20/08/2025 08:05

Conclusos para admissibilidade recursal
20/08/2025 08:05

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:41

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
04/08/2025 20:07

Decorrendo Prazo
23/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/07/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:31

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
22/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:33

Interposição de REsp/RE/RO
09/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:30

Juntada de Petição
09/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:31

Decorrendo Prazo
01/07/2025 13:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/07/2025 13:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200543-25.2024.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Francisco Valdielson Batista de Lima - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL).

SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA EM DESFAVOR DO RECORRENTE.

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 1.

TESE DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA.

NÃO ACOLHIDA.

MERO INCONFORMISMO COM AS ESTRATÉGIA DE DEFESA DO DEFENSOR ANTERIOR. 2.

TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. 3.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA.

NÃO ACOLHIMENTO.

ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE APONTAM A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO RÉU.

CONVERGÊNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INDIRETAS E OS DADOS DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA DO RÉU.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR FRANCISCO VALDIELSON BATISTA DE LIMA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DE AÇÃO Nº 0200543-25.2024.8.06.0296, QUE PRONUNCIOU O RECORRENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP (FLS. 278/283).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A SUPOSTA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA; (II) ANALISAR A SUPOSTA NULIDADE DEVIDO IRREGULARIDADES NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO; E (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU DEVIDO AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE O RECORRENTE SEJA O AUTOR DO DELITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ACERCA DA TESE DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA ADEQUADA, EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM DESTACA QUE A RESPOSTA À ACUSAÇÃO E AS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA TERIAM SIDO GENÉRICAS, BEM COMO A ATUAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO TERIA SIDO SATISFATÓRIA, TAL ALEGAÇÃO NÃO MERECE PROSPERAR.3.1 EM ANÁLISE AOS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE DEFESA ANTERIOR DO RECORRENTE CUMPRIU OS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS, DE MODO QUE A DISCORDÂNCIA DA ATUAL DEFESA DO ACUSADO COM A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DO CEARÁ NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E NAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, UMA VEZ QUE AS TESES DEFENSIVAS E AS ESTRATÉGIAS DE DEFESA SÃO APRESENTADAS CONFORME O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO DEFENSOR EM EXERCÍCIO.

PRECEDENTES DO STJ E TJCE.4.

DA TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO: EM SUMA, O RECORRENTE ADUZ A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO ATRAVÉS DE APRESENTAÇÃO INFORMAL DE FOTO AO PAI DA VÍTIMA, RESSALTANDO QUE ESTE SEQUER ESTAVA NO MOMENTO DO CRIME.4.1 EMBORA O PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO SEJA MERA RECOMENDAÇÃO, A SUA INOBSERVÂNCIA NÃO GERA NULIDADE AUTOMÁTICA, CASO O MAGISTRADO IDENTIFIQUE OUTRAS PROVAS QUE PERMITAM A PRONÚNCIA DO ACUSADO.4.2 NO CASO EM APREÇO, DEPREENDE-SE QUE O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELO PAI DA VÍTIMA NÃO CONSTITUIU ÚNICO ELEMENTO DE PROVA, SENDO, NA REALIDADE, QUE A PRONÚNCIA DO RECORRENTE FOI AMPARADA EM ESPECIAL PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INDIRETAS E PELO RELATÓRIO TÉCNICO DE ANÁLISE DE MONITORAMENTO DE TORNOZELADO Nº 12/2024 DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA DA DHPP - OS QUAIS SÃO INDEPENDENTES DO ALUDIDO RECONHECIMENTO. 5.

DA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA: O RECORRENTE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A IMPRONÚNCIA DO RÉU, DEVIDO AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE O RECORRENTE SEJA O AUTOR DO DELITO.

CONTUDO, TAL PLEITO NÃO MERECE PROSPERAR.

EXPLICO.5.2 NO CASO CONCRETO, CONFORME ASSEVERADO NA SENTENÇA, A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A PARTIR DO LAUDO CADAVÉRICO CONSTANTE ÀS FLS. 98/101, EM QUE O PERITO RESPONSÁVEL ATESTA QUE [] TRATA-SE DE MORTE REAL POR HIPOVOLEMIA DECORRENTE DE FERIMENTOS PENETRANTES DE TÓRAX E ABDOMEM POR PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO" (FL. 99).5.3 EMBORA NÃO TENHAM TESTEMUNHAS OCULARES, VERIFICA-SE QUE OS FAMILIARES DA VÍTIMA E OS POLICIAIS INDICARAM QUE TERIA SIDO APONTADO QUE O AUTOR DO DELITO SERIA UM INDIVÍDUO COM USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E QUE TINHA UM IRMÃO GÊMEO.

