07/09/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000149-98.2012.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES REQUERENTE: ALAN PAIVA DE LIMA e outros (20) Advogado(s): JOSE EDUARDO BARRETO ALVES (OAB:BA21088) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBIPEBA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por CLEBIA MORAIS DE SOUZA e outros, em face do Município de Ibipeba/BA, objetivando a satisfação do crédito apurado na fase de conhecimento, conforme título judicial transitado em julgado.

Os exequentes instruíram o pedido com os documentos necessários, dentre os quais o título judicial, memória discriminada e atualizada do débito, além da comprovação do trânsito em julgado.

Após determinação do juízo para retificação do índice de correção monetária aplicado, os exequentes, no id 427246377 e ss., apresentaram os valores considerados devidos.

Por cautela, no despacho de id 442914130, o juízo determinou a intimação da parte executada para manifestação, mas deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certificado no id 481798363.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir. Conforme se verifica dos autos, o título judicial é líquido, certo e exigível.

Quanto aos valores exigidos, os juros e a atualização monetária, o Município de Ibipeba (executado) foi devidamente intimado para manifestação, mas deixou o prazo transcorrer in albis, não se opondo, o que conduz ao entendimento de sua concordância com os valores apresentados na petição de id 427246377 e ss.

Outrossim, não vislumbro a presença de equívocos nos cálculos apresentados.

Ressalte-se que, conforme o art. 100 da Constituição Federal, os débitos da Fazenda Pública que ultrapassam o limite para pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV) devem ser satisfeitos mediante a expedição de precatório.

No presente caso, verifica-se que o valor atualizado do crédito dos exequentes supera o limite estabelecido para pagamento por meio de RPV, sendo, portanto, cabível a expedição de precatório, inclusive em relação à importância dos honorários advocatícios sucumbenciais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, determino: 1. A expedição de precatório individualizado em favor de cada exequente, considerando os valores apontados na petição de id 427246377. 2. Intime-se o Município de Ibipeba/BA para ciência da expedição dos precatórios e para que adote as providências legais junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para inclusão no orçamento, observando-se os prazos constitucionais.

Retifique-se a autuação do feito, consignando como exequentes na capa dos autos tão apenas as pessoas beneficiadas pela sentença (rol descrito na petição de evento 427246377).

Após, e sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Dou à presente força de mandado/ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto
12/06/2025 08:09

Conclusos para decisão
12/06/2025 08:09

Expedição de intimação.
12/06/2025 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 08:09

Transitado em Julgado em 01/04/2025
07/04/2025 10:07

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
31/03/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 01:48

Decorrido prazo de SIRLANDIA MORAIS DE SOUZA em 25/02/2025 23:59.
06/03/2025 01:48

Decorrido prazo de VALCI PEREIRA DE NOVAIS em 25/02/2025 23:59.
06/03/2025 01:48

Decorrido prazo de VANDERLEI ROCHA BARBOSA em 25/02/2025 23:59.
06/03/2025 01:48

Decorrido prazo de ROBSON ALVES DOS ANJOS em 25/02/2025 23:59.
06/03/2025 01:48

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS MARIANO BARRETO em 25/02/2025 23:59.
06/03/2025 01:48

Decorrido prazo de AMARILDO PEREIRA DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
06/03/2025 01:48

Decorrido prazo de ALAN PAIVA DE LIMA em 25/02/2025 23:59.
06/03/2025 01:48

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES BARRETO em 25/02/2025 23:59.
06/03/2025 01:48

Decorrido prazo de CRISTIANO MARTINS DE OLIVEIRA em 25/02/2025 23:59.
06/03/2025 01:48

Decorrido prazo de CLEBIA MORAIS DE SOUZA em 25/02/2025 23:59.
06/03/2025 01:48

Decorrido prazo de GENIELIO ROSA MARIANO em 25/02/2025 23:59.
06/03/2025 01:48

Decorrido prazo de FERNANDES ALVES DE ALMEIDA em 25/02/2025 23:59.
06/03/2025 01:48

Decorrido prazo de ELIENE GOMES DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
06/03/2025 01:48

Decorrido prazo de IVAN ROSA MARIANO em 25/02/2025 23:59.
06/03/2025 01:48

Decorrido prazo de ISLAN QUERINO DE NOVAIS em 25/02/2025 23:59.
06/03/2025 01:48

Decorrido prazo de IRLAN ANJOS DAMACENA em 25/02/2025 23:59.
06/03/2025 01:48

Decorrido prazo de GIRLAN RODRIGUES DE SOUZA em 25/02/2025 23:59.
06/03/2025 01:48

Decorrido prazo de PAULO CEZAR VITORINO DE SOUZA em 25/02/2025 23:59.
06/03/2025 01:48

Decorrido prazo de NEIVACI VIEIRA ARAUJO DO NASCIMENTO em 25/02/2025 23:59.
06/03/2025 01:48

Decorrido prazo de JOSAFÁ MORAIS DE SOUZA em 25/02/2025 23:59.
06/03/2025 01:48

Decorrido prazo de IVANI MENDES BARRETO em 25/02/2025 23:59.
04/03/2025 04:36

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/03/2025 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 13:54

Expedição de intimação.
15/01/2025 22:17

Expedição de intimação.
15/01/2025 22:17

Julgado procedente o pedido
15/01/2025 11:59

Juntada de Certidão
09/01/2025 09:30

Conclusos para decisão
29/12/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2024 01:44

Decorrido prazo de JOANA PEREIRA SANTOS em 26/08/2024 23:59.
03/09/2024 19:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIPEBA em 26/08/2024 23:59.
03/09/2024 10:00

Conclusos para decisão
02/09/2024 09:38

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
04/07/2024 11:57

Expedição de intimação.
16/05/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 23:35

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 11:41

Juntada de Certidão
22/09/2023 09:05

Conclusos para decisão
22/09/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/06/2023 02:48

Decorrido prazo de ALAN PAIVA DE LIMA em 12/06/2023 23:59.
12/05/2023 04:50

Publicado Intimação em 10/05/2023.
12/05/2023 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 20:42

Expedição de despacho.
08/05/2023 20:42

Outras Decisões
16/01/2023 10:04

Conclusos para despacho
16/01/2023 10:03

Expedição de despacho.
20/06/2022 08:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIPEBA em 09/06/2022 23:59.
18/04/2022 18:01

Expedição de despacho.
18/04/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 16:45

Conclusos para despacho
14/10/2021 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2021 15:26

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 15:12

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARRETO ALVES em 13/10/2020 23:59:59.
05/01/2021 10:53

Publicado Intimação em 02/10/2020.
30/09/2020 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 15:28

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 12:47

Conclusos para despacho
28/09/2020 09:28

Juntada de Petição de petição
23/08/2019 15:48

Devolvidos os autos
22/07/2019 09:14

MERO EXPEDIENTE
18/07/2019 13:55

MERO EXPEDIENTE
07/11/2018 08:52

RECEBIMENTO
21/02/2018 10:33

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/05/2017 09:11

RECEBIMENTO
08/05/2017 16:39

PETIÇÃO
02/03/2017 11:05

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
25/05/2016 08:49

RECEBIMENTO
05/05/2016 14:54

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
01/12/2015 12:25

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/07/2012 14:59

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
29/06/2012 11:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/03/2012 13:35

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
06/03/2012 11:29

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2012

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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