TJCE - 0047717-32.2015.8.06.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/06/2025 00:00
Intimação
12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 0047717-32.2015.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Material]EXEQUENTE(S) IVONE GANDARA DE CASTROEXECUTADO(A)(S): JOSE MAFRENSE DE SOUZA D E S P A C H O ?? DEFIRO o pedido de desarquivamento dos autos.
Invertam-se os polos, constando o(a) advogado(a) GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES (OAB/CE nº 23.317 e CPF: *22.***.*56-27) como exequente e ESPOLIO DE IVONE GANDARA DE CASTRO.
O presente feito estava arquivado desde 16/10/2023, por falta de manifestação do exequente.
No caso dos autos, trata-se de requerimento relativa a obrigação de pagar honorários sucumbenciais recursais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (este na quantia de R$ 38.215,70), a cargo da parte recorrente vencida, ora ESPOLIO DE IVONE GANDARA DE CASTRO, verba cujo credor, exclusivamente, são apenas ao advogado.
Previamente, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar novo demonstrativo de cálculos discriminado e atualizado, procedendo a atualização do valor da causa pela variação do IPCA-E, nos termos do Provimento n.º 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará) e, após encontrar o valor que resulte do cálculo do percentual de 10% (dez por cento), incidir juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Vindo a informação, DEFIRO, mediante o recolhimento das respectivas custas, a expedição de certidão de crédito judicial de existência de dívida, que servirá para fins de inscrição no SERASA, nos termos do art. 517 e parágrafos, do Código de Processo Civil, conforme o Provimento n.º 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais).
Expedida a certidão, caberá à parte interessada providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.
Após, arquivem-se os autos com baixa, observando as cautelas de estilo.
Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006 e Portaria n. 569/2025 do TJCE.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza, na data da assinatura digital.
Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital -
28/07/2022 13:57
Baixa Definitiva
-
13/09/2021 19:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para juízo de origem
-
13/09/2021 19:27
Transitado em Julgado em 13/09/2021
-
18/08/2021 17:00
Embargos de Declaração Acolhidos
-
18/08/2021 12:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
03/08/2021 11:27
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
29/07/2021 17:15
Juntada de Certidão
-
29/07/2021 15:14
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2021 15:09
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
16/03/2021 18:44
Conclusos para decisão
-
16/03/2021 16:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/03/2021 18:09
Conhecido o recurso de IVONE GANDARA DE CASTRO - CPF: *51.***.*43-91 (RECORRENTE) e não-provido
-
10/03/2021 16:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
24/02/2021 16:20
Juntada de Certidão
-
24/02/2021 14:17
Juntada de Petição de petição
-
18/02/2021 15:23
Juntada de Certidão
-
15/02/2021 11:33
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2021 11:31
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
28/01/2021 18:54
Deliberado em Sessão - Adiado
-
27/01/2021 11:07
Minuta de voto homologada pelo magistrada
-
27/01/2021 10:56
Juntada de Certidão
-
20/01/2021 17:08
Juntada de Petição de petição
-
15/01/2021 15:55
Juntada de Certidão
-
15/01/2021 15:48
Juntada de Petição de petição
-
15/12/2020 10:14
Juntada de Certidão
-
10/12/2020 19:47
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
15/07/2020 19:44
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
11/06/2020 18:42
Recebidos os autos
-
11/06/2020 18:42
Conclusos para despacho
-
11/06/2020 18:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2020
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3000995-28.2024.8.06.0179
Raimunda Borges dos Santos
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Francisco Ravyck Queiroz Araujo
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 30/06/2025 09:49
Processo nº 0280139-70.2024.8.06.0001
Em Segredo de Justica
Francisco Claudio Alexandre
Advogado: Tatiane Farias Martins
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 08/11/2024 14:56
Processo nº 0200185-91.2024.8.06.0124
Ana Raquel Belem Barbosa
Atacarejo Terra Santa LTDA
Advogado: Thalys Savyo Nunes Freire
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 27/02/2024 12:35
Processo nº 3001065-27.2025.8.06.0012
Lara Cavalcante Araujo
Bauducco &Amp; Cia LTDA
Advogado: Cynara Pinheiro Angelo
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 14/05/2025 16:24
Processo nº 0200511-26.2024.8.06.0100
Maria da Penha Brandao Ferreira
Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 29/05/2024 17:22