04/09/2025 14:08

Conclusos para despacho
04/09/2025 14:04

Juntada de informação
10/07/2025 08:30

Decorrido prazo de ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 08:30

Decorrido prazo de NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 08:30

Decorrido prazo de MARCOS SAMPAIO DE SOUZA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 08:30

Decorrido prazo de ROBERTA MIRANDA TORRES em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 08:30

Decorrido prazo de TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 08:30

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOULART LANES em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 03:36

Publicado Intimação em 11/06/2025.
26/06/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador9ª Vara Cível E COMERCIALRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8086738-70.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Dano Ambiental] Requerente AUTOR: MARIA AUXILIADORA BRITO XAVIER, RAILDA MARIA FERREIRA LIMA, RAILEIDE RAMOS DE JESUS FLORENCIO, RAIMUNDA ALEXANDRIA DAS VIRGENS, RAIMUNDA SALES DOS REIS, RAQUEL SANTANA DOS SANTOS, REGINA RIBEIRO DOS SANTOS PASSOS, REGINA SOUZA SANTOS, REGINALDO DALTRO DE ALMEIDA, REINALDO DA SILVA RIBEIRO, RICARDO LUIZ SOUZA PITANGA, RICARDO OLIVEIRA GARCIA, RIEVANDER PEREIRA REIS, RITA DE CASSIA DE SANTANA, RITA DE SOUSA NASCIMENTO, RITA MARGARIDA ANACLETO, ROBERTO DA SILVA REIS, ROBERTO FRANCISCO DE SANTANA, ROSA SUELY DA CONCEICAO FIAIS, ROSALIA ALVES SANTOS DO REGO, ROSALINA PEDREIRA DE JESUS, ROSE MEIRE DE SOUZA SILVA, ROSEMEIRE DA CONCEICAO NUNES, ROSEMEIRE FONTES DE ARAUJO, ROSEMEIRE MELO SANTOS DA PAIXAO, ROSEMEIRE PEREIRA DA CONCEICAO ABDALLA, ROSEMEIRE REIS DE JESUS, ROSILEIDE DE BRITO SANTOS, ROSENEIDE PEDREIRA DE OLIVEIRA, ROZIANE DOS SANTOS BRANGATO Requerido(a) REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Trata-se de embargos de declaração que foram opostos pela parte autora contra o pronunciamento de id 453244080, sustentando a existência do(s) vício(s) da omissão. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito do recurso. Sabe-se que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se taxativamente previstas no art. 1022 do CPC. O que quero dizer com isso é que os embargos de declaração não se prestam para "debater" a justiça da decisão, muito menos para vê-la reconsiderada. No particular do recurso interposto, é inegável não haver sido apontado, de modo concreto, qualquer defeito ensejador dos embargos de declaração. Com efeito, a necessidade de instauração do conflito negativo de competência, no particular, é decorrência de expresso texto de lei (art. 66, II, do CPC), mesmo que o C.

STJ já haja se pronunciado sobre o tema.

Isso decorre do fato de que tanto esta 9ª Vara Cível de Salvador quanto a 19ª Vara de Relações de Consumo da capital possuem mesma hierarquia funcional, não sendo possível a este juízo submeter sua decisão à vara que também se declarou incompetente.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto. Cumpra-se conforme determinado no id 453244080. Salvador, 9 de junho de 2025.

GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito
09/06/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2025 09:44

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BRITO XAVIER em 06/03/2025 23:59.
10/03/2025 14:15

Conclusos para decisão
10/03/2025 02:46

Decorrido prazo de RAILDA MARIA FERREIRA LIMA em 06/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:46

Decorrido prazo de RAILEIDE RAMOS DE JESUS FLORENCIO em 06/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:46

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALEXANDRIA DAS VIRGENS em 06/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:46

Decorrido prazo de RAIMUNDA SALES DOS REIS em 06/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:46

Decorrido prazo de RAQUEL SANTANA DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:46

Decorrido prazo de REGINA RIBEIRO DOS SANTOS PASSOS em 06/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:46

Decorrido prazo de REGINA SOUZA SANTOS em 06/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:46

Decorrido prazo de REGINALDO DALTRO DE ALMEIDA em 06/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:46

Decorrido prazo de REINALDO DA SILVA RIBEIRO em 06/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:46

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SOUZA PITANGA em 06/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:46

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA GARCIA em 06/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:46

Decorrido prazo de RIEVANDER PEREIRA REIS em 06/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:46

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SANTANA em 06/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:46

Decorrido prazo de RITA DE SOUSA NASCIMENTO em 06/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:46

Decorrido prazo de RITA MARGARIDA ANACLETO em 06/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:46

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA REIS em 06/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:46

