TJCE - 0278381-27.2022.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ngela Teresa Gondim Carneiro Chaves

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

FRANCISCO HENRIQUE SANTOS NASCIMENTO

CPF *83.***.*53-97

PEDRO GUILHERME ROCHA DA SILVA

CPF *32.***.*14-38

ALLEF SILVA CASTRO

CPF *67.***.*99-50

DOUGLAS XAVIER TAVARES

CPF *61.***.*74-37

LUCAS LIMA DE ALMEIDA

CPF *74.***.*78-41

JORGE LUIZ DA SILVA CAMARA

CPF *37.***.*08-49

FRANCISCO VALQUIMAR MONTEIRO DE SOUSA JUNIOR

CPF *47.***.*43-63

ISABEL CRISLENE RODRIGUES VERAS SOARES

CPF *76.***.*97-77

DOMINGOS SAVIO DE LIMA FILHO

CPF *30.***.*88-56

Advogados

CAMILA BERNARDINO FARIAS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

FRANCISCO HENRIQUE SANTOS NASCIMENTO

CPF *83.***.*53-97

PEDRO GUILHERME ROCHA DA SILVA

CPF *32.***.*14-38

ALLEF SILVA CASTRO

CPF *67.***.*99-50

DOUGLAS XAVIER TAVARES

CPF *61.***.*74-37

FRANCISCO GLEISON OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *70.***.*40-15

LUCAS LIMA DE ALMEIDA

CPF *74.***.*78-41

JORGE LUIZ DA SILVA CAMARA

CPF *37.***.*08-49

FRANCISCO VALQUIMAR MONTEIRO DE SOUSA JUNIOR

CPF *47.***.*43-63

ISABEL CRISLENE RODRIGUES VERAS SOARES

CPF *76.***.*97-77

DOMINGOS SAVIO DE LIMA FILHO

CPF *30.***.*88-56

DOMINGO SAVIO DE LIMA FILHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 21:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 11:24

    Interposição de REsp/RE/RO

  • 08/09/2025 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2025 00:00

    Juntada de Petição

  • 06/09/2025 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 14:42

    Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública

  • 27/08/2025 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 14:33

    Interposição de REsp/RE/RO

  • 05/08/2025 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 21:51

    Juntada de Petição

  • 04/08/2025 21:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 21:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 21:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 21:51

    Juntada de Petição

  • 04/08/2025 21:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 21:51

    Juntada de Petição

  • 04/08/2025 21:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 21:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 21:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 21:50

    Juntada de Petição

  • 04/08/2025 21:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 21:50

    Juntada de Petição

  • 04/08/2025 21:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 19:22

    Interposição de REsp/RE/RO

  • 31/07/2025 19:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 19:21

    Juntada de Petição

  • 31/07/2025 19:21

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 19:10

    Juntada de Petição

  • 31/07/2025 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 13:58

    Decorrendo Prazo

  • 18/07/2025 13:58

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 18/07/2025 13:54

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/07/2025 15:52

    Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais

  • 17/07/2025 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 15:42

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0278381-27.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Allef Silva Castro - Apelante: Douglas Xavier Tavares - Apelante: Francisco Herique Santos Nascimento - Apelante: Francisco Valquimar Monteiro de Sousa Júnior - Apelante: Isabel Crislene Rodrigues Veras Soares - Apelante: Jorge Luiz da Silva Câmara - Apelante: Pedro Guilherme Rocha da Silva - Apelante: Lucas Lima de Almeida - Apelante: Domingos Sávio de Lima Filho - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Domingos Sávio de Lima Filho - Apelado: Francisco Gleison Oliveira dos Santos - Apelado: Lucas Lima de Almeida - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Allef Silva Castro - Apelado: Francisco Herique Santos Nascimento - Apelado: Francisco Valquimar Monteiro de Sousa Júnior - Apelada: Isabel Crislene Rodrigues Veras Soares - Apelado: Jorge Luiz da Silva Câmara - Apelado: Douglas Xavier Tavares - Apelado: Pedro Guilherme Rocha da Silva - Des.

    SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

    RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS.

    RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA PARA JORGE LUIZ GOMES DA SILVA CÂMARA, DOMINGOS SÁVIO DE LIMA FILHO E LUCAS LIMA DE ALMEIDA PARA O CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDENAÇÕES.

    REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

    REDIMENSIONAMENTOS DAS REPRIMENDAS.

