TJCE - 8525565-22.2023.8.06.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro

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Polo Ativo

Partes

TECNOSET INFORMATICA PRODUTOS E SERVICOS LTDA

CNPJ: 64.799.539/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 08:09

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2025 08:09

    Expedida Certidão de Arquivamento

  • 26/08/2025 16:27

    Enviados Autos Digitais da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ Reunidas p/ o Arquivo

  • 26/08/2025 16:27

    Enviados autos digitais ao Arquivo

  • 26/08/2025 16:27

    Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330

  • 26/08/2025 16:22

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2025 16:22

    Transitado em Julgado

  • 26/08/2025 16:22

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 26/08/2025 16:21

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Carta Precatória

  • 26/08/2025 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 11:46

    Decorrendo Prazo

  • 18/08/2025 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2025 21:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2025 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 15:01

    Decorrendo Prazo

  • 08/07/2025 15:01

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 08/07/2025 14:58

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/07/2025 18:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8525565-22.2023.8.06.0000 - Recurso Administrativo - Recorrente: Tecnoset Informática, Produtos e Serviços Ltda - Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Des.

    FRANCISCO GLADYSON PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO.

    CONTRATO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO.

    MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

    CONDUTA SANCIONÁVEL.

    ATRASO NO ENVIO AUTOMÁTICO DE SUPRIMENTOS PELA CONTRATADA.

    PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA MENSAL ÚNICA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE OCORRÊNCIAS EM CADA MÊS.

    IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA MULTA.

    EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA NA DECISÃO RECORRIDA.

    CONFIGURAÇÃO.

    REDUÇÃO DA VALOR DA MULTA.

    ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ESTABELECIDOS NO CONTRATO.

    RECURSO ADMINISTRATIVO PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FAZ PARTE DESTA DECISÃO.

    FORTALEZA (CE), DATA REGISTRADA NO SISTEMA.FRANCISCO GLADYSON PONTES RELATOR .

  • 04/07/2025 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2025 14:03

    Expedição de Carta.

  • 04/07/2025 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 13:54

    Mover Obj A

  • 04/07/2025 13:53

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 03/07/2025 14:16

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 02/07/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 07:30

    Disponibilização Base de Julgados

  • 26/06/2025 19:22

    Juntada de Acórdão

  • 26/06/2025 14:00

    Conhecido o recurso e provido

  • 26/06/2025 14:00

    Julgado

  • 09/06/2025 13:52

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 8525565-22.2023.8.06.0000 - Recurso Administrativo - Recorrente: Tecnoset Informática, Produtos e Serviços Ltda - Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Designo a primeira sessão desimpedida.

    Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

    Solicitação para sustentação oral através do e-mail [email protected] até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

    Fortaleza, DESEMBARGADOR PRESIDENTE TJCE Presidente do (a) Órgão Especial

  • 05/06/2025 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 15:39

    Inclusão em Pauta

  • 05/06/2025 15:39

    Para Julgamento

  • 04/06/2025 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 09:09

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 03/06/2025 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 12:44

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 11:58

    Distribuído por sorteio

  • 04/02/2025 10:26

    Registrado para Retificada a autuação

  • 29/01/2025 16:14

    Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição

  • 29/01/2025 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 15:11

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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