Decorrido prazo de ROBERTO FRANCISCO DE SANTANA em 06/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:46

Decorrido prazo de ROSA SUELY DA CONCEICAO FIAIS em 06/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:46

Decorrido prazo de ROSALIA ALVES SANTOS DO REGO em 06/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:46

Decorrido prazo de ROSALINA PEDREIRA DE JESUS em 06/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:46

Decorrido prazo de ROSE MEIRE DE SOUZA SILVA em 06/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:46

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DA CONCEICAO NUNES em 06/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:46

Decorrido prazo de ROSEMEIRE FONTES DE ARAUJO em 06/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:46

Decorrido prazo de ROSEMEIRE MELO SANTOS DA PAIXAO em 06/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:46

Decorrido prazo de ROSEMEIRE PEREIRA DA CONCEICAO ABDALLA em 06/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:46

Decorrido prazo de ROSEMEIRE REIS DE JESUS em 06/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:46

Decorrido prazo de ROSILEIDE DE BRITO SANTOS em 06/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:46

Decorrido prazo de ROSENEIDE PEDREIRA DE OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:46

Decorrido prazo de ROZIANE DOS SANTOS BRANGATO em 06/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:46

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 06/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:46

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 06/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:46

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 06/03/2025 23:59.
22/02/2025 22:37

Publicado Despacho em 20/02/2025.
22/02/2025 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
21/02/2025 17:05

Juntada de Petição de contra-razões
18/02/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:08

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 10:37

Juntada de informação
28/08/2024 08:25

Expedição de Ofício.
15/07/2024 14:05

Suscitado Conflito de Competência
12/07/2024 10:34

Conclusos para despacho
25/05/2024 15:36

Decorrido prazo de ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 05:35

Decorrido prazo de NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 05:35

Decorrido prazo de MARCOS SAMPAIO DE SOUZA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 05:35

Decorrido prazo de ROBERTA MIRANDA TORRES em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 05:31

Decorrido prazo de TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 05:31

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOULART LANES em 26/04/2024 23:59.
18/04/2024 20:34

Decorrido prazo de ROSILEIDE DE BRITO SANTOS em 05/04/2024 23:59.
18/04/2024 20:34

Decorrido prazo de ROSENEIDE PEDREIRA DE OLIVEIRA em 05/04/2024 23:59.
18/04/2024 20:34

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 05/04/2024 23:59.
07/04/2024 16:32

Publicado Intimação em 05/04/2024.
07/04/2024 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
06/04/2024 17:18

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BRITO XAVIER em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 17:18

Decorrido prazo de RAILDA MARIA FERREIRA LIMA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 17:18

Decorrido prazo de RAILEIDE RAMOS DE JESUS FLORENCIO em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 17:18

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALEXANDRIA DAS VIRGENS em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 17:18

Decorrido prazo de RAIMUNDA SALES DOS REIS em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 17:18

Decorrido prazo de RAQUEL SANTANA DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 17:18

Decorrido prazo de REGINA RIBEIRO DOS SANTOS PASSOS em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 17:18

Decorrido prazo de REGINA SOUZA SANTOS em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 17:18

Decorrido prazo de REGINALDO DALTRO DE ALMEIDA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 17:18

Decorrido prazo de REINALDO DA SILVA RIBEIRO em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 17:18

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SOUZA PITANGA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 17:18

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA GARCIA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 17:18

Decorrido prazo de RIEVANDER PEREIRA REIS em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 17:18

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SANTANA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 17:18

Decorrido prazo de RITA DE SOUSA NASCIMENTO em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 17:18

Decorrido prazo de RITA MARGARIDA ANACLETO em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 17:18

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA REIS em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 17:18

Decorrido prazo de ROBERTO FRANCISCO DE SANTANA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 17:18

Decorrido prazo de ROSA SUELY DA CONCEICAO FIAIS em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 17:18

Decorrido prazo de ROSALIA ALVES SANTOS DO REGO em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 17:18

Decorrido prazo de ROSALINA PEDREIRA DE JESUS em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 17:18

Decorrido prazo de ROSE MEIRE DE SOUZA SILVA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 17:18

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DA CONCEICAO NUNES em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 17:18

Decorrido prazo de ROSEMEIRE FONTES DE ARAUJO em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 17:18

Decorrido prazo de ROSEMEIRE MELO SANTOS DA PAIXAO em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 17:18

Decorrido prazo de ROSEMEIRE PEREIRA DA CONCEICAO ABDALLA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 17:18

Decorrido prazo de ROSEMEIRE REIS DE JESUS em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 17:17

Decorrido prazo de ROZIANE DOS SANTOS BRANGATO em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 17:17

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 17:17

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 05/04/2024 23:59.
03/04/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:59