    RECURSOS DE DOUGLAS XAVIER TAVARES, FRANCISCO VALQUIMAR MONTEIRO DE SOUSA JÚNIOR E ISABEL CRISLANE RODRIGUES VERAS PARCIALMENTE CONHECIDOS, E NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, PARCIALMENTE PROVIDOS.

    RECURSOS DOS DEMAIS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDOS, E PARCIALMENTE PROVIDOS.I.

    CASO EM EXAME1.

    RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE CONDENOU OS RÉUS POR CRIMES PREVISTOS NA LEI N.º 11.343/2006, LEI N.º 12.850/2013 E LEI N.º 10.826/2003, COM PENAS VARIANDO ENTRE 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES A 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE RECLUSÃO.2.

    AS DEFESAS PLEITEIAM NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, REVISÃO DAS PENAS E APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS LEGAIS.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER REFORMA DA SENTENÇA PARA AMPLIAR CONDENAÇÕES PARA AGRAVAR AS PENAS DOS ACUSADOS DOMINGOS SÁVIO DE LIMA FILHO E LUCAS LIMA DE ALMEIDA, E CONDENAR FRANCISCO GLEISON OLIVEIRA DOS SANTOS.II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO3.

    SÃO DISCUTIDOS: (I) VALIDADE DA SENTENÇA SOB A ÓTICA DA FUNDAMENTAÇÃO; (II) LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0248889-24.2021.8.06.0001; (III) SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO DOS RÉUS; (IV) EVENTUAL PARTICIPAÇÃO DE MENOR RELEVÂNCIA; (V) CABIMENTO DE ATENUANTES E REDUTORES; (VI) ADMISSIBILIDADE DE PEDIDOS INCIDENTAIS, COMO GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETRAÇÃO PENAL.III.

    RAZÕES DE DECIDIR4.

    CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA PARA O CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, UMA VEZ QUE O PROCESSO Nº 0248889-24.2021.8.06.0001 APURA A PRÁTICA DO DELITO PARA JORGE LUIZ DA SILVA CÂMARA, DOMINGOS SÁVIO DE LIMA FILHO E LUCAS LIMA DE ALMEIDA, TORNANDO AQUELE JUÍZO PREVENTO, ANULANDO A SENTENÇA NA CONDENAÇÃO DE CADA UM DELES, APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 2º, DA LEI Nº 12.850/2013, ADOTANDO-SE OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO VOTO-VISTA DE FLS. 2.056/2.063, PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO. 5.

    A INSTRUÇÃO CRIMINAL REVELOU, POR MEIO DE EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHO CELULAR DE DOMINGOS SÁVIO DE LIMA FILHO, ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO O ENVOLVIMENTO DOS RÉUS EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, COM ATUAÇÃO NO TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO DE ARMAS.6.

    AS DEFESAS NÃO CONSEGUIRAM DEMONSTRAR VÍCIO CAPAZ DE INVALIDAR A SENTENÇA, TAMPOUCO AFASTAR AS EVIDÊNCIAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS IMPUTADOS.7.

    HÁ COMPROVAÇÃO ROBUSTA NOS AUTOS DE QUE OS ACUSADOS PRATICARAM DIVERSOS CRIMES, SENDO INDIVIDUALIZADA A CONDUTA DE CADA UM. 7.1.

    DOMINGOS SÁVIO DE LIMA FILHO: RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 2º, §§2º E 3º, DA LEI 12.850/2013, O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE O RÉU PRATICOU TRÁFICO DE DROGAS, PORTOU ARMA DE FOGO, E NEGOCIOU OS ARTEFATOS BÉLICOS POR MEIO DE MENSAGENS EM BATE-PAPO DE REDES SOCIAIS.

    O RÉU ASSUMIU EM JUÍZO JÁ TER INTEGRADO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AFIRMANDO SER PERSEGUIDO POR TENTAR SE DESVENCILHAR.

    MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, DA LEI 11.343/2006 E ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003.

    ACOLHE-SE O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ACRESCENTA-SE A CONDENAÇÃO PELO ART. 17, DA LEI Nº 10.826/2003.7.2.

    JORGE LUIZ DA SILVA CÂMARA: RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 2º, §§2º E 3º, DA LEI 12.850/2013, O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE O APELANTE É CONHECIDO PELAS ALCUNHAS DE “TIO”, GUERREIRO”, “PAIZÃO” E “BAGU”, E FORNECIA DROGAS A DOMINGOS SÁVIO, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006.7.3.

