11/08/2025 13:32

Juntada de informação
11/08/2025 09:39

Expedição de Ofício.
24/07/2025 21:04

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 17:24

Conclusos para despacho
20/06/2025 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 09:30

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 09:30

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 159443394
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº 3000209-09.2025.8.06.0030 REQUERENTE: MARIA PATROCINIA DE ANDRADE SILVA e outros (7) INVENTARIADO: FRANCISCA DE ANDRADE ROCHA

Vistos. Recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais constantes do artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC). Nomeio como Inventariante a pessoa de MARIA PATROCINIA DE ANDRADE SILVA, com observância da ordem prevista no art. 617, CPC. Com fundamento no art. 292, § 3º do CPC, prevalecerá como valor da causa o referente ao acervo hereditário. Ocasião em que, havendo pedido de justiça gratuita ou pagamento das custas judiciais, os dois serão apreciados ao final. Intime-se a Inventariante para prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar a função para a qual nomeado no presente ato, no prazo de 5 (cinco) dias. Consigne-se no Termo de Compromisso que a partir da sua assinatura correrá o prazo de 20 (vinte) dias para que o Inventariante preste as primeiras declarações, na forma do art. 620, CPC, sujeitando-se às sanções pertinentes, em caso de descumprimento do seu mister. Faculta-se ao inventariante, caso todos os herdeiros sejam maiores e capazes, apresentar, juntamente com as primeiras declarações, o plano de partilha amigável, nos moldes do art. 653 do atual CPC, subscrito por todos os interessados (meeira, herdeiros e respectivos cônjuges), com as firmas reconhecidas por tabelião, caso em que fica dispensada a fase citatória e o feito passará a ter o rito de Arrolamento Sumário. Não havendo a apresentação de plano de partilha amigável, promovam-se as citações pertinentes, na forma dos arts. 626/627 do CPC. Deverá o inventariante providenciar, quando da apresentação das primeiras declarações, a juntada aos autos dos seguintes documentos: a) As certidões fiscais atualizadas (Fazendas Nacional, Estadual e Municipal); b) O recolhimento do imposto estadual causa mortis, junto à Sefaz, nos termos do artigo 142 do CTN e da Lei nº 13.417/2003, ou apresentar a declaração de isenção do tributo, na forma prevista no artigo 179 do CTN. Após, intime-se a representante da Fazenda Pública Estadual, e, sendo o caso, do Ministério Público e da Curadoria Especial. Autorizo que a secretaria conceda andamento à decisão, conforme art. 129 do PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE, até a finalização desta.

Portanto, os autos somente deverão voltar à conclusão após cumprimento do decisum. Cumpridas as diligências, voltem-me os autos conclusos, para os fins de direito. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 6 de junho de 2025.

Sergio Augusto Furtado Neto Viana Juiz Auxiliar
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159443394
09/06/2025 21:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159443394
09/06/2025 14:48

Expedição de Mandado.
06/06/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:19

Conclusos para despacho
07/05/2025 08:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:06

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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