10/10/2023 04:21

Decorrido prazo de GREIZIANE ALVES LIMA em 06/10/2023 23:59.
03/10/2023 13:26

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 13:26

Juntada de Certidão
03/10/2023 13:26

Transitado em Julgado em 03/10/2023
03/10/2023 11:09

Juntada de Certidão
03/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2023. Documento: 69691896
02/10/2023 11:59

Expedição de Alvará.
02/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 69691896
02/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA PROCESSO nº 3002214-15.2022.8.06.0222 R.H.

A promovida noticiou o cumprimento da sentença proferida, nos termos do comprovante de pagamento através de depósito judicial, conforme Id 69457433.

Isto posto, defiro o pedido formulado pela parte autora e determino a liberação do valor depositado, através de alvará de transferência, conforme requerido no Id 69659364.

Face ao cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a presente propositura, com arrimo no art. 924, II, do CPC, determinando de logo, o arquivamento desses autos.

P.R.I.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO
29/09/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/09/2023. Documento: 69597073
28/09/2023 12:11

Expedido alvará de levantamento
28/09/2023 12:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/09/2023 10:59

Conclusos para julgamento
28/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 69597073
27/09/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 11:59

Conclusos para julgamento
26/09/2023 03:41

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/08/2023. Documento: 67447132
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67447132
30/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESPACHO R.H.Trata-se de ação de EXECUÇÃO JUDICIAL, tendo como título, pois, sentença condenatória com trânsito em julgado.

Evolua-se para fase de cumprimento de sentença.

Intime-se o executado para pagar o débito atualizado em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10%, conforme art.523,§1º, do CPC. É dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização, bem como fica autorizada a Secretaria também ao uso do §2º, do art. 524, CPC/15 nas situações evidenciadas de verificação dos cálculos.

Em não ocorrendo o pagamento integral, autorizo o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, até o limite atualizado do débito, considerando que o juízo da execução deve ser feito, prioritariamente, mediante depósito em dinheiro, com fulcro no Enunciado 147 c/c art. 835,I, do CPC.

Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, deve ser intimado o executado, nos termos do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC.

E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, intime-se a parte executada para opor embargos em 15 (quinze) dias.

Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, nos termos do Enunciado n. 117.

Restando negativa a penhora via SISBAJUD, proceda-se a tentativa de penhora via sistema RENAJUD.

Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO Enunciado 117: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".
29/08/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 13:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/08/2023 15:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/08/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 11:14

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:14

Processo Desarquivado
18/08/2023 15:08

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/08/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 02:15

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:15

Decorrido prazo de GREIZIANE ALVES LIMA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 14:10

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 14:10

Juntada de Certidão
26/07/2023 14:10

Transitado em Julgado em 26/07/2023
22/07/2023 00:05

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 21/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2023. Documento: 63814167
10/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 62914479
10/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3278-6932 SENTENÇA PROCESSO: 3002214-15.2022.8.06.0222 PROMOVENTE: MICHERLÂNIA DE ALMEIDA SANTIAGO PROMOVIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95".

DECIDO.

A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo.

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Neste caso, a inversão do ônus da prova encontra amparo observando que a parte autora é hipossuficiente em relação à parte promovida. Ademais, as alegações da parte autora são corroboradas pelos documentos juntados aos autos, portanto, verifico presente a verossimilhança das alegações e aplico a inversão do ônus da prova. A autora alega, em resumo, ter adquirido com a ré, passagens aéreas, para o trecho Fernando de Noronha → Recife → Salvador → Fortaleza.

Afirma que no trecho Recife → Salvador o voo foi cancelado, sendo reacomodada em outro voo somente no dia seguinte, o que teria lhe causado transtornos.

Restou incontroverso que a autora adquiriu com a ré, passagens aéreas, para o trecho Fernando de Noronha → Recife → Salvador → Fortaleza, com embarque previsto para o dia 13/07/2022, às 17h (Id 53156039).

Igualmente incontroverso o cancelamento do voo inicialmente contratado, no trecho Recife → Salvador.

A promovida tem o dever de honrar os exatos termos do contrato celebrado com o consumidor, transportando-o com segurança ao seu destino na data e horário insertos no bilhete de transporte.

Embora a demandada pretenda afastar a sua responsabilidade, constata-se que os argumentos utilizados não restaram comprovados e, portanto, a requerida deixou de demonstrar a legitimidade de sua conduta, ônus que lhe caberia, já que é a responsável pela prestação dos serviços.

As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, para que sua responsabilização seja afastada, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC).

Todavia, a situação apontada como excludente "impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfico aéreo", constitui, em verdade, hipótese de fortuito interno, inserido nos desdobramentos da atividade explorada, sendo, portanto, incapaz de excluir a responsabilidade da ré, em conformidade com o previsto no art. 14, § 3º do CDC.

Por sua vez, o argumento de que prestou todo o auxílio necessário a requerente, não lhe aproveita, porque se trata de obrigação da ré, conforme emanada da agência reguladora.

Dessa forma, restou evidenciada a má prestação de serviços.

DO DANO MORAL A situação experimentada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento, visto que, acreditando na credibilidade do serviço contratado, programou-se previamente para viagem, onde há todo o planejamento necessário, de forma que o cancelamento do voo ocasionou, desconforto, apreensão e angústia, configurando o dano moral.

Da fixação do valor da indenização devida deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, os princípios da razoabilidade, bem como a função pedagógico-reparadora do dano moral sopesada com o não enriquecimento ilícito da parte indenizada.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para os fins de: a) Condenar a promovida, a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC). b) Acolher a justiça gratuita para a autora.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza de Direito
07/07/2023 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 62914479
07/07/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:07

Concedida a gratuidade da justiça a MICHERLANIA DE ALMEIDA SANTIAGO - CPF: *90.***.*46-72 (AUTOR).
06/07/2023 16:07

Julgado procedente em parte do pedido
22/06/2023 16:32

Conclusos para julgamento
07/06/2023 10:08

Juntada de Petição de memoriais
07/06/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 09:39

Audiência Conciliação realizada para 07/06/2023 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/06/2023 11:00

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 08:41

Juntada de Certidão
15/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2023.
12/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Fica a parte intimada para audiência de Conciliação designada pelo sistema PJe no dia 07/06/2023 09:30 , no endereço , Avenida Washington Soares 1321, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-905 .

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.
11/05/2023 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:18

Audiência Conciliação redesignada para 07/06/2023 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/04/2023 11:27

Audiência Conciliação designada para 10/07/2023 15:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2023.
31/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 23ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO De ordem da MMª.

Juíza de Direito, Dra.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos, encaminho os autos para designação de nova audiência conciliatória.

Fortaleza, data digital Assinatura digital
31/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:00

Audiência Conciliação cancelada para 05/04/2023 11:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/03/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 16:51

Denegada a prevenção
28/12/2022 15:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/12/2022 13:15

Conclusos para decisão
28/12/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 13:15

Audiência Conciliação designada para 05/04/2023 11:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/12/2022 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PEDIDO (OUTROS) • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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