INCLUSIVE, OS FAMILIARES PONTUARAM QUE A VÍTIMA ESTARIA JURADA DE MORTE.5.4 COM BASE NESSAS INFORMAÇÕES, FORAM SOLICITADOS DADOS SOBRE A POSIÇÃO DA VÍTIMA E DE TODOS OS TORNOZELADOS QUE PASSARAM NO LOCAL DO CRIME ENTRE 13H30 E 14H30 DO DIA DO DELITO, TENDO SIDO ELABORADO O RELATÓRIO TÉCNICO DE ANÁLISE DE MONITORAMENTO DE TORNOZELADOS Nº 12/2024 PELO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL - DHPP (FLS. 65/72), EM QUE FOI IDENTIFICADO QUE O RÉU ESTEVE A DOIS METROS DO LOCAL DO FATO DENTRO DA MARGEM DE TEMPO INDICADA E HAVIA REGISTRO DE IMPACTO NA TORNOZELEIRA DO ACUSADO QUE ENTRE 13H58 E 14H14, O QUE INDICARIA MOVIMENTAÇÃO BRUSCA DO RÉU.

ALÉM DISSO, EM RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO DE FLS. 73/84, HÁ INFORMAÇÃO DE QUE O RÉU TINHA IRMÃO GÊMEO.5.5 ASSIM, CONSIDERANDO AS PROVAS ORAIS COLHIDAS EM JUÍZO MEDIANTE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, O RELATÓRIO TÉCNICO DE ANÁLISE DE MONITORAMENTO DE TORNOZELADOS Nº 12/2024 (FLS. 65/72) E RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO (FLS. 73/84), TÊM-SE QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS SÃO SUFICIENTES AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA FINS DE PRONÚNCIA DO ACUSADO, CONSIDERANDO A CONVERGÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DAS TESTEMUNHAS INDIRETAS COM AS INFORMAÇÕES DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NO MOMENTO DO DELITO A PARTIR DOS DADOS DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA DO ACUSADO, DE MODO QUE NÃO SE PODE AFASTAR, NA PRESENTE FASE PROCESSUAL, TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS INDICADORES DA MATERIALIDADE, DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E DO ANIMUS NECANDI. 5.6 DESTACA-SE, AINDA, QUE MERECE RELEVO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE "OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, QUE PARTICIPARAM ATIVAMENTE DAS INVESTIGAÇÕES, NÃO SÃO CONSIDERADOS MEROS RELATOS INDIRETOS, MAS SIM INFORMAÇÕES VALIOSAS OBTIDAS NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES" (STJ - AGRG NO ARESP: 2501852/RJ RELATOR: MESSOD AZULAY NETO, DATA DE JULGAMENTO: 22/10/2024, QUINTA TURMA, DJE 30/10/2024).5.7 ASSIM, VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA RECORRIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA, VEZ QUE PROLATADA EM PLENA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM AMPARO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, APONTANDO SUFICIENTEMENTE A PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, RESTA REJEITAR O RECURSO E MANTER A PRONÚNCIA DO RECORRENTE, COMPETINDO AO CONSELHO DE SENTENÇA DO JÚRI O JULGAMENTO DO FEITO QUANTO AO MÉRITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PRONÚNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O MERO INCONFORMISMO DA ATUAL DEFESA DO ACUSADO, ACERCA DA ATUAÇÃO DA DEFESA ANTERIOR, NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. 2.

A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO GERA NULIDADE AUTOMÁTICA, CASO O MAGISTRADO IDENTIFIQUE OUTRAS PROVAS QUE PERMITAM A PRONÚNCIA DO ACUSADO. 3.

NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PRONÚNCIA, PREVALECE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI O JULGAMENTO DO MÉRITO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 121 DO CP E ART. 413 DO CP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC N. 880.149/SP, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 24/6/2024, DJE DE 26/06/2024; STF - ARE 1500584 AGR, RELATOR(A): CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 02-10-2024 PUBLIC 03-10-2024; STJ - AGRG NO HC N. 957.072/RJ, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/3/2025, DJEN DE 24/3/2025; TJCE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0543287-91.2012.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/07/2024; STJ - AGRG NO ARESP N. 2.660.534/MG, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/2/2025, DJEN DE 24/2/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Laiane Mariele da Silva Freire (OAB: 38866B/CE) - Ministério Público Estadual
27/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/06/2025 14:00

Mover Obj A
27/06/2025 14:00

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
27/06/2025 13:27

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/06/2025 17:21

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 10:44

Juntada de Acórdão
17/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
17/06/2025 14:00

Julgado
12/06/2025 10:19

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:09

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200543-25.2024.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Francisco Valdielson Batista de Lima - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Laiane Mariele da Silva Freire (OAB: 38866B/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
06/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:32

Inclusão em Pauta
06/06/2025 14:32

Para Julgamento
06/06/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:38

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/05/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:24

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/04/2025 17:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/04/2025 17:50

Juntada de Petição
12/04/2025 17:50

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/03/2025 11:29

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/03/2025 10:15

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/03/2025 17:55

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
27/03/2025 17:46

Distribuído por sorteio
18/03/2025 11:44

Registrado para Retificada a autuação
18/03/2025 11:44

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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