49] - Interposição de Recurso Interno | 0262504-81.2021.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0262504-81.2021.8.06.0001
17/06/2025 15:55

Mov. [48] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
10/06/2025 11:39

Mov. [47] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
10/06/2025 11:39

Mov. [46] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2025 11:38

Mov. [45] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0262504-81.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - Fundação ASSEFAZ - Apelada: Euclides Oliveira Maciel - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FORNECER HOME CARE.

DANO MORAL.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (FUNDAÇÃO ASSEFAZ) A AUTORIZAR E FORNECER TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) À AUTORA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM DECORRÊNCIA DE SEU ESTADO DE SAÚDE CRÍTICO E DEPENDÊNCIA TOTAL PARA ATIVIDADES DIÁRIAS.

A DECISÃO IMPUGNADA TAMBÉM CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO HOME CARE PRESCRITO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE; (II) ANALISAR SE HOUVE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE É ABUSIVA QUANDO IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO CONFORME ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DO STJ E DO TJCE.

A RECUSA AO FORNECIMENTO OFENDE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.4.

A NEGATIVA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO NECESSÁRIO É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVENDO O VALOR SER PROPORCIONAL AO SOFRIMENTO CAUSADO E ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES.

IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Poliana Lobo e Leite (OAB: 29801/DF) - Diego Freire de Carvalho (OAB: 30891/CE)
09/06/2025 16:17

Mov. [44] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
09/06/2025 16:05

Mov. [43] - Mover Obj A
09/06/2025 16:05

Mov. [42] - Mover Obj A
09/06/2025 09:51

Mov. [41] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
09/06/2025 08:58

Mov. [40] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
06/06/2025 17:37

Mov. [39] - Expedida Certidão de Julgamento
05/06/2025 07:32

Mov. [38] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0337-01, com 1 folhas.
04/06/2025 13:22

Mov. [37] - Acórdão - Assinado
04/06/2025 09:00

Mov. [36] - Não-Provimento
04/06/2025 09:00

Mov. [35] - Não-Provimento
04/06/2025 09:00

Mov. [34] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
21/05/2025 09:00

Mov. [33] - Vista ao Magistrado | Proxima pauta: 04/06/2025 09:00
14/05/2025 09:00

Mov. [32] - Vista ao Magistrado | Proxima pauta: 21/05/2025 09:00
13/05/2025 13:18

Mov. [31] - Expedição de Certidão
12/05/2025 13:23

Mov. [30] - Enviados Autos Digitais ao Magistrado - Pedido de Vista
08/05/2025 05:31

Mov. [29] - Votos de Acórdão - Assinado
07/05/2025 09:00

Mov. [28] - Vista ao Magistrado | Proxima pauta: 14/05/2025 09:00
06/05/2025 16:25

Mov. [27] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
06/05/2025 15:50

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00080168-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 06/05/2025 15:48
06/05/2025 15:50

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00080168-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 06/05/2025 15:48
06/05/2025 15:50

Mov. [24] - Expedida Certidão
06/05/2025 15:50

Mov. [23] - Expedida Certidão
04/05/2025 17:18

Mov. [22] - Enviados Autos Digitais ao Relator
04/05/2025 17:18

Mov. [21] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
23/04/2025 16:22

Mov. [20] - Inclusão em Pauta | Para 07/05/2025
23/04/2025 16:19

Mov. [19] - Para Julgamento
22/04/2025 11:15

Mov. [18] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
22/04/2025 10:59

Mov. [17] - Relatório - Assinado
29/10/2024 05:21

Mov. [16] - Concluso ao Relator
29/10/2024 05:21

Mov. [15] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/10/2024 12:50

Mov. [14] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2024 12:50

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01297791-1 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 28/10/2024 12:41
28/10/2024 12:50

Mov. [12] - Expedida Certidão
05/09/2024 16:10

Mov. [11] - Expedida Certidão de Informação
05/09/2024 16:10

Mov. [10] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/09/2024 16:09

Mov. [9] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/09/2024 14:21

Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
05/09/2024 14:06

Mov. [7] - Mero expediente
05/09/2024 14:06

Mov. [6] - Mero expediente
04/09/2024 15:02

Mov. [5] - Concluso ao Relator
04/09/2024 15:02

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
04/09/2024 15:02

Mov. [3] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1645 - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR
04/09/2024 14:17

Mov. [2] - Processo Autuado
04/09/2024 14:16

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 25 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Voto Relator • Arquivo