TJCE - 0200475-14.2023.8.06.0069
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Coreau
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 16:16
Conclusos para despacho
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31/07/2025 13:36
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2025 02:31
Decorrido prazo de BARBARA MACHADO DE PAULA em 11/07/2025 23:59.
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12/07/2025 02:31
Decorrido prazo de ROMULO FONTENELE FERNANDES em 11/07/2025 23:59.
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12/07/2025 02:31
Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 11/07/2025 23:59.
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18/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 159993949
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18/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 159993949
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18/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 159993949
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17/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Coreaú DECISÃO Considerando que no caso analisado não há necessidade de prova testemunhal, pois os fatos a serem provados carecem apenas de produção de prova documental, entendo desnecessário a realização de audiência de instrução, razão pela qual indefiro o requerimento do ID 134797323.
No caso sob comento, verifico que não é possível o julgamento antecipado do pedido ou de parte dele, fazendo-se necessária a produção de prova, notadamente a documental.
Neste ponto, verifica-se que o autor se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DEFIRO o pedido formulado na inicial de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que o réu traga aos autos provas documentais que legitimam sua conduta em face ao consumidor.
Ademais, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória. (STJ. 4ª Turma.
REsp 1286273-SP, Rel.
Min.
Marco Buzzi, julgado em 08/06/2021 (Info 701)).
Intimem-se as partes.
Coreaú-CE, 11 de junho de 2025.
Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito -
17/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 159993949
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17/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 159993949
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17/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 159993949
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16/06/2025 08:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159993949
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16/06/2025 08:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159993949
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16/06/2025 08:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159993949
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15/06/2025 09:13
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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14/03/2025 12:06
Conclusos para despacho
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07/02/2025 07:53
Decorrido prazo de BARBARA MACHADO DE PAULA em 06/02/2025 23:59.
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05/02/2025 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/02/2025 15:51
Juntada de Petição de petição
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23/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132234380
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23/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132234380
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23/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132234380
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22/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132234380
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22/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132234380
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22/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132234380
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21/01/2025 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132234380
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21/01/2025 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132234380
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21/01/2025 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132234380
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13/01/2025 17:52
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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24/10/2024 11:12
Conclusos para julgamento
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19/10/2024 02:58
Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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10/06/2024 17:36
Mov. [25] - Petição juntada ao processo
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23/05/2024 20:28
Mov. [24] - Concluso para Sentença
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23/05/2024 20:27
Mov. [23] - Petição juntada ao processo
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23/05/2024 19:33
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WCOR.24.01801651-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/05/2024 19:26
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23/05/2024 18:57
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WCOR.24.01801649-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 23/05/2024 18:28
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21/05/2024 20:22
Mov. [20] - Petição juntada ao processo
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21/05/2024 20:08
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WCOR.24.01801606-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/05/2024 19:38
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30/04/2024 23:53
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0160/2024 Data da Publicacao: 02/05/2024 Numero do Diario: 3296
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29/04/2024 02:28
Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/04/2024 12:14
Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/03/2024 11:11
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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10/03/2024 21:18
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WCOR.24.01800599-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/03/2024 21:03
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26/02/2024 13:39
Mov. [13] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/02/2024 13:42
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WCOR.24.01800470-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/02/2024 13:34
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16/02/2024 07:52
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WCOR.24.01800393-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/02/2024 07:48
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08/02/2024 08:56
Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR)
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26/01/2024 16:40
Mov. [9] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que nesta data a carta de fls. 29 foi remetida aos correios. O referido e verdade. Dou fe.
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23/01/2024 08:20
Mov. [8] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/01/2024 20:42
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0553/2024 Data da Publicacao: 23/01/2024 Numero do Diario: 3231
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19/01/2024 12:26
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/01/2024 11:17
Mov. [5] - Audiência Designada | CERTIDAO DE DESIGNACAO DE AUDIENCIA 0200475-14.2023.8.06.0069 Classe: Procedimento Comum Civel Assunto:Indenizacao por Dano Moral Requerente:Francisca Lima Ximenes Requerido:ENEL - Companhia Energetica do Ceara
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18/01/2024 10:28
Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 19/02/2024 Hora 08:20 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
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04/10/2023 16:04
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/09/2023 10:30
Mov. [2] - Conclusão
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15/09/2023 10:30
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2023
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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