10/09/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 08:29

Expedida Certidão de Arquivamento
09/09/2025 21:36

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/09/2025 21:23

Baixa Definitiva
09/09/2025 21:23

Transitado em Julgado
09/09/2025 21:22

Entranhamento
09/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625645-62.2025.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Francisca Alves da Silva - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, mas para rejeitá-los, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.

ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS IMPETRADO, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO, COMO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE O ACÓRDÃO NÃO TERIA ENFRENTADO ADEQUADAMENTE TESES RELACIONADAS À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, À AUSÊNCIA DE COLEGIALIDADE EM DECISÃO DO STJ E À LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA ANÁLISE SOBRE O AFASTAMENTO DO JUIZ E A ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA MONOCRÁTICA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM HABEAS CORPUS ANTERIOR; E (III) SABER SE HÁ OBSCURIDADE QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NEM OBSCURIDADE QUANTO À ANÁLISE DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA, JUSTIFICADA POR LAUDO MÉDICO DE AFASTAMENTO DO MAGISTRADO, CUJA VALIDADE FOI RECONHECIDA, SENDO INCABÍVEL SUA DESQUALIFICAÇÃO POR JUÍZO LEIGO.4.

A ATRIBUIÇÃO PARA GESTÃO DOS ATOS PROCESSUAIS É DO JUÍZO, NÃO CABENDO À PARTE INDICAR QUAL MAGISTRADO DEVE PRESIDIR OS ATOS PROCESSUAIS.5.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE O JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS ANTERIOR NO STJ, UMA VEZ QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DAQUELA CORTE, POSSUI EFICÁCIA PLENA E É IMPUTÁVEL AO TRIBUNAL.6.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU DE FORMA SUFICIENTE A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, TENDO CONSIDERADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, INCLUSIVE A MULTIPLICIDADE DE RÉUS E A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO.7.

OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NOS EMBARGOS REVELAM MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, SEM APONTAR EFETIVO VÍCIO NOS TERMOS DO ART. 619 DO CPP.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR EM HABEAS CORPUS NO STJ, NOS TERMOS REGIMENTAIS, POSSUI EFICÁCIA JURÍDICA E É IMPUTÁVEL AO TRIBUNAL. 2.

A ALEGAÇÃO DE INCONFORMISMO COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CARACTERIZA VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LXV; CPP, ART. 619; RISTJ, ART. 210.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.336.000/SC, REL.

MIN.

OG FERNANDES, 2ª TURMA, DJE 14.02.2020; TJCE, SÚMULA 18.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE Nº 00625645-62.2025.8.06.0000/50000 , EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE FRANCISCA ALVES DA SILVA E COMO EMBARGADO O ACÓRDÃO DE FLS. 430/455.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Daniel Leon Bialski (OAB: 125000/SP) - Bruno Garcia Borragine (OAB: 298533/SP) - Guilherme Pereira Gonzalez Ruiz Martins (OAB: 246697/SP) - Luísa Watanabe de Mendonça (OAB: 390677/SP) - André Mendonça Bialski (OAB: 508490/SP)
29/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:01

Juntada de Acórdão
18/08/2025 18:13

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:50

Juntada de Petição
12/08/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 18:31

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
11/08/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:05

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/07/2025 14:10

Juntada de Petição
29/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:09

Decorrendo Prazo
29/07/2025 12:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/07/2025 12:07

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:25

Mover Obj A
25/07/2025 13:24

Movido para fila Analisado - HC
25/07/2025 09:30

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
25/07/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:20

Expedição de Ofício.
24/07/2025 08:28

Expedição de Certidão.
24/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
23/07/2025 17:51

Juntada de Acórdão
23/07/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
23/07/2025 14:00

Julgado
17/07/2025 15:08

Inclusão em Pauta
17/07/2025 14:59

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/07/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 12:34

Juntada de Petição
07/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:31

Juntada de Petição
03/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
01/07/2025 21:09

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
27/06/2025 15:46

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/06/2025 15:44

Juntada de Petição de parecer
27/06/2025 09:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:14

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/06/2025 14:57

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
13/06/2025 18:05

Decorrendo Prazo
13/06/2025 14:38

Expedição de Certidão.
12/06/2025 20:00

Juntada de Petição
12/06/2025 20:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0625645-62.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Daniel Leon Bialski - Impetrante: Bruno Garcia Borragine - Impetrante: Guilherme Pereira Gonzalez Ruiz Martins - Impetrante: Luísa Watanabe de Mendonça - Impetrante: Olivia Victorelli - Paciente: Francisca Alves da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da ordem em caráter liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário para tanto.

Embora os autos processuais de origem tramitem em meio eletrônico, entendo necessária a requisição de informações ao juízo a quo, em razão de o impetrante arguir excesso na formação da culpa, sustentando que a instrução ainda não foi iniciada.

Desta feita, notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 662 do CPP.

Com as informações nos autos, remetam-se à Procuradoria-Geral da Justiça, para emissão de parecer meritório, e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA Relator - Advs: Daniel Leon Bialski (OAB: 125000/SP) - Bruno Garcia Borragine (OAB: 298533/SP) - Guilherme Pereira Gonzalez Ruiz Martins (OAB: 246697/SP) - Luísa Watanabe de Mendonça (OAB: 390677/SP)
10/06/2025 23:31

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
10/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:49

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
10/06/2025 13:48

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
10/06/2025 13:48

Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/06/2025 16:10

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
09/06/2025 16:10

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:19

Distribuído por prevenção
05/06/2025 07:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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