12/08/2025 22:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 07:27

Conclusos para despacho
12/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/08/2025. Documento: 163514805
11/08/2025 18:21

Juntada de Petição de recurso
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 163514805
08/08/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163514805
08/08/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:05

Julgado improcedente o pedido
03/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:51

Conclusos para julgamento
28/06/2025 02:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL DO CEARÁ em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 23:00

Juntada de Petição de parecer
26/06/2025 20:38

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
19/06/2025 02:55

Decorrido prazo de PAULO NORMANDO LACERDA BOTELHO em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 15:18

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 158116224
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3001711-62.2024.8.06.0112 AUTOR: CICERA ANGELO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Trata-se de ação Ordinária promovida por CICERA ANGELO DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE Em análise dos autos encontra-se certidão de ID.158116214, informando a decorrência de prazo do Município, sem manifestação.

Posto isso, decreto a revelia do Município de Juazeiro do Norte/CE (efeito processual), podendo intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (artigo 346 e parágrafo único, CPC).

No entanto, considerando que o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública, já que indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelos autores sejam verdadeiros, isentando os de produzir provas a este respeito.

Neste sentido, o posicionamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO.

EFEITO MATERIAL DA REVELIA.

CONFISSÃO.

NÃO APLICABILIDADE. 1.

Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2.

Agravo regimental a que se nega seguimento.(AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013).

Visto trata-se de matéria apenas de direito, anúncio o julgamento antecipado do feito, intime-se as partes para querendo se manifestar em 5 dias, decorrido o prazo sem manifestação voltem os autos conclusos para sentença.

Intimações e expedientes necessários.

Juazeiro do Norte/CE, 2 de junho de 2025.

Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 158116224
09/06/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158116224
09/06/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 11:43

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/03/2025 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 28/03/2025 23:59.
21/02/2025 02:45

Decorrido prazo de PAULO NORMANDO LACERDA BOTELHO em 20/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 132208382
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132208382
28/01/2025 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132208382
28/01/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:26

Não Concedida a Medida Liminar
07/10/2024 14:44

Conclusos para decisão
07/10/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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