TJCE - 0287074-97.2022.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/08/2025 03:00
Decorrido prazo de HELDERSON BARRETO MARTINS em 01/08/2025 23:59.
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11/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 161206228
-
10/07/2025 11:32
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
10/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 161206228
-
10/07/2025 00:00
Intimação
Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0287074-97.2022.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE: EXPEDITA BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A DESPACHO
Vistos. Intime-se o exequente para, em quinze dias, manifestar-se sobre a petição de Id. 161184367. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema.
LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Assinatura Digital -
09/07/2025 10:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161206228
-
04/07/2025 06:32
Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.
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24/06/2025 07:15
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2025 18:19
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 16:42
Juntada de Petição de Impugnação
-
10/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 155549028
-
09/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0287074-97.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Exequente: EXPEDITA BARBOSA DA SILVA Executado: TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão Visto. Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 134657925, uma vez que a sentença de ID 120819728 transitou em julgado em 19/11/2024 (ID 130853054). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento à exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica da beneficiária. Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Em igual prazo, promova a demandada o recolhimento das custas finais, sob pena de remessa para dívida ativa do Estado do Ceará. Esclareço que, conforme o art. 70 da Portaria nº 115/2019, é de inteira responsabilidade da parte, ou de seu representante legal, fazer a emissão de guias e o respectivo pagamento das custas. Decorrido o prazo legal, não tendo sido recolhidas as custas objeto da presente intimação, oficiem a Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa. Esclareço à executada que lhe é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito -
09/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 155549028
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06/06/2025 14:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155549028
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27/05/2025 16:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/05/2025 14:11
Conclusos para despacho
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20/02/2025 12:46
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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20/02/2025 12:46
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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20/02/2025 12:45
Processo Desarquivado
-
07/02/2025 18:09
Determinada a redistribuição dos autos
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07/02/2025 17:52
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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04/02/2025 16:01
Juntada de Petição de petição
-
23/01/2025 10:50
Conclusos para despacho
-
18/12/2024 14:17
Arquivado Definitivamente
-
18/12/2024 14:17
Juntada de Certidão
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18/12/2024 14:17
Transitado em Julgado em 19/11/2024
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02/12/2024 21:57
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2024 17:22
Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
25/10/2024 09:12
Mov. [75] - Petição juntada ao processo
-
24/10/2024 18:27
Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02400250-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/10/2024 18:21
-
17/10/2024 18:11
Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0467/2024 Data da Publicacao: 18/10/2024 Numero do Diario: 3415
-
16/10/2024 01:38
Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/10/2024 13:34
Mov. [71] - Documento Analisado
-
15/10/2024 08:10
Mov. [70] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/10/2024 18:14
Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0456/2024 Data da Publicacao: 14/10/2024 Numero do Diario: 3411
-
11/10/2024 13:40
Mov. [68] - Petição juntada ao processo
-
11/10/2024 11:24
Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02372912-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/10/2024 11:13
-
10/10/2024 01:38
Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/10/2024 11:54
Mov. [65] - Concluso para Sentença
-
09/10/2024 11:51
Mov. [64] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
09/10/2024 11:50
Mov. [63] - Documento Analisado
-
23/09/2024 15:58
Mov. [62] - Decisão Interlocutória de Mérito | Cls. Encerro a fase de instrucao probatoria, visto que, as partes quando intimadas para especificarem se haviam provas a serem produzidas, nao manifestaram interesse. Desta feita, determino os autos conclusos
-
18/07/2024 09:39
Mov. [61] - Concluso para Despacho
-
12/07/2024 09:38
Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02187352-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/07/2024 09:24
-
21/06/2024 19:26
Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0248/2024 Data da Publicacao: 24/06/2024 Numero do Diario: 3332
-
21/06/2024 14:22
Mov. [58] - Petição juntada ao processo
-
20/06/2024 01:38
Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/06/2024 12:20
Mov. [56] - Documento Analisado
-
15/06/2024 03:56
Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02124336-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/06/2024 14:09
-
03/06/2024 18:19
Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/04/2024 14:52
Mov. [53] - Encerrar documento - restrição
-
08/04/2024 18:39
Mov. [52] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
08/04/2024 18:39
Mov. [51] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
-
08/04/2024 18:34
Mov. [50] - Documento
-
18/03/2024 09:16
Mov. [49] - Concluso para Despacho
-
16/03/2024 15:44
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01939890-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/03/2024 15:25
-
12/03/2024 15:20
Mov. [47] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/049704-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 08/04/2024 Local: Oficial de justica - RONY KIM MAIA LOU
-
22/02/2024 07:57
Mov. [46] - Documento Analisado
-
09/02/2024 07:54
Mov. [45] - Mero expediente | Renove-se o expediente determinado no despacho de fl. 108, por meio de mandado. Expedientes Necessarios.