Conclusos para despacho
02/04/2024 15:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/03/2024 21:43

Publicado Decisão em 13/03/2024.
28/03/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
06/03/2024 14:04

Declarada incompetência
06/03/2024 09:39

Conclusos para despacho
01/03/2024 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2023 17:02

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 10:24

Expedição de intimação.
20/07/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 10:51

Conclusos para despacho
20/06/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 11:57

Juntada de despacho
22/05/2022 03:39

Decorrido prazo de NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL em 20/05/2022 23:59.
22/05/2022 02:30

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOULART LANES em 20/05/2022 23:59.
02/05/2022 09:17

Publicado Intimação em 28/04/2022.
02/05/2022 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
02/05/2022 04:13

Publicado Intimação em 28/04/2022.
02/05/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
28/04/2022 07:22

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
27/04/2022 15:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2022 15:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2022 15:38

Expedição de intimação.
27/04/2022 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 15:36

Expedição de intimação.
27/04/2022 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2021 13:23

Suscitado Conflito de Competência
08/07/2021 16:18

Conclusos para decisão
07/02/2021 19:54

Decorrido prazo de ROZIANE DOS SANTOS BRANGATO em 01/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 19:54

Decorrido prazo de ROSENEIDE PEDREIRA DE OLIVEIRA em 01/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 19:54

Decorrido prazo de ROSILEIDE DE BRITO SANTOS em 01/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 19:54

Decorrido prazo de ROSEMEIRE REIS DE JESUS em 01/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 19:54

Decorrido prazo de ROSEMEIRE PEREIRA DA CONCEICAO ABDALLA em 01/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 19:54

Decorrido prazo de ROSEMEIRE MELO SANTOS DA PAIXAO em 01/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 19:54

Decorrido prazo de ROSEMEIRE FONTES DE ARAUJO em 01/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 19:54

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DA CONCEICAO NUNES em 01/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 19:54

Decorrido prazo de ROSE MEIRE DE SOUZA SILVA em 01/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 19:54

Decorrido prazo de ROSALINA PEDREIRA DE JESUS em 01/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 19:54

Decorrido prazo de ROSALIA ALVES SANTOS DO REGO em 01/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 19:54

Decorrido prazo de ROSA SUELY DA CONCEICAO FIAIS em 01/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 19:54

Decorrido prazo de ROBERTO FRANCISCO DE SANTANA em 01/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 19:54

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA REIS em 01/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 19:54

Decorrido prazo de RITA MARGARIDA ANACLETO em 01/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 19:53

Decorrido prazo de RITA DE SOUSA NASCIMENTO em 01/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 19:53

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SANTANA em 01/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 19:53

Decorrido prazo de RIEVANDER PEREIRA REIS em 01/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 19:53

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA GARCIA em 01/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 19:53

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SOUZA PITANGA em 01/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 19:53

Decorrido prazo de REINALDO DA SILVA RIBEIRO em 01/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 19:53

Decorrido prazo de REGINALDO DALTRO DE ALMEIDA em 01/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 19:53

Decorrido prazo de REGINA SOUZA SANTOS em 01/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 19:53

Decorrido prazo de REGINA RIBEIRO DOS SANTOS PASSOS em 01/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 19:53

Decorrido prazo de RAQUEL SANTANA DOS SANTOS em 01/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 19:53

Decorrido prazo de RAIMUNDA SALES DOS REIS em 01/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 19:53

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALEXANDRIA DAS VIRGENS em 01/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 19:53

Decorrido prazo de RAILEIDE RAMOS DE JESUS FLORENCIO em 01/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 19:53

Decorrido prazo de RAILDA MARIA FERREIRA LIMA em 01/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 19:53

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BRITO XAVIER em 01/02/2021 23:59:59.
10/12/2020 20:37

Publicado Decisão em 07/12/2020.
04/12/2020 09:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
04/12/2020 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2020 16:44

Declarada incompetência
30/07/2020 14:26

Conclusos para despacho
30/07/2020 11:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
25/03/2020 18:59

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 18:56

Juntada de Petição de petição
18/03/2020 07:47

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BRITO XAVIER em 03/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 07:47

Decorrido prazo de RAILDA MARIA FERREIRA LIMA em 03/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 07:47

Decorrido prazo de RAILEIDE RAMOS DE JESUS FLORENCIO em 03/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 07:47

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALEXANDRIA DAS VIRGENS em 03/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 07:47

Decorrido prazo de RAIMUNDA SALES DOS REIS em 03/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 07:47

Decorrido prazo de RAQUEL SANTANA DOS SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 07:47

Decorrido prazo de REGINA RIBEIRO DOS SANTOS PASSOS em 03/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 07:47

