02/06/2025 00:00

Publicado Decisão em 02/06/2025. Documento: 157458400
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0900303-56.2014.8.06.0001 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS LEMOS DIAS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA

Vistos. Na presente ação, foi proferida decisão (ID 130822582) que rejeitou impugnação ofertada pela parte requerida e liquidou a sentença coletiva que embasa o pedido autoral.

Em seguida (ID 130822588) o banco demandado juntou comprovante de interposição de agravo de instrumento em face daquela decisão. No ID 130822590 consta sentença que declarou extinta a lide por ilegitimidade ativa do promovente, ato que foi atacado pelo promovente por apelação (ID 130822596). O Tribunal de Justiça, apreciando a apelação do autor, acolheu-a (ID 130822726) e anulou a sentença de extinção, ordenando o regular trâmite da ação.

Por outro lado, a Corte estadual, em análise do agravo de instrumento, deu acolhida ao recurso, expondo a seguinte conclusão: (…) o recurso merece PARCIAL PROVIMENTO uma vez que a decisão combatida encontra-se em dissenso ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de instauração direta da execução individual/cumprimento de sentença, sem prévia prova quanto à existência e extensão do crédito vindicado pelo consumidor, uma vez que a sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento dos expurgos inflacionários não confere ao vencido a posição de devedor de quantia líquida e certa, conforme julgamentos do AgRg no AREsp 536.859/SP, AgRg no AREsp 510.687/MG,e AgRg no AREsp 343.355/SP.

Bem como deve-se afastar a incidência de juros remuneratórios no cálculo do valor devido, uma vez que os mesmos não constam expressamente previstos na decisão prolatada em sede da Ação Civil Pública de nº.1998.01.1.016798-9, conforme EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp161.024/SP; AgRg no Ag 1098926/PR; EDcl no REsp 1135181/PR.

Nesta senda, REFORMO parcialmente a decisão vergastada, para determinar a apuração do quantum debeatur, o que faço nos termos do art. 932, inciso V, do novo Código de Processo Civil, retificação a ser efetivada conforme diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, acima colacionados. Portanto, conclui-se que o feito deve seguir regular andamento, buscando-se a liquidação da sentença coletiva. Nesse diapasão, determino a intimação do requerente para adequar o feito ao rito de liquidação de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157458400
29/05/2025 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157458400
29/05/2025 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/01/2025 13:59

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:00

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
16/12/2024 12:19

Mov. [40] - Reativação | sentenca anulada as fls. 486/500
15/12/2024 18:26

Mov. [39] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
15/12/2024 18:26

Mov. [38] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2017 14:24

Mov. [37] - Recurso Eletrônico
18/08/2017 14:23

Mov. [36] - Certidão emitida
26/07/2017 20:42

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10372229-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 26/07/2017 18:03
11/07/2017 17:08

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0391/2017 Data da Disponibilizacao: 11/07/2017 Data da Publicacao: 12/07/2017 Numero do Diario: 1710 Pagina: 227/234
10/07/2017 10:19

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2017 17:16

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2017 08:32

Mov. [31] - Conclusão
17/06/2017 23:02

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
15/06/2017 03:03

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10281254-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 14/06/2017 14:23
05/06/2017 13:58

Mov. [28] - Encerrar análise
25/05/2017 18:13

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0273/2017 Data da Disponibilizacao: 25/05/2017 Data da Publicacao: 26/05/2017 Numero do Diario: 1678 Pagina: 453/468
24/05/2017 13:08

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2017 13:49

Mov. [25] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/12/2016 17:39

Mov. [24] - Conclusão
11/02/2016 18:51

Mov. [23] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.16.10056817-9 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 11/02/2016 16:11
29/01/2016 17:16

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0032/2016 Data da Disponibilizacao: 29/01/2016 Data da Publicacao: 01/02/2016 Numero do Diario: 1369 Pagina: 272/273
28/01/2016 10:58

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2016 21:04

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10021198-0 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 18/01/2016 19:00
15/01/2016 13:19

Mov. [19] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/11/2015 13:10

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória
20/11/2015 11:29

Mov. [17] - Conclusão
20/10/2015 21:49

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10432978-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 20/10/2015 22:39
19/08/2015 22:58

Mov. [15] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/08/2015 devido a alteracao da tabela de feriados
06/08/2015 17:11

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10309206-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/08/2015 16:22
06/08/2015 15:40

Mov. [13] - Certidão emitida
05/08/2015 16:17

Mov. [12] - Mandado
02/07/2015 10:38

Mov. [11] - Certidão emitida
01/07/2015 17:24

Mov. [10] - Expedição de Mandado
30/04/2015 10:18

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0606/2015 Data da Disponibilizacao: 29/04/2015 Data da Publicacao: 30/04/2015 Numero do Diario: 1193 Pagina: 154
28/04/2015 11:55

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/02/2015 09:53

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua: Cumpra-se o disposto no despacho de fls. 103.
13/01/2015 17:55

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 871/2014.
13/01/2015 17:55

Mov. [5] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 871/2014.
12/01/2015 17:09

Mov. [4] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Portaria Redistribuicao Civel
20/10/2014 16:41

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2014 12:54

Mov. [2] - Conclusão
17/10/2014 12:54

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2014

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00