17/07/2025 13:55

Baixa Definitiva
17/07/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
16/06/2025 03:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique da SILVA (OAB 40873/CE) Processo 0201337-62.2023.8.06.0302 - Inquérito Policial - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Solonopole - Indiciado: Andeson Pereira de Oliveira - Vistos em conclusão.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de Andeson Pereira de Oliveira pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 139 c/c 141, II, § 2º, do Código Penal (CP), fato ocorrido aos 19/05/2023, no município de Deputado Irapuan Pinheiro/CE.

O Ministério Público ofertou ao investigado celebração de acordo de não persecução penal, o que foi aceito pela defesa.

Na oportunidade, este Juízo homologou o pacto, nos termos do art. 28-A do CPP, (fls. 47/48).

Ante o cumprimento da condição pactuada, o Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade do beneficiado Andeson Pereira de Oliveira (fl. 56). É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Considerando que o beneficiado cumpriu integralmente a condição imposta no acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público e homologado por este Juízo, como se extrai do comprovante de pagamento colacionado à fl. 52, a declaração da extinção da punibilidade é a medida que se impõe, a teor do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, em consonância com a manifestação ministerial e, com fundamento no art. 28-A, §13º, do CPP, reconheço o cumprimento integral do acordo de não persecução penal e, em decorrência, JULGO EXTINTA a punibilidade do beneficiado Andeson Pereira de Oliveira.

Considerando a natureza da sentença, que dispensa intimação do autor do fato (Enunciado 105 - FONAJE), bem como ter o próprio Ministério Público, autor da ação, opinado pela extinção, torna-se incabível qualquer recurso, inclusive por se tratar de transação efetivada entre as partes em fase preliminar.

Assim, o trânsito em julgado se dá nesta data, sendo prescindível a certidão.

Procedidas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.
13/06/2025 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
12/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:21

Cumprimento de ANPP
05/06/2025 08:29

Conclusos
03/06/2025 19:02

Juntada de Petição
03/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:24

Expedição de .
06/05/2025 09:44

Juntada de Petição
05/05/2025 17:50

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:44

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/05/2025 09:47

Expedição de Certidão.
10/04/2025 19:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/04/2025 16:46

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 01:55

Encaminhado edital/relação para publicação
08/04/2025 16:59

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:57

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 15:59

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2025 13:10:00, 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Iguatu.
03/04/2025 15:58

Expedição de .
11/04/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:43

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:43

Expedição de Certidão.
04/09/2023 20:48

Juntada de Petição
24/08/2023 00:33

Expedição de Certidão.
11/08/2023 12:06

Expedição de Certidão.
11/08/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 12:45

Conclusos para despacho
07/07/2023 12:42

Juntada de Petição
07/07/2023 12:39

Expedição de Certidão.
04/07/2023 11:59

Expedição de Certidão.
03/07/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 18:37

Conclusos
27/06/2023 18:37

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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