06/08/2024 11:27

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
06/08/2024 11:27

Baixa Definitiva
06/08/2024 11:27

Transitado em Julgado em 06/08/2024
06/08/2024 11:22

Juntada de Certidão
19/07/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:13

Decorrido prazo de ADRIANA LEITE DOS SANTOS em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:13

Decorrido prazo de ALBENICIO SANTANA DE SOUZA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:13

Decorrido prazo de ALCIONI FRANCISCA SANTOS ROCHA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:13

Decorrido prazo de ANA MARIA SILVA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:13

Decorrido prazo de ANA FERREIRA VIEIRA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:13

Decorrido prazo de ANDRE SILVA LEITE em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:13

Decorrido prazo de APARECIDA DO ALIVIO SANTANA SOUZA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:13

Decorrido prazo de CARLA SIMONE ANGELICA E SILVA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:13

Decorrido prazo de CARMITO DE ARAUJO SILVA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:13

Decorrido prazo de CELESTE DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:13

Decorrido prazo de CLAUDIA MORAIS LEITE em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:13

Decorrido prazo de CLEONICE DO CARMO FERREIRA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:13

Decorrido prazo de CRISTIANO SOUZA TRINDADE em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:13

Decorrido prazo de DANIELA VIEIRA PEREIRA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:13

Decorrido prazo de DENICE NOVAIS SANTOS SILVA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:13

Decorrido prazo de DEUSELINA DA SILVA ANDRADE em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:13

Decorrido prazo de DEUZLY SILVA BARBOSA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:13

Decorrido prazo de DILVANE DA SILVA FREITAS em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:13

Decorrido prazo de DILZA MARIA ANGELICA SILVA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:13

Decorrido prazo de ELANE AMARAL SILVA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:13

Decorrido prazo de ELISANGELA SILVA BISPO FERREIRA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:13

Decorrido prazo de ELISIA MARIA PIRES SANTOS RIBEIRO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:13

Decorrido prazo de ELISIO SANTANA DE SOUZA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:13

Decorrido prazo de EUVALDO SILVA DE AMARAL em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:13

Decorrido prazo de FABIANA MENDES SANTANA AGUIAR em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA LEITE em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de GENIVAL DA CRUZ LOPES em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de GIRSON CONCEICAO RAMOS em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de GLEISON DA SILVA RAMOS em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de GRAZIELLA AUGUSTA DA SILVA CORDEIRO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de IVETE SILVA NOVAIS em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de IRLANDA NOVAIS CARVALHO SANTOS em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de IZABEL HERMELINA DOS ANJOS CORDEIRO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de JOSE AILTON LUZ SANTANA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de LILIA FRANCISCA SANTOS SILVA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de LIOMAR CAIRES AMARAL em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de LUCIDALVA TEIXEIRA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de LUCIANA RIBEIRO AMARAL em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de LUCIVANDA GOMES NOVAIS em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de LUISA ANDREA FIGUEREDO SILVA LEITE em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de MAGNA BONFIM RIBEIRO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de MARCIA MIRANDA SILVA DE NOVAIS em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de MARCILENE SILVA PEREIRA DA MATA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA ANISIA FERREIRA DOS SANTOS em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DELFINA SILVA SOUZA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA AGUIAR SILVA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de CATIANE ANJOS ANDRADE NUNES em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA SANTOS em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NOVAIS SANTOS em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA DO ALIVIO CABRAL ROCHA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA DO ALIVIO DIAS DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO NOVAES em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO NOVAIS CARLOS AMARAL em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA HELENA GOMES DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA HELENA OLIVEIRA SOUZA NEVES em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA LUCIA NOVAIS SILVA BRITO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA LUCIA LUZ COSTA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de MARLETE NOVAIS RIBEIRO TEIXEIRA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de MIRLAM LUCY COELHO BRITO MACHADO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de NATALIA NOVAIS SANTOS em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de NEURANDE TEIXEIRA DA SILVA MELO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de NEUZA RIBEIRO BONFIM em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de NIKKA LUZ COSTA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de NORMA GAMA DE ARAUJO CIZILI em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de NORMA JULIA SILVA ROCHA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de NORMA NEIDE AGUIAR ROCHA SILVA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de ONEIDE MARIA DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de PATRICIA FELICIANO SILVA OLIVEIRA FREIRE BONFIM em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de PATRICIA NOVAIS SILVA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de REJANE ANJOS ANDRADE PIRES SANTOS em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de SALVADOR CARVALHO TEIXEIRA FILHO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de SIDCLEIDE BONFIM DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de VALDECI FREIRE SANTOS em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de VALDENILDE CAIRES RIBEIRO CARVALHO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de VERONICA DO ALIVIO CARVALHO DE CASTRO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de ZELIA ALVES DOS ANJOS CORDEIRO em 16/07/2024 23:59.
20/06/2024 01:10