    FRANCISCO HENRIQUE SANTOS NASCIMENTO: O RELATÓRIO TÉCNICO DA POLÍCIA CIVIL DETECTOU DIÁLOGO EM QUE O ACUSADO NEGOCIA A COMPRA DE ENTORPECENTE COM DOMINGOS SÁVIO DE LIMA FILHO.

    EM JUÍZO, O RÉU INFORMOU QUE EM UMA DAS CONVERSAS INTERMEDIAVA A COMPRA DE DROGAS PARA OUTRA PESSOA.

    MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006.7.4.

    LUCAS DE LIMA ALMEIDA: RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 2º, §§2º E 3º, DA LEI 12.850/2013.

    O APELANTE É CONHECIDO PELA ALCUNHA DE “COYOTE”, E DIALOGAVA COM DOMINGOS SÁVIO DE LIMA FILHO SOBRE ENTREGA DE DROGAS, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006.

    ACOLHE-SE O PLEITO FORMULADO PELA ACUSAÇÃO, PARA ACRESCER A CONDENAÇÃO PELO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DIÁLOGOS QUE DEMONSTRAM O SEU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.7.5.

    PEDRO GUILHERME ROCHA DA SILVA: DIÁLOGO ENTRE O ACUSADO E CORRÉU, ATRAVÉS DE BATE-PAPO EM REDE SOCIAL QUE O RÉU NEGA LHE PERTENCER.

    CONTUDO, APESAR DE O PERFIL NÃO CONTAR COM O NOME DO ACUSADO, AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O RÉU ERA O USUÁRIO DO REFERIDO PERFIL, QUE SE COMUNICAVA COM DOMINGOS SÁVIO DE LIMA FILHO ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS E A MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS DO ENTORPECENTE.

    MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006.7.6.

    DOUGLAS XAVIER TAVARES: CONHECIDO PELA ALCUNHA DE “D2”, O ACUSADO CONVERSAVA COM DOMINGOS SÁVIO DE LIMA FILHO SOBRE O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, TENDO-O COMUNICADO SOBRE A SUA MUDANÇA PARA O MUNICÍPIO DE PARAIPABA, PORQUE A POLÍCIA ESTAVA MAIS PRESENTE NA REGIÃO ANTERIOR, AFIRMANDO QUE NAQUELE MUNICÍPIO TERIA SIDO RECEBIDO PELO LÍDER DA REGIÃO, FAZENDO COMENTÁRIO ACERCA DO TRÁFICO DE DROGAS.

    O NÚMERO DE TELEFONE UTILIZADO PELO INTERLOCUTOR FOI CADASTRADO EM NOME DO ACUSADO, QUE NEGOU OS FATOS, MAS RECONHECEU A TITULARIDADE DA CONTA, AFIRMANDO TER VENDIDO O APARELHO CELULAR CORRESPONDENTE COM O RESPECTIVO CHIP.

    MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013 E ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006.7.7.

    ALLEF SILVA CASTRO: DIÁLOGO ENTRE O ACUSADO E O CORRÉU DOMINGOS SÁVIO DE LIMA FILHO DENOTAM A SUA FUNÇÃO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUANDO INFORMA SOBRE A PRESENÇA DE PESSOAS CONSIDERADAS POR ELE SUSPEITAS, NA REGIÃO, INFORMANDO-LHE QUE, NA COMPANHIA DE OUTRA PESSOA, ESTAVA EM NOME DA “TROPA”, E COM ARMA EM PUNHO, CONFORME FOTOGRAFIAS ENVIADAS POR ELE PRÓPRIO AO INTERLOCUTOR, SUGERINDO ESTAR FAZENDO UMA ESPÉCIE DE PATRULHAMENTO EM UMA DETERMINADA REGIÃO.

    NÃO É POSSÍVEL FALAR EM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, UMA VEZ QUE AS ATIVIDADES DE CADA INDIVÍDUOS, EM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SÃO, POR SI, DIVERSIFICADAS, ABRANGENDO A TIPIFICAÇÃO PENAL, CADA UMA DELAS, DE FORMA IGUAL.

    MANTIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013, E ART. 14, DA LEI Nº 14.826/2003.7.8.

    FRANCISCO VALQUIMAR MONTEIRO DE SOUSA JÚNIOR: COMPROVAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR PARTE DO ACUSADO, QUE ENCAMINHA PARA CORRÉU QUATRO FOTOGRAFIAS COM ARTEFATOS BÉLICOS, INDICANDO O PREÇO DE CADA UMA DELAS.

    MANTIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 17, DA LEI Nº 10.826/2014.7.9.

    ISABEL CRISLANE RODRIGUES VERAS: DIVERSOS DIÁLOGOS DENOTAM QUE A ACUSADA PRESTAVA INFORMAÇÕES SOBRE A PRESENÇA DE PESSOAS CONSIDERADAS POR ELA COMO SUSPEITAS, NA REGIÃO, A DOMINGOS SÁVIO DE LIMA FILHO, COM QUEM TINHA UM RELACIONAMENTO, ALÉM DE LHE ENVIAR MAPA DA REGIÃO COM A DELIMITAÇÃO DO SEU ALCANCE TERRITORIAL, E REALIZAR A SEPARAÇÃO, ENTREGA E GUARDA DE ENTORPECENTES E ARMA DE FOGO, CONFORME DEMONSTRAM AS PROVAS DOS AUTOS, EM ENVIA FOTOGRAFIAS DE DROGA SENDO PESADA, E PORTANDO ARMA DE FOGO, FICANDO IMPOSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DADA A EVIDENTE LIGAÇÃO DO CRIME COM A FACÇÃO CRIMINOSA.8.

    ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE CONDENAR DOMINGOS SÁVIO DE LIMA FILHO PELO CRIME DO ART. 17, DA LEI 10.826/2003, LUCAS LIMA DE ALMEIDA PELO CRIME DO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DE FRANCISCO GLEISON OLIVEIRA DOS SANTOS, POR AUSÊNCIA DE PROVAS.9.

    NA DOSIMETRIA DA PENA, HOUVE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA ADEQUAR A EXASPERAÇÃO PROMOVIDA À FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA, COM REPERCUSSÃO NAS FASES SEGUINTES, E MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DO §2º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 12.850/2013, DADA A PERICULOSIDADE E GRAU DE ORGANIZAÇÃO DA FACÇÃO CRIMINOSA.

    REDIMENSIONADA TAMBÉM APÓS A EXCLUSÃO DAS CONDENAÇÕES DE JORGE LUIZ DA SILVA CÂMARA, DOMINGOS SÁVIO DE LIMA FILHO E LUCAS LIMA DE ALMEIDA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE9.

    RECURSOS DE DOUGLAS XAVIER TAVARES, FRANCISCO VALQUIMAR MONTEIRO DE SOUSA JÚNIOR E ISABEL CRISLANE RODRIGUES VERAS SOARES PARCIALMENTE CONHECIDOS, E NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.

    DEMAIS RECURSOS E DEFESA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA RECONHECER A LITISPENDÊNCIA PARA JORGE LUIZ DA SILVA CÂMARA, DOMINGOS SÁVIO DE LIMA FILHO E LUCAS LIMA DE ALMEIDA, PARA O DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E REDIMENSIONAR AS PENAS.

    RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

    RECONHECE-SE A LITISPENDÊNCIA QUANDO VERIFICADA A IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, RESGUARDANDO A PROIBIÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO CRIMINOSO. 2.

    A SENTENÇA QUE INDIVIDUALIZA CONDUTAS E FUNDAMENTA A VALORAÇÃO DA PROVA ATENDE AO DEVER DE MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL. 3.

    ELEMENTOS OBTIDOS POR MEIO DE EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHO CELULAR APREENDIDO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL CONSTITUEM PROVA VÁLIDA E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. 4.

    A PARTICIPAÇÃO ATIVA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS AFASTA O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 12.850/2013, ART. 2º, §§ 2º E 3º, LEI N.º 11.343/2006, ART. 33; LEI N.º 10.826/2003, ARTS. 14 E 17.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0634468-93.2023.8.06.0000, REL.

    DES.

    MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, J. 27/05/2024.

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0216817-81.2021.8.06.0001, REL.

    DES.

    LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 20/08/2024.

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0206633-61.2024.8.06.0001, REL.

    DES.

    LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 20/08/2024.

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0201727-72.2022.8.06.0300.

    REL.

    DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 20/05/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DOS RECURSOS APRESENTADOS POR DOUGLAS XAVIER TAVARES, FRANCISCO VALQUIMAR MONTEIRO DE SOUSA JÚNIOR E ISABEL CRISLANE RODRIGUES VERAS SOARES, A FIM DE, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, CONHECER DOS RECURSOS APRESENTADOS PELOS DEMAIS RÉUS, E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Evelayne Araújo de Castro (OAB: 33965/CE) - Paulo Marcelo Silva Freire (OAB: 42681/CE) - Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho (OAB: 38829/CE) - João Alfredo Carneiro de Morais (OAB: 37009/CE) - José Jales de Figueiredo Júnior (OAB: 4916/CE) - Ricarthe Marques de Oliveira (OAB: 45585/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Evanildo da Silva Bernardino (OAB: 41621/CE) - Ministério Público Estadual - André Eugênio de Oliveira Quezado (OAB: 25992/CE) - Emanuela Maria Leite Bezerra Campelo (OAB: 15499/CE) - Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará

  • 16/07/2025 10:06

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 16/07/2025 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 10:05

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 16/07/2025 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 09:59

    Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública

  • 16/07/2025 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 09:58

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 16/07/2025 09:58

    Mover Obj A

  • 16/07/2025 09:58

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 15/07/2025 15:22

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 10/07/2025 07:30

    Disponibilização Base de Julgados

  • 09/07/2025 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 16:09

    Juntada de Acórdão

  • 09/07/2025 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 14:00

    Conhecido o recurso e provido em parte

  • 08/07/2025 14:00

    Julgado

  • 03/07/2025 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 14:00

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2025 11:50

    Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara

  • 26/06/2025 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2025 14:00

    Conclusos para julgamento

  • 22/06/2025 10:45

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2025 16:02

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2025 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 15:00

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 18/06/2025 14:36

    Juntada de Acórdão

  • 18/06/2025 13:14

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 13:14

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 14:00

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2025 17:51

    Juntada de Petição

  • 16/06/2025 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2025 20:39

    Juntada de Petição

  • 15/06/2025 20:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2025 20:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 13:44

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 08:22

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2025 08:21

    Juntada de Petição

  • 11/06/2025 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 15:09

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0278381-27.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Allef Silva Castro - Apelante: Lucas Lima de Almeida - Apelante: Francisco Herique Santos Nascimento - Apelante: Francisco Valquimar Monteiro de Sousa Júnior - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelante: Domingos Sávio de Lima Filho - Apelante: Isabel Crislene Rodrigues Veras Soares - Apelante: Jorge Luiz da Silva Câmara - Apelante: Pedro Guilherme Rocha da Silva - Apelante: Douglas Xavier Tavares - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Francisco Gleison Oliveira dos Santos - Apelado: Francisco Herique Santos Nascimento - Apelado: Lucas Lima de Almeida - Apelado: Domingos Sávio de Lima Filho - Apelado: Allef Silva Castro - Apelado: Francisco Valquimar Monteiro de Sousa Júnior - Apelada: Isabel Crislene Rodrigues Veras Soares - Apelado: Jorge Luiz da Silva Câmara - Apelado: Douglas Xavier Tavares - Apelado: Pedro Guilherme Rocha da Silva - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

    Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

    Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

    Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Evelayne Araújo de Castro (OAB: 33965/CE) - Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho (OAB: 38829/CE) - João Alfredo Carneiro de Morais (OAB: 37009/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Evanildo da Silva Bernardino (OAB: 41621/CE) - José Jales de Figueiredo Júnior (OAB: 4916/CE) - Hélio Nogueira Bernardino (OAB: 11539/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paulo Marcelo Silva Freire (OAB: 42681/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) - André Eugênio de Oliveira Quezado (OAB: 25992/CE) - Emanuela Maria Leite Bezerra Campelo (OAB: 15499/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

  • 06/06/2025 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 14:46

    Inclusão em Pauta

  • 06/06/2025 14:45

    Para Julgamento

  • 06/06/2025 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 16:58

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 28/05/2025 16:27

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 16:27

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 13:24

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 28/05/2025 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2025 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 11:45

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 09:06

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 26/05/2025 18:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 14:35

    Juntada de Petição

  • 05/05/2025 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 14:42

    Juntada de Petição

  • 09/04/2025 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 16:36

    Juntada de Petição

  • 26/02/2025 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 21:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 21:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 21:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 21:30

    Juntada de Petição

  • 05/02/2025 21:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 20:39

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 20:39

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 30/01/2025 20:01

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 30/01/2025 20:01

    Juntada de Petição

  • 30/01/2025 20:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 15:03

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 19/12/2024 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 14:55

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 19/12/2024 14:55

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 18/12/2024 08:49

    Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais

  • 26/11/2024 11:01

    (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado

  • 26/11/2024 10:18

    Registrado para Retificada a autuação

  • 26/11/2024 10:18

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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