26/07/2025 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:37

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 25/07/2025 23:59.
15/07/2025 10:55

Juntada de Petição de recurso
12/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
12/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3016595-07.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Exame Psicotécnico / Psiquiátrico] Requerente: DANIEL DE SOUSA ROCHA Requerido: ESTADO DO CEARA e outros Vistos em inspeção judicial Dispensado relatório por se tratar de sentença proferida no âmbito dos juizados especiais. Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual deduz a pretensão de reintegração ao certame do concurso para socioeducador da Superintendência Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS/CE), isso por meio da anulação do ato administrativo que reprovou a parte autora no teste psicológico.   A tutela de urgência foi indeferida ao ID 140526009. As contestações encontram-se aos IDs 153288388 (FUNECE) e 154417167 (Estado do Ceará). Réplicas ao ID 157138487 e 157138489. Por fim, cota ministerial desfavorável ao pleito autoral (Id. 159611166). Autorizado o julgamento do mérito, conforme o Art. 355, I, do CPC, afinal a questão controvertida é, tão somente, de direito. Quanto à preliminar de incorreção do valor atribuído à causa, assiste razão ao Ente Público.

Isso porque a presente demanda não tem por objeto a nomeação do candidato no concurso público, mas sim a sua permanência no certame, a fim de assegurar a continuidade da participação nas etapas seguintes.

Trata-se, portanto, de pretensão de natureza imaterial, cujo proveito econômico imediato não pode ser mensurado com precisão, sendo cabível, nessa hipótese, a atribuição de valor simbólico. Dessa forma, retifico o valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais). Sobre o mérito da demanda, tenho como premissa que para ser considerado dentro da estrita legalidade, o exame psicotécnico deve estar previsto na lei do cargo, no edital e adotar critério objetivo.

Neste sentido, é o STJ: ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

EXAME PSICOTÉCNICO DECLARADO NULO PARA DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME . 1.

Na forma da jurisprudência desta Corte, "a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato" , razão pela qual, "Declarada a nulidade do teste psicotécnico, em razão da falta de objetividade, deve o candidato submeter-se a novo exame" (STJ, AgRg no Ag 1.291.819/DF, Rel .

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 21/6/2010). 2.

Recurso Especial conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1655461 DF 2017/0036565-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2017) - disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/465735026   No caso em apreço, a Lei que cria o cargo de socioeducador, Lei nº 16.178/2016, trouxe, em seu Art. 3º, a necessidade de exame psicotécnico na realização do concurso para cargo no sistema socieducativo: Art.3º O ingresso no cargo de Socioeducador e de Analista Socioeducativo ocorrerá por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), e conterá, pelo menos, as seguintes fases: I - provas; II - avaliação de capacidade física, salvo para o cargo de Analista Socioeducativo; III - avaliação psicológica; IV - exame toxicológico; V - investigação social; VI - curso de formação profissional. Em relação a previsão editalícia do exame psicotécnico, ela se encontra no ponto 8, 2ª fase: (...) 2ª Fase: Avaliação Psicológica, com duas oportunidades, de caráter eliminatório, a ser realizado sob a responsabilidade técnica e operacional da CEV/UECE. (....) Por fim, a avaliação psicológica encontra-se devidamente regulada em critérios objetivos conforme ponto 117, do edital em análise. No caso em exame, verifica-se que a banca examinadora observou os procedimentos previstos no edital, tendo sido garantido ao candidato o direito de acessar as razões da sua inaptidão e de apresentar recurso administrativo, conforme disposto no item 117.7 do Edital nº 01/2024.   Importa ressaltar, ainda, que a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos não foi afastada no presente caso, afinal é inviável o afastamento da conclusão da banca examinadora com base unicamente em alegações genéricas de irregularidade ou em laudo psicológico particular, afinal qual seria a legitimidade do judiciário em se meter no mérito administrativo quando não se está diante de ilegalidade flagrante.   Dessarte, a análise detida dos autos não revela qualquer vício que macule o procedimento adotado pela banca examinadora.

A avaliação psicológica - prevista em lei, descrita no edital em termos claros e objetivos e passível de revisão administrativa - observou todas as balizas fixadas pela jurisprudência do STF e do STJ, afinal houvera, como dito acima, previsão legal expressa do exame psicotécnico, critérios objetivos e previamente estabelecidos, bem como a dupla garantia procedimental administrativa (o candidato teve acesso integral aos fundamentos da inaptidão e pôde interpor recurso administrativo, devidamente apreciado item 117.7). Não há, igualmente, demonstração de qualquer violação ao direito de isonomia, de razoabilidade ou de motivação.

O laudo psicotécnico expôs parâmetros, pontuação e conclusão, satisfazendo a exigência de motivação congruente (art. 50 da Lei 9.784/1999).

O laudo particular carreador aos autos não se sobrepõe ao parecer oficial, que goza de presunção de legitimidade, tampouco evidencia erro grosseiro. Por consequência, a pretensão anulatória carece de substrato jurídico idôneo; a permanência do candidato nas demais fases do certame mostraria ofensa à isonomia em relação aos demais concorrentes que se submeteram às mesmas regras, convertendo-se a tutela pretendida em indevida ingerência na esfera discricionária da Administração. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Retifique o valor causa no cadastro procedimental para R$ 1000,00 Sem custas ou honorários. Com o trânsito em julgado, baixa e arquivamento. Expedientes necessários.   Fortaleza, data da assinatura eletrônica.       Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
01/07/2025 22:52

Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 12:20

Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162103796
01/07/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 07:35

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 14:30

Conclusos para julgamento
07/06/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 11:44

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 22:02

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 22:01

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 154493895
26/05/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3016595-07.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Exame Psicotécnico / Psiquiátrico] REQUERENTE: DANIEL DE SOUSA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Intime-se a parte requerente, através de seu patrono, para apresentação de réplica, caso assim o deseje, no prazo de 15 dias, a teor do art. 351 do CPC. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 154493895
25/05/2025 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154493895
21/05/2025 03:46

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 03:14

Decorrido prazo de 78ª Promotoria de Fortaleza, especializada na Tutela Coletiva da Infância e Juventude em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
12/05/2025 21:48

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 20:32

Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 10:54

Juntada de Petição de contestação
05/04/2025 00:11

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 04/04/2025 23:59.
20/03/2025 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140526009
18/03/2025 21:49

Expedição de Mandado.
18/03/2025 21:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2025 21:49

Expedição de Ofício.
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140526009
17/03/2025 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140526009
17/03/2025 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 10:40

Determinada a citação de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (REQUERIDO) e FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE - CNPJ: 07.***.***/0001-97 (REQUERIDO)
17/03/2025 10:40

Não Concedida a tutela provisória
13/03/2025 11:49

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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