Publicado Ementa em 20/06/2024.
20/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 10:57

Prejudicado o recurso
18/06/2024 09:58

Prejudicado o recurso
17/06/2024 19:12

Deliberado em sessão - julgado
04/06/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:10

Incluído em pauta para 10/06/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
14/05/2024 19:03

Solicitado dia de julgamento
14/05/2024 10:20

Conclusos #Não preenchido#
14/05/2024 10:20

Juntada de Certidão
14/05/2024 10:02

Juntada de Petição de parecer_8000211_75.2017.8.05.0134_Apelações Simultâneas_Município de Ituaçu_Ação Ordinária_Não Inter
14/04/2024 06:48

Expedição de Certidão.
05/04/2024 01:02

Publicado Despacho em 05/04/2024.
05/04/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
03/04/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 08:43

Conclusos #Não preenchido#
01/04/2024 08:43

Juntada de Certidão
28/02/2024 01:06

Publicado Despacho em 28/02/2024.
28/02/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 8000211-75.2017.8.05.0134 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Adriana Leite Dos Santos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Albenicio Santana De Souza Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Alcioni Francisca Santos Rocha Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Ana Ferreira Vieira Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Ana Maria Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Andre Silva Leite Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Adriana Leite Dos Santos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Albenicio Santana De Souza Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Alcioni Francisca Santos Rocha Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Ana Maria Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Ana Ferreira Vieira Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Andre Silva Leite Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Aparecida Do Alivio Santana Souza Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Carla Simone Angelica E Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Carmito De Araujo Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Celeste Da Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Claudia Morais Leite Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Cleonice Do Carmo Ferreira Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Cristiano Souza Trindade Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Daniela Vieira Pereira Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Denice Novais Santos Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Deuselina Da Silva Andrade Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Deuzly Silva Barbosa Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Dilvane Da Silva Freitas Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Dilza Maria Angelica Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Elane Amaral Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Elisangela Silva Bispo Ferreira Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Elisia Maria Pires Santos Ribeiro Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Elisio Santana De Souza Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Euvaldo Silva De Amaral Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Fabiana Mendes Santana Aguiar Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Francisco Moreira Leite Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Genival Da Cruz Lopes Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Girson Conceicao Ramos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Gleison Da Silva Ramos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Graziella Augusta Da Silva Cordeiro Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Ivete Silva Novais Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Irlanda Novais Carvalho Santos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Izabel Hermelina Dos Anjos Cordeiro Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Jose Ailton Luz Santana Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Lilia Francisca Santos Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Liomar Caires Amaral Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Lucidalva Teixeira Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Luciana Ribeiro Amaral Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Lucivanda Gomes Novais Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Luisa Andrea Figueredo Silva Leite Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Magna Bonfim Ribeiro Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Marcia Miranda Silva De Novais Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Marcilene Silva Pereira Da Mata Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Maria Anisia Ferreira Dos Santos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Maria Aparecida Delfina Silva Souza Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Maria Da Conceicao Silva Aguiar Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Catiane Anjos Andrade Nunes Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Maria Da Conceicao Silva Santos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Maria De Fatima Novais Santos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Maria Do Alivio Cabral Rocha Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Maria Do Alivio Dias Da Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Maria Do Carmo Novaes Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Maria Do Carmo Novais Carlos Amaral Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Maria Helena Gomes Da Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Maria Helena Oliveira Souza Neves Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Maria Lucia Novais Silva Brito Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Maria Lucia Luz Costa Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Marlete Novais Ribeiro Teixeira Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Mirlam Lucy Coelho Brito Machado Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) 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Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Oneide