10/09/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 10:13

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:23

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
27/08/2025 11:38

Juntada de Certidão
21/07/2025 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:14

Conclusos para despacho
09/07/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 07:55

Decorrido prazo de AURORA CONCEICAO DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 07:55

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 04/07/2025 23:59.
22/06/2025 07:18

Publicado Sentença em 13/06/2025.
22/06/2025 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000919-22.2023.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: AURORA CONCEICAO DA SILVA Advogado(s): PEDRO PEIXINHO registrado(a) civilmente como PEDRO ARSENIO PEIXINHO GUIMARAES (OAB:BA5022) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637), MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA26823) SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por AURORA CONCEIÇÃO DA SILVA e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA contra sentença (Id. 421023967), que julgou procedentes os pedidos nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a.

Condenar a Empresa Requerida a suportar uma indenização que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em favor da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do presente arbitramento, até o efetivo pagamento. b.

Declarar inexistente a dívida apontada na inaugural; c.

Confirmo a tutela antecipada e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, execute-se na forma da lei, em havendo requerimento da parte credora, intimando-se, assim, a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, §1° do Código de Processo Civil, com a prática dos demais atos executivos, aqui de logo deferidos. Não iniciada a execução em 30 dias, contados do término do prazo concedido à parte vencida para pagamento da dívida sem incidência da multa, arquivem-se os autos." Em suas razões (Id. 4217053840), AURORA CONCEIÇÃO DA SILVA afirma que a sentença foi omissa por não se pronunciar sobre os fatos novos colocados pela autora em sua impugnação (Id. 420470734), relativos à conta do mês de Novembro/2023, Fatura/Nota Fiscal de n.º 735753205 - SÉRIE ÚNICA, emitida em 08/11/2023, com vencimento em 16/11/2023, no valor de R$ 180,03 (cento e oitenta reais e três centavos), na qual consta o comunicado da COELBA de que há débitos pendentes passíveis de causar a suspensão do fornecimento de energia. Contrarrazões ofertadas pela COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA (Id. 422241797). De outro lado, COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA opôs embargos de declaração (Id. 422247426), arguindo a existência de erro material e omissão. Contrarrazões ofertadas (Id. 441402420). É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO Conheço de ambos os recursos, porquanto tempestivos.

Passo a analisar os recursos isoladamente. EMBARGOS OPOSTOS POR AURORA CONCEIÇÃO DA SILVA Afirma-se a existência de omissão na sentença por não se pronunciar sobre os fatos novos colocados pela autora em sua impugnação (Id. 420470734), relativos à conta do mês de Novembro/2023, Fatura/Nota Fiscal de n.º 735753205 - SÉRIE ÚNICA, emitida em 08/11/2023, com vencimento em 16/11/2023, no valor de R$ 180,03 (cento e oitenta reais e três centavos), na qual consta o comunicado