02/09/2025 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/06/2025 19:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/06/2025 23:59.
08/06/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8174216-77.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ROSANE SENNA SANTOS Advogado(s): CLEBER DE JESUS DA PAIXAO (OAB:BA44336) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de gratuidade de justiça para o processamento de recurso inominado interposto pela parte Autora. Apesar da regra constante no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, dispor que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.", a concessão da benesse não prescinde de demonstração da carência de recursos. Tanto o é, que o artigo 99, § 2º, do Código de Ritos, nos traz hipótese de afastamento da presunção legal, in verbis: "Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Nesse sentido, a jurisprudência mais recente, do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REGRESSO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2.

A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência).

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Pois bem, compulsando o feito, infere-se que há comprovação da hipossuficiência financeira a embasar a concessão do pleito. Isso porque, os documentos acostados ao ID 482748806, comprovam que o pagamento das custas judiciais impactaria, sobremaneira, a subsistência do (a) Peticionante e de sua família. Dito isso, pelos motivos acima explicitados, DEFIRO o pleito de gratuidade judiciária para o processamento do Recurso Inominado, ao qual, deve ser dado prosseguimento. Ainda, determino a intimação da parte Ré para, no prazo de 10 dias, contrarrazoar o recurso interposto. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Salvador (BA), data registrada no sistema CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito
02/06/2025 22:40

Comunicação eletrônica
02/06/2025 22:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 22:40

Concedida a gratuidade da justiça a ROSANE SENNA SANTOS - CPF: *08.***.*42-15 (REQUERENTE).
29/05/2025 14:58

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 10:21

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:16

Juntada de Certidão
25/05/2024 12:47

Decorrido prazo de ROSANE SENNA SANTOS em 26/04/2024 23:59.
25/05/2024 12:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/04/2024 23:59.
06/05/2024 08:28

Juntada de Petição de recurso inominado
05/05/2024 18:30

Publicado Sentença em 12/04/2024.
05/05/2024 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 16:49

Cominicação eletrônica
10/04/2024 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 16:49

Julgado improcedente o pedido
08/02/2024 02:50

Decorrido prazo de ROSANE SENNA SANTOS em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 21:32

Conclusos para julgamento
26/12/2023 02:41

Publicado Intimação em 19/12/2023.
26/12/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
19/12/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 21:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/12/2023 21:01

Comunicação eletrônica
08/12/2023 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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