Maria Da Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Patricia Feliciano Silva Oliveira Freire Bonfim Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Patricia Novais Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Rejane Anjos Andrade Pires Santos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Salvador Carvalho Teixeira Filho Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Sidcleide Bonfim Da Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) 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(OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Denice Novais Santos Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Deuselina Da Silva Andrade Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Deuzly Silva Barbosa Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Dilvane Da Silva Freitas Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Dilza Maria Angelica Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Elane Amaral Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Elisangela Silva Bispo Ferreira Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Elisia Maria Pires Santos Ribeiro Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Elisio Santana De Souza Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Euvaldo Silva De Amaral Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Fabiana Mendes Santana Aguiar Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Francisco Moreira Leite Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Genival Da Cruz Lopes Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Girson Conceicao Ramos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Gleison Da Silva Ramos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Graziella Augusta Da Silva Cordeiro Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Irlanda Novais Carvalho Santos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Ivete Silva Novais Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Izabel Hermelina Dos Anjos Cordeiro Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Jose Ailton Luz Santana Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Lilia Francisca Santos Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Liomar Caires Amaral Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Luciana Ribeiro Amaral Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Lucidalva Teixeira Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Lucivanda Gomes Novais Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Luisa Andrea Figueredo Silva Leite Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Magna Bonfim Ribeiro Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Marcia Miranda Silva De Novais Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Marcilene Silva Pereira Da Mata Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Maria Anisia Ferreira Dos Santos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Maria Aparecida Delfina Silva Souza Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Maria Da Conceicao Silva Aguiar Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Maria Da Conceicao Silva Santos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Maria De Fatima Novais Santos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Maria Do Alivio Cabral Rocha Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Maria Do Alivio Dias Da Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Maria Do Carmo Novaes Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Maria Do Carmo Novais Carlos Amaral Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Maria Helena Gomes Da Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Maria Helena Oliveira Souza Neves Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Maria Lucia Luz Costa Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Maria Lucia Novais Silva Brito Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Marlete Novais Ribeiro Teixeira Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Mirlam Lucy Coelho Brito Machado Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Natalia Novais Santos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Neurande Teixeira Da Silva Melo Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Neuza Ribeiro Bonfim Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Nikka Luz Costa Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Norma Gama De Araujo Cizili Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Norma Julia Silva Rocha Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Norma Neide Aguiar Rocha Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Oneide Maria Da Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Patricia Feliciano Silva Oliveira Freire Bonfim Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Patricia Novais Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Rejane Anjos Andrade Pires Santos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Salvador Carvalho Teixeira Filho Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Sidcleide Bonfim Da Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Valdeci Freire Santos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Valdenilde Caires Ribeiro Carvalho Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Veronica Do Alivio Carvalho De Castro Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Zelia Alves Dos Anjos Cordeiro Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Municipio De Ituacu Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000211-75.2017.8.05.0134 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ADRIANA LEITE DOS SANTOS e outros (76) Advogado(s): ANTONIO GUILHERME MENEZES LIMA (OAB:BA41229-A), ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348-A) APELADO: ADRIANA LEITE DOS SANTOS e outros (76) Advogado(s): ANTONIO GUILHERME MENEZES LIMA (OAB:BA41229-A), ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348-A) DESPACHO Considerando que o órgão ministerial de Primeiro Grau, foi regularmente intimado via sistema em 06/02/2024, conforme comprova Documento ID 57008178 e certidão de id.57449495, determino o retorno dos autos à Secretaria da Quinta Câmara, onde deverão permanecer até o decurso do prazo para sua manifestação.