Decorrido prazo de REGINA SOUZA SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 07:47

Decorrido prazo de REGINALDO DALTRO DE ALMEIDA em 03/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 07:47

Decorrido prazo de REINALDO DA SILVA RIBEIRO em 03/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 07:47

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SOUZA PITANGA em 03/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 07:47

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA GARCIA em 03/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 07:47

Decorrido prazo de RIEVANDER PEREIRA REIS em 03/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 07:47

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SANTANA em 03/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 07:47

Decorrido prazo de RITA DE SOUSA NASCIMENTO em 03/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 07:47

Decorrido prazo de RITA MARGARIDA ANACLETO em 03/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 07:47

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA REIS em 03/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 07:47

Decorrido prazo de ROBERTO FRANCISCO DE SANTANA em 03/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 07:47

Decorrido prazo de ROSA SUELY DA CONCEICAO FIAIS em 03/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 07:47

Decorrido prazo de ROSALIA ALVES SANTOS DO REGO em 03/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 07:47

Decorrido prazo de ROSALINA PEDREIRA DE JESUS em 03/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 07:47

Decorrido prazo de ROSE MEIRE DE SOUZA SILVA em 03/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 07:47

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DA CONCEICAO NUNES em 03/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 07:47

Decorrido prazo de ROSEMEIRE FONTES DE ARAUJO em 03/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 07:47

Decorrido prazo de ROSEMEIRE MELO SANTOS DA PAIXAO em 03/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 07:46

Decorrido prazo de ROSEMEIRE PEREIRA DA CONCEICAO ABDALLA em 03/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 07:46

Decorrido prazo de ROSEMEIRE REIS DE JESUS em 03/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 07:46

Decorrido prazo de ROSILEIDE DE BRITO SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 07:46

Decorrido prazo de ROSENEIDE PEDREIRA DE OLIVEIRA em 03/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 07:46

Decorrido prazo de ROZIANE DOS SANTOS BRANGATO em 03/03/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:06

Decorrido prazo de RAILDA MARIA FERREIRA LIMA em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:06

Decorrido prazo de RAILEIDE RAMOS DE JESUS FLORENCIO em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:06

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALEXANDRIA DAS VIRGENS em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:06

Decorrido prazo de RAIMUNDA SALES DOS REIS em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:06

Decorrido prazo de RAQUEL SANTANA DOS SANTOS em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:06

Decorrido prazo de REGINA RIBEIRO DOS SANTOS PASSOS em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:06

Decorrido prazo de REGINA SOUZA SANTOS em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:06

Decorrido prazo de REGINALDO DALTRO DE ALMEIDA em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:06

Decorrido prazo de REINALDO DA SILVA RIBEIRO em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:06

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SOUZA PITANGA em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:06

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA GARCIA em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:06

Decorrido prazo de RIEVANDER PEREIRA REIS em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:06

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SANTANA em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:06

Decorrido prazo de RITA DE SOUSA NASCIMENTO em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:06

Decorrido prazo de RITA MARGARIDA ANACLETO em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:06

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA REIS em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:06

Decorrido prazo de ROBERTO FRANCISCO DE SANTANA em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:06

Decorrido prazo de ROSA SUELY DA CONCEICAO FIAIS em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:06

Decorrido prazo de ROSALIA ALVES SANTOS DO REGO em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:06

Decorrido prazo de ROSALINA PEDREIRA DE JESUS em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:06

Decorrido prazo de ROSE MEIRE DE SOUZA SILVA em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:06

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DA CONCEICAO NUNES em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:06

Decorrido prazo de ROSEMEIRE FONTES DE ARAUJO em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:06

Decorrido prazo de ROSEMEIRE MELO SANTOS DA PAIXAO em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:06

Decorrido prazo de ROSEMEIRE PEREIRA DA CONCEICAO ABDALLA em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:06

Decorrido prazo de ROSEMEIRE REIS DE JESUS em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:06

Decorrido prazo de ROSILEIDE DE BRITO SANTOS em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:06

Decorrido prazo de ROSENEIDE PEDREIRA DE OLIVEIRA em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:06

Decorrido prazo de ROZIANE DOS SANTOS BRANGATO em 10/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 12:36

Declarada incompetência
07/02/2020 08:21

Conclusos para decisão
06/02/2020 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2020 00:30

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 18:37

Publicado Decisão em 03/02/2020.
31/01/2020 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2020 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2020 17:20

Declarada incompetência
20/12/2019 10:50

Publicado Despacho em 18/12/2019.
17/12/2019 12:20

Conclusos para despacho
17/12/2019 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2019 07:04

Declarada impedimento
16/12/2019 20:38

Conclusos para despacho
16/12/2019 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Informação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Outros documentos • Arquivo

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