15/07/2025 14:28

Baixa Definitiva
15/07/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 22:36

Juntada de Petição de 8001338_07.2021.8.05.0264_ Ciência da sentença
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBAITABA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001338-07.2021.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UBAITABA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MANOEL DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de ação penal pública com o objetivo de apurar a suposta prática do crime tipificado art. 147 do Código Penal (ameaça) no contexto de violência doméstica, supostamente cometido por MANOEL DOS SANTOS. É o relatório.

A pretensão punitiva restou alcançada pela prescrição.

Explico.

A pena máxima in abstrato prevista para o tipo penal é de 06 (seis) meses (Art. 147 do CP) o qual prescreve em 03 (três) anos, conforme inciso VI do art. 109 do CP.

Assim, decorreu o transcurso do prazo acima citado desde a data do fato/recebimento da inicial até hoje.

DISPOSITIVO Pelas razões escandidas, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, relativamente à infração penal que lhe é imputada nesta via, o que faço com esteio no art. 107, "V", do Código Penal.

Pela advocacia dativa exercida pelo Dr José Welton Novais Rebouças (OAB/BA 52.483), que atendeu à nomeação do Juízo para atuar nestes autos, em virtude da inexistência de Defensoria Pública instalada na Comarca, condeno o Estado da Bahia a arcar com seus honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista que o Estado tem o dever de prover todas as Comarcas baianas de Defensores Públicos, a fim de tornar efetivo o direito fundamental de acesso à Justiça. Ciência ao Ministério Público.

Dispenso a intimação dos Investigados do teor desta sentença, conforme previsão do Enunciado Criminal nº. 105 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ubaitaba/BA, data e assinatura do sistema George Barboza Cordeiro Juiz de Direito
09/06/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 14:51

Expedição de intimação.
09/06/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 12:29

Extinta a punibilidade por prescrição
04/06/2025 10:15

Conclusos para julgamento
15/10/2022 17:15

Decorrido prazo de JOSE WELTON NOVAIS REBOUCAS em 27/09/2022 23:59.
27/09/2022 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 09:56

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
26/09/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2022 10:59

Expedição de intimação.
19/06/2022 11:34

Outras Decisões
23/05/2022 08:54

Conclusos para despacho
27/10/2021 22:38

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS em 27/08/2021 23:59.
17/08/2021 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2021 08:50

Juntada de Petição de certidão
06/08/2021 11:14

Expedição de intimação.
06/08/2021 11:10

Juntada de Certidão
06/08/2021 10:48

Juntada de Certidão
06/08/2021 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2021 09:31

Expedição de citação.
06/08/2021 09:26

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/07/2021 16:25

Recebida a denúncia contra MANOEL DOS SANTOS - CPF: *40.***.*45-53 (INVESTIGADO)
22/07/2021 10:41

Conclusos para decisão
21/07/2021 21:37

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 13:30

Expedição de intimação.
20/07/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
19/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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