Salvador/BA, 23 de fevereiro de 2024.

Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relator
23/02/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 01:17

Publicado Despacho em 22/02/2024.
22/02/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 8000211-75.2017.8.05.0134 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Adriana Leite Dos Santos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Albenicio Santana De Souza Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Alcioni Francisca Santos Rocha Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Ana Ferreira Vieira Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Ana Maria Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Andre Silva Leite Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Adriana Leite Dos Santos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Albenicio Santana De Souza Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Alcioni Francisca Santos Rocha Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Ana Maria Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Ana Ferreira Vieira Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Andre Silva Leite Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Aparecida Do Alivio Santana Souza Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Carla Simone Angelica E Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Carmito De Araujo Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Celeste Da Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Claudia Morais Leite Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Cleonice Do Carmo Ferreira Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Cristiano Souza Trindade Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Daniela Vieira Pereira Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Denice Novais Santos Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Deuselina Da Silva Andrade Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Deuzly Silva Barbosa Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Dilvane Da Silva Freitas Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Dilza Maria Angelica Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Elane Amaral Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Elisangela Silva Bispo Ferreira Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Elisia Maria Pires Santos Ribeiro Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Elisio Santana De Souza Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Euvaldo Silva De Amaral Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Fabiana Mendes Santana Aguiar Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Francisco Moreira Leite Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Genival Da Cruz Lopes Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Girson Conceicao Ramos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Gleison Da Silva Ramos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Graziella Augusta Da Silva Cordeiro Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Ivete Silva Novais Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Irlanda Novais Carvalho Santos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Izabel Hermelina Dos Anjos Cordeiro Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Jose Ailton Luz Santana Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Lilia Francisca Santos Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Liomar Caires Amaral Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Lucidalva Teixeira Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Luciana Ribeiro Amaral Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Lucivanda Gomes Novais Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Luisa Andrea Figueredo Silva Leite Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Magna Bonfim Ribeiro Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Marcia Miranda Silva De Novais Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Marcilene Silva Pereira Da Mata Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Maria Anisia Ferreira Dos Santos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Maria Aparecida Delfina Silva Souza Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Maria Da Conceicao Silva Aguiar Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Catiane Anjos Andrade Nunes Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Maria Da Conceicao Silva Santos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Maria De Fatima Novais Santos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Maria Do Alivio Cabral Rocha Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Maria Do Alivio Dias Da Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Maria Do Carmo Novaes Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Maria Do Carmo Novais Carlos Amaral Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Maria Helena Gomes Da Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Maria Helena Oliveira Souza Neves Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Maria Lucia Novais Silva Brito Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Maria Lucia Luz Costa Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Marlete Novais Ribeiro Teixeira Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Mirlam Lucy Coelho Brito Machado Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Natalia Novais Santos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Neurande Teixeira Da Silva Melo Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Neuza Ribeiro Bonfim Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Nikka Luz Costa Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Norma Gama De Araujo Cizili Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Norma Julia Silva Rocha Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Norma Neide Aguiar Rocha Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Oneide Maria Da Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Patricia Feliciano Silva Oliveira Freire Bonfim Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Patricia Novais Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Rejane Anjos Andrade Pires Santos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Salvador Carvalho Teixeira Filho Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Sidcleide Bonfim Da Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Valdeci Freire Santos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Valdenilde Caires Ribeiro Carvalho Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Veronica Do Alivio Carvalho De Castro Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Zelia Alves Dos Anjos Cordeiro Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Municipio De Ituacu Apelado: Aparecida Do Alivio Santana Souza Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Carla Simone Angelica E Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Carmito De Araujo Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Catiane Anjos Andrade Nunes Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Celeste