-
07/02/2024 11:49
Mov. [44] - Conclusão
-
07/02/2024 11:33
Mov. [43] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
07/02/2024 11:32
Mov. [42] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
-
04/12/2023 10:42
Mov. [41] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
-
04/12/2023 10:42
Mov. [40] - Aviso de Recebimento (AR)
-
16/11/2023 11:05
Mov. [39] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
-
16/11/2023 10:30
Mov. [38] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias
-
09/11/2023 15:29
Mov. [37] - Mero expediente | Cumpra-se o despacho de fl. 108, no tocante a intimacao pessoal da parte autora. Expedientes Necessarios.
-
08/11/2023 15:35
Mov. [36] - Conclusão
-
31/07/2023 19:22
Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0282/2023 Data da Publicacao: 01/08/2023 Numero do Diario: 3128
-
28/07/2023 11:37
Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/07/2023 10:56
Mov. [33] - Documento Analisado
-
21/07/2023 10:28
Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/05/2023 08:37
Mov. [31] - Concluso para Despacho
-
11/05/2023 21:56
Mov. [30] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
-
11/05/2023 21:22
Mov. [29] - Sessão de Conciliação não-realizada
-
11/05/2023 15:01
Mov. [28] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - AUSENCIA
-
10/05/2023 15:57
Mov. [27] - Petição juntada ao processo
-
10/05/2023 15:44
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02044085-8 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 10/05/2023 15:39
-
10/05/2023 15:30
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02043879-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/05/2023 15:06
-
12/04/2023 16:54
Mov. [24] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
-
12/04/2023 16:54
Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)
-
24/03/2023 11:28
Mov. [22] - Petição juntada ao processo
-
24/03/2023 11:02
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01955538-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/03/2023 10:46
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24/03/2023 10:54
Mov. [20] - Petição juntada ao processo
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24/03/2023 10:49
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01955528-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/03/2023 10:43
-
08/03/2023 12:05
Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
-
08/03/2023 10:50
Mov. [17] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
-
28/02/2023 20:26
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0065/2023 Data da Publicacao: 01/03/2023 Numero do Diario: 3025
-
27/02/2023 01:52
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/02/2023 14:58
Mov. [14] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR301499957YI Situacao : Mudou-se Modelo : CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias Destinatario : TELEMAR NORTE LESTE S/A Diligencia : 01/12/2022
-
09/12/2022 23:11
Mov. [13] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 13/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
-
05/12/2022 13:22
Mov. [12] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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05/12/2022 13:22
Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)
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21/11/2022 20:10
Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0918/2022 Data da Publicacao: 22/11/2022 Numero do Diario: 2971
-
18/11/2022 11:35
Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/11/2022 10:22
Mov. [8] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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18/11/2022 07:58
Mov. [7] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias
-
17/11/2022 19:12
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/11/2022 17:05
Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 11/05/2023 Hora 09:00 Local: COOPERACAO 06 Situacao: Nao Realizada
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14/11/2022 10:50
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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14/11/2022 10:50
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/11/2022 10:33
Mov. [2] - Conclusão
-
11/11/2022 10:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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