05/09/2025 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
05/09/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 1ª Vara de Família Suces.

Orfãos Interd. e Ausentes Rua Antonio Carlos Magalhães, s/n, São Paulo - CEP 44473-440, Fone: (75) 3631-2722, Santo Antonio De Jesus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8006312-27.2023.8.05.0229 Classe Assunto: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) [Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: MICHELLE PINTO DE JESUS REQUERIDO: RAFAEL SANTOS DE JESUS Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável proposta por Michelle Pinto de Jesus em face de Rafael Santos de Jesus, na qual a autora pleiteia o reconhecimento da união estável que, segundo afirma, foi mantida com o requerido por aproximadamente um ano e dois meses, caracterizada por convivência pública, contínua e com o objetivo de constituição de família.

Além disso, a autora requereu a partilha de um veículo Hafei/Ruiy1 Pickup I, que teria sido adquirido no período da convivência, bem como a compensação financeira pelo uso exclusivo do referido bem pelo requerido após o término da relação.

O requerido apresentou contestação negando a existência de união estável, alegando que a relação entre as partes não passou de um namoro, de apenas 01 (um ano), no período que o mesmo ficou separado da atual companheira, sem o objetivo de constituição de família.

Sustentou que o veículo apontado pela autora está registrado em nome de uma pessoa jurídica, não havendo elementos que comprovem que o bem integrava o patrimônio comum do casal ou que pertencesse ao requerido.

Os autos foram instruídos com documentos e manifestações das partes.

A autora anexou contratos de locação e transferências financeiras realizadas durante o período da convivência, os quais, segundo alegou, corroboram o vínculo de união estável.

Por outro lado, o requerido impugnou os documentos apresentados e insistiu na tese de que não houve convivência duradoura e pública com intenção de formar família.

Após a instrução, ambas as partes apresentaram alegações finais reiterando seus posicionamentos.

A autora requereu, ainda, reparação por danos patrimoniais e psíquicos, com fundamento na aplicação da Lei Maria da Penha, e indenização por danos processuais.

Os autos, então, vieram conclusos para julgamento.

Com base no art. 1.723 do Código Civil, a união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

No caso em análise, a análise do conjunto probatório aponta para a existência de elementos que indicam a configuração da união estável.

Os documentos apresentados pela autora, como contratos de locação assinados conjuntamente e transferências financeiras que demonstram apoio mútuo, somados à prova oral colhida em instrução, são suficientes para reconhecer a união estável entre as partes no período de aproximadamente 1 ano e 2 meses.

Senão vejamos: O réu, em seu depoimento pessoal afirma que assinou o contrato de aluguel junto com a autora para ajudá-la, porém não moravam juntos.

Contudo, afirma que passava muito tempo viajando a trabalho e quando voltava para a cidade dormia na casa com a autora (19:40); afirma também que ajudava nas despesas da casa "bem mais que ela" (21:10); o réu afirma, ainda, a posse do veículo, e que não efetuou a transferência do bem por falta de condições financeiras (24:10); o réu mais uma vez afirma que contribuía com as despesas da casa (26:00).

A primeira testemunha da autora, Maria José da Silva, disse que é a proprietária do imóvel alugado ao casal e onde vive a autora disse que, que o casal convivia na casa como marido e mulher (49:00); que no ato da assinatura do contrato a locatária não fez qualquer pesquisa sobre negativação ou vida progressa de qualquer dos dois (50:00); que o casal foi junto alugar a casa como marido e mulher (51:25).

A segunda testemunha da autora Rosângela Rafaela dos Santos, disse que: é cliente da autora; que sabe que a autora conheceu o réu e se mudou da sua antiga casa, indo morar junto com o réu (59:00); que se lembra que a autora foi viver com o réu no mês de novembro, não sabendo precisar o ano, porém recorda o mês por conta da compra de um óculos no crediário que fez como permuta à autora pelo fornecimento de serviço de cabeleireira (1:01:00) O autor alega, ainda, no que tange ao contrato de locação do imóvel acostado aos Autos, que, apesar de assinado pelo Requerido, o motivo que justifica o contrato em nome dos dois é que a Autora estava passando por uma crise financeira, e o requerido ajudou a mesma, que não tinha onde morar, nem renda comprovada, que garantisse o cumprimento do contrato de locação do imóvel.

Contudo, a própria locatária afirmou em sede de audiência, conforme relatado acima, que não foi solicitado comprovante de renda ou realizada qualquer pesquisa de débitos em nome dos locatários, o que faz ruir a alegação do réu de que assinou o documento como um favor à autora, constituindo, assim, a prova documental cabal para a procedência do pedido no tange à existência da união estável.