Da Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Claudia Morais Leite Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Cleonice Do Carmo Ferreira Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Cristiano Souza Trindade Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Daniela Vieira Pereira Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Denice Novais Santos Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Deuselina Da Silva Andrade Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Deuzly Silva Barbosa Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Dilvane Da Silva Freitas Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Dilza Maria Angelica Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Elane Amaral Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Elisangela Silva Bispo Ferreira Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Elisia Maria Pires Santos Ribeiro Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Elisio Santana De Souza Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Euvaldo Silva De Amaral Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Fabiana Mendes Santana Aguiar Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Francisco Moreira Leite Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Genival Da Cruz Lopes Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Girson Conceicao Ramos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Gleison Da Silva Ramos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Graziella Augusta Da Silva Cordeiro Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Irlanda Novais Carvalho Santos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Ivete Silva Novais Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Izabel Hermelina Dos Anjos Cordeiro Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Jose Ailton Luz Santana Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Lilia Francisca Santos Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Liomar Caires Amaral Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Luciana Ribeiro Amaral Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Lucidalva Teixeira Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Lucivanda Gomes Novais Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Luisa Andrea Figueredo Silva Leite Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Magna Bonfim Ribeiro Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Marcia Miranda Silva De Novais Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Marcilene Silva Pereira Da Mata Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Maria Anisia Ferreira Dos Santos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Maria Aparecida Delfina Silva Souza Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Maria Da Conceicao Silva Aguiar Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Maria Da Conceicao Silva Santos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Maria De Fatima Novais Santos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Maria Do Alivio Cabral Rocha Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Maria Do Alivio Dias Da Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Maria Do Carmo Novaes Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Maria Do Carmo Novais Carlos Amaral Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Maria Helena Gomes Da Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Maria Helena Oliveira Souza Neves Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Maria Lucia Luz Costa Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Maria Lucia Novais Silva Brito Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Marlete Novais Ribeiro Teixeira Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Mirlam Lucy Coelho Brito Machado Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Natalia Novais Santos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Neurande Teixeira Da Silva Melo Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Neuza Ribeiro Bonfim Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Nikka Luz Costa Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Norma Gama De Araujo Cizili Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Norma Julia Silva Rocha Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Norma Neide Aguiar Rocha Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Oneide Maria Da Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Patricia Feliciano Silva Oliveira Freire Bonfim Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Patricia Novais Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Rejane Anjos Andrade Pires Santos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Salvador Carvalho Teixeira Filho Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Sidcleide Bonfim Da Silva Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Valdeci Freire Santos Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Valdenilde Caires Ribeiro Carvalho Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Veronica Do Alivio Carvalho De Castro Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Zelia Alves Dos Anjos Cordeiro Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelante: Municipio De Ituacu Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000211-75.2017.8.05.0134 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ADRIANA LEITE DOS SANTOS e outros (76) Advogado(s): ANTONIO GUILHERME MENEZES LIMA (OAB:BA41229-A), ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348-A) APELADO: ADRIANA LEITE DOS SANTOS e outros (76) Advogado(s): ANTONIO GUILHERME MENEZES LIMA (OAB:BA41229-A), ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348-A) DESPACHO Cumpra-se o quanto consignado no despacho de id.56865905.

Salvador/BA, 19 de fevereiro de 2024.

Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relator
20/02/2024 09:14

Conclusos #Não preenchido#
20/02/2024 09:14

Juntada de Certidão
19/02/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 11:30

Conclusos #Não preenchido#
15/02/2024 11:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESPACHO_Apelação Cível nº 8000211_75.2017.8.05.0134 _Ação Ordinária_Intimação do MP de prim
15/02/2024 11:24

Expedição de Certidão.
08/02/2024 01:07

Publicado Despacho em 15/02/2024.
08/02/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 08:40

Expedição de Certidão.
06/02/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:43

Conclusos #Não preenchido#
01/02/2024 16:39

Juntada de Petição de diligência_Apelação Cível nº 8000211_75.2017.8.05.0134 _Ação Ordinária_Precatórios do FUNDEF_Intimaç
01/02/2024 16:38

Expedição de Certidão.
31/01/2024 01:02

Publicado Despacho em 30/01/2024.
31/01/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
29/01/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
29/01/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 09:38

Conclusos #Não preenchido#
23/01/2024 09:38

Expedição de Certidão.
23/01/2024 09:29

Expedição de Certidão.
23/01/2024 09:21

Recebidos os autos
23/01/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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