30/07/2025 18:24

Juntada de Certidão
22/07/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 13:44

Juntada de Certidão
22/07/2025 13:44

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 04:29

Decorrido prazo de CAIO VASCONCELOS PONTE em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 16/06/2025. Documento: 159697997
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159697997
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0239111-59.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Direitos da Personalidade] AUTOR: CAIO VASCONCELOS PONTE REU: CENTRO DE INTEGRACAO DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS S/S LTDA - ME SENTENÇA CAIO VASCONCELOS PONTE propôs a presente Ação Ordinária contra COLÉGIO J.

OLIVEIRA - CENTRO DE INTEGRAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CIEJA). Foi determinada a intimação da parte autora pessoalmente e por seu(s) advogado(s) para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção (ID 135611040), diligência retornou sem êxito (ID 151064165) e o patrono constituído foi devidamente intimado, contudo, decorreu o prazo e nada foi apresentado.

Renovado o ato por mandado (ID 152735047), também restou infrutífero (ID 159180056). FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil determina a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando, o processo ficar parado por mais de 1 (um) ano por negligência das partes e/ou por não promover os atos e as diligências que lhe competirem, a autora abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que ocorra a sua prévia intimação para suprir a falta em 05 (cinco) dias.

Vejamos: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.(...)§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.(grifo nosso). No caso analisado, verifica-se que o feito se encontra paralisado, sem impulso autoral, por mais de 30 (trinta) dias, tendo em vista que não apresentou manifestação de interesse no prosseguimento do feito, quando chamada a pronunciar-se por seu(s) advogado(s) (ID 159180056).

Verifica-se também que, restou frustrada a intimação pessoal em razão da sua desídia em não fornecer a este juízo endereço atualizado para fins de intimação, violando o que determina o art. 319, II do CPC/2015 (ID 151064165 e ID 159180056).

Por outro lado, dispõe o art. 77, V, do CPC/2015 que, é dever das partes declinar no primeiro momento em que couber falar nos autos o endereço onde receberá intimações.

Dessa forma, entendo que não há óbice para o reconhecimento do abandono do processo pela parte autora.

Segue jurisprudência pertinente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESÍDIA DO AUTOR EM ATUALIZAR SEU ENDEREÇO.

SÚMULA N.º 240 DO STJ.

I - O abandono da causa por mais de 30 dias é motivo que enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme preconizado no art. 267, III do CPC.

II - Se a ausência de intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito tenha ocorrido por conta exclusiva de sua desídia em atualizar seu endereço, é regular a extinção do processo sem julgamento de mérito por abandono de causa. III - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu (Súmula n.º 240 do STJ).

IV - Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF - APC: 20.***.***/0174-60, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/04/2016 .

Pág.: 391). (grifo nosso). Nesse contexto, conforme preconiza o parágrafo único do art. 274, parágrafo único do CPC, conclui-se pela intimação e falta de interesse da parte autora no trâmite regular do feito.

Ademais, o aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam o dever processual que lhes é incumbido.

Frise-se que dispensa a diligência contida no art. 485, § 6.º do CPC, uma vez que a parte ré, apesar de citada não apresentou contestação nos autos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso II, do Código de Processo Civil.

Custas processuais pela parte autora, cuja cobrança e exigibilidade ficará suspensa por até 5 (cinco) anos, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3.º do CPC).

Sem honorários. Publique-se.

Intimem-se. Após a publicação desta sentença, decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
12/06/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159697997
12/06/2025 15:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
09/06/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 03:41

Decorrido prazo de PEDRO ALLAN LIMA SILVA THE em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 16:00

Conclusos para despacho
05/06/2025 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 08:49

Juntada de Petição de certidão (outras)
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 135611040
29/05/2025 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0239111-59.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Direitos da Personalidade] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: CAIO VASCONCELOS PONTE REU: CENTRO DE INTEGRACAO DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS S/S LTDA - ME DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu advogado (DJe) e pessoalmente (Carta-AR), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito e acerca da determinação de ID nº 121796000 , sob pena de ser extinta a ação, nos termos do art. 485, §1º do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 135611040
28/05/2025 23:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135611040
28/05/2025 23:13

Expedição de Mandado.
30/04/2025 20:54

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 08:29

Conclusos para despacho
19/04/2025 20:15

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
15/03/2025 02:07

Decorrido prazo de PEDRO ALLAN LIMA SILVA THE em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:06

Decorrido prazo de PEDRO ALLAN LIMA SILVA THE em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 135611040
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 135611040
05/03/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135611040
05/03/2025 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:33

Conclusos para despacho
09/11/2024 21:36

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
05/11/2024 12:29

Mov. [23] - Concluso para Despacho
09/10/2024 11:46

Mov. [22] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
09/10/2024 11:45

Mov. [21] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
22/05/2024 10:14

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0242/2024 Data da Publicacao: 22/05/2024 Numero do Diario: 3310
20/05/2024 01:49

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2024 20:09

Mov. [18] - Documento Analisado
14/05/2024 18:21

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório | INTIME-SE a parte autora, por intermedio de seu(s) advogado(s) - via DJe, para manifestar-se acerca da certidao do oficial de justica de fl. 43e, na oportunidade, requerer o que entender de direito no prazo de 5
13/05/2024 11:38

Mov. [16] - Ofício
11/01/2024 19:08

Mov. [15] - Encerrar análise
11/01/2024 11:28

Mov. [14] - Concluso para Despacho
30/10/2023 11:24

Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
24/10/2023 00:26

Mov. [12] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
04/09/2023 13:15

Mov. [11] - Ofício
01/07/2023 10:40

Mov. [10] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
01/07/2023 10:39

Mov. [9] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
01/07/2023 10:25

Mov. [8] - Documento
01/07/2023 10:23

Mov. [7] - Documento
30/06/2023 19:10

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0281/2023 Data da Publicacao: 03/07/2023 Numero do Diario: 3107
29/06/2023 11:40

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2023 11:30

Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/121006-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 01/07/2023 Local: Oficial de justica - Andrea Carvalho Guimaraes
27/06/2023 15:59

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2023 15:32

Mov. [2] - Conclusão
15/06/2023 15:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0205924-89.2025.8.06.0001

Em Segredo de Justica

Francisco de Assis Menezes Bezerra

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/02/2025 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0145852-20.2017.8.06.0001

Conterranea Comercio de Maquinas e Servi...

A K de Almeida Construcoes LTDA

Advogado: Jose Alexandre Goiana de Andrade

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/06/2017 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0015631-65.2025.8.06.0001

Silvana Claudia Silva Andrade Almeida

Advogado: Silvana Claudia Silva Andrade Almeida

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/12/2018 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0102776-43.2017.8.06.0001

Banco Bradesco S.A.

Fernando Alves Pereira Neto

Advogado: Tiago Amorim Nogueira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/06/2022 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0102776-43.2017.8.06.0001

Fernando Alves Pereira Neto

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Tiago Amorim Nogueira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/04/2025 11:34

Exibir Processo