Quanto ao pedido de partilha do veículo Hafei/Ruiy1 Pickup I, verifica-se que o bem está registrado em nome de uma pessoa jurídica, totalmente alheia ao caso, posto que não há qualquer informação nos autos sobre sua propriedade.

A simples utilização do bem durante o período da convivência, sem comprovação de que tenha sido adquirido pelas partes ou que houvesse qualquer vínculo patrimonial direto, é insuficiente para justificar a partilha.

Da mesma forma, não há elementos que sustentem o pedido de compensação financeira pelo uso exclusivo do veículo pelo requerido, já que não ficou comprovado que o bem fosse de titularidade ou posse exclusiva das partes.

No que se refere aos pedidos de reparação por danos patrimoniais, psíquicos e processuais com fundamento na Lei Maria da Penha, acrescentados em memoriais, é imprescindível observar que tais pedidos não foram adequadamente articulados na inicial, nem acompanhados de provas concretas que demonstrem os alegados prejuízos ou o nexo causal entre a conduta do requerido e os danos invocados.

Ademais, esses pleitos, por sua natureza genérica e pela ausência de contraditório específico, não comportam análise no âmbito da presente ação.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Michelle Pinto de Jesus, reconhecendo a união estável mantida com Rafael Santos de Jesus, no período de 28 de novembro de 2021 a 20 de fevereiro de 2023, conforme declarado pela autora em audiência, e decretando sua dissolução.

Julgo improcedentes os pedidos de partilha do veículo Hafei/Ruiy1 Pickup I, de compensação financeira pelo uso do bem e de reparação por danos patrimoniais, psíquicos e processuais.

Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade de justiça concedida. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Santo Antonio de Jesus-BA, data registrada no sistema Marcio da Silva Oliveira Juiz de Direito
04/07/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:53

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 1ª Vara de Família Suces.

Orfãos Interd. e Ausentes Rua Antonio Carlos Magalhães, s/n, São Paulo - CEP 44473-440, Fone: (75) 3631-2722, Santo Antonio De Jesus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8006312-27.2023.8.05.0229 Classe Assunto: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) [Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: MICHELLE PINTO DE JESUS REQUERIDO: RAFAEL SANTOS DE JESUS Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável proposta por Michelle Pinto de Jesus em face de Rafael Santos de Jesus, na qual a autora pleiteia o reconhecimento da união estável que, segundo afirma, foi mantida com o requerido por aproximadamente um ano e dois meses, caracterizada por convivência pública, contínua e com o objetivo de constituição de família.

Além disso, a autora requereu a partilha de um veículo Hafei/Ruiy1 Pickup I, que teria sido adquirido no período da convivência, bem como a compensação financeira pelo uso exclusivo do referido bem pelo requerido após o término da relação.

O requerido apresentou contestação negando a existência de união estável, alegando que a relação entre as partes não passou de um namoro, de apenas 01 (um ano), no período que o mesmo ficou separado da atual companheira, sem o objetivo de constituição de família.

Sustentou que o veículo apontado pela autora está registrado em nome de uma pessoa jurídica, não havendo elementos que comprovem que o bem integrava o patrimônio comum do casal ou que pertencesse ao requerido.

Os autos foram instruídos com documentos e manifestações das partes.

A autora anexou contratos de locação e transferências financeiras realizadas durante o período da convivência, os quais, segundo alegou, corroboram o vínculo de união estável.

Por outro lado, o requerido impugnou os documentos apresentados e insistiu na tese de que não houve convivência duradoura e pública com intenção de formar família.

Após a instrução, ambas as partes apresentaram alegações finais reiterando seus posicionamentos.

A autora requereu, ainda, reparação por danos patrimoniais e psíquicos, com fundamento na aplicação da Lei Maria da Penha, e indenização por danos processuais.

Os autos, então, vieram conclusos para julgamento.

Com base no art. 1.723 do Código Civil, a união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

No caso em análise, a análise do conjunto probatório aponta para a existência de elementos que indicam a configuração da união estável.

Os documentos apresentados pela autora, como contratos de locação assinados conjuntamente e transferências financeiras que demonstram apoio mútuo, somados à prova oral colhida em instrução, são suficientes para reconhecer a união estável entre as partes no período de aproximadamente 1 ano e 2 meses.

Senão vejamos: O réu, em seu depoimento pessoal afirma que assinou o contrato de aluguel junto com a autora para ajudá-la, porém não moravam juntos.

Contudo, afirma que passava muito tempo viajando a trabalho e quando voltava para a cidade dormia na casa com a autora (19:40); afirma também que ajudava nas despesas da casa "bem mais que ela" (21:10); o réu afirma, ainda, a posse do veículo, e que não efetuou a transferência do bem por falta de condições financeiras (24:10); o réu mais uma vez afirma que contribuía com as despesas da casa (26:00).

A primeira testemunha da autora, Maria José da Silva, disse que é a proprietária do imóvel alugado ao casal e onde vive a autora disse que, que o casal convivia na casa como marido e mulher (49:00); que no ato da assinatura do contrato a locatária não fez qualquer pesquisa sobre negativação ou vida progressa de qualquer dos dois (50:00); que o casal foi junto alugar a casa como marido e mulher (51:25).

A segunda testemunha da autora Rosângela Rafaela dos Santos, disse que: é cliente da autora; que sabe que a autora conheceu o réu e se mudou da sua antiga casa, indo morar junto com o réu (59:00); que se lembra que a autora foi viver com o réu no mês de novembro, não sabendo precisar o ano, porém recorda o mês por conta da compra de um óculos no crediário que fez como permuta à autora pelo fornecimento de serviço de cabeleireira (1:01:00) O autor alega, ainda, no que tange ao contrato de locação do imóvel acostado aos Autos, que, apesar de assinado pelo Requerido, o motivo que justifica o contrato em nome dos dois é que a Autora estava passando por uma crise financeira, e o requerido ajudou a mesma, que não tinha onde morar, nem renda comprovada, que garantisse o cumprimento do contrato de locação do imóvel.

Contudo, a própria locatária afirmou em sede de audiência, conforme relatado acima, que não foi solicitado comprovante de renda ou realizada qualquer pesquisa de débitos em nome dos locatários, o que faz ruir a alegação do réu de que assinou o documento como um favor à autora, constituindo, assim, a prova documental cabal para a procedência do pedido no tange à existência da união estável.

Quanto ao pedido de partilha do veículo Hafei/Ruiy1 Pickup I, verifica-se que o bem está registrado em nome de uma pessoa jurídica, totalmente alheia ao caso, posto que não há qualquer informação nos autos sobre sua propriedade.

A simples utilização do bem durante o período da convivência, sem comprovação de que tenha sido adquirido pelas partes ou que houvesse qualquer vínculo patrimonial direto, é insuficiente para justificar a partilha.

Da mesma forma, não há elementos que sustentem o pedido de compensação financeira pelo uso exclusivo do veículo pelo requerido, já que não ficou comprovado que o bem fosse de titularidade ou posse exclusiva das partes.

No que se refere aos pedidos de reparação por danos patrimoniais, psíquicos e processuais com fundamento na Lei Maria da Penha, acrescentados em memoriais, é imprescindível observar que tais pedidos não foram adequadamente articulados na inicial, nem acompanhados de provas concretas que demonstrem os alegados prejuízos ou o nexo causal entre a conduta do requerido e os danos invocados.

Ademais, esses pleitos, por sua natureza genérica e pela ausência de contraditório específico, não comportam análise no âmbito da presente ação.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Michelle Pinto de Jesus, reconhecendo a união estável mantida com Rafael Santos de Jesus, no período de 28 de novembro de 2021 a 20 de fevereiro de 2023, conforme declarado pela autora em audiência, e decretando sua dissolução.

Julgo improcedentes os pedidos de partilha do veículo Hafei/Ruiy1 Pickup I, de compensação financeira pelo uso do bem e de reparação por danos patrimoniais, psíquicos e processuais.

Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade de justiça concedida. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Santo Antonio de Jesus-BA, data registrada no sistema Marcio da Silva Oliveira Juiz de Direito
09/06/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:54

Juntada de Petição de contra-razões
06/02/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:37

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:48

Juntada de Petição de apelação
19/11/2024 07:25

Julgado procedente em parte o pedido
18/10/2024 09:35

Conclusos para julgamento
14/10/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:31

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:31

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 17/09/2024 09:00 em/para 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS, #Não preenchido#.
17/09/2024 09:22

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 17/09/2024 09:00 em/para 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS, #Não preenchido#.
13/09/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 09:24

Expedição de intimação.
10/08/2024 09:24

Expedição de intimação.
10/08/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 09:56

Conclusos para despacho
08/08/2024 09:55

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 08/08/2024 09:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - SANTO ANTÔNIO DE JESUS, #Não preenchido#.
08/08/2024 09:30

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 08/08/2024 09:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - SANTO ANTÔNIO DE JESUS, #Não preenchido#.
06/08/2024 10:38

Juntada de Petição de réplica
04/08/2024 01:59

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 11:14

Expedição de intimação.
16/07/2024 11:14

Expedição de intimação.
12/07/2024 15:30

Expedição de citação.
12/07/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 10:47

Expedição de citação.
04/07/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:44

Conclusos para despacho
14/05/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 10:17

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
11/04/2024 15:53

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 18:44

Mandado devolvido Positivamente
20/03/2024 13:09

Expedição de citação.
22/11/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 12:15

Conclusos para decisão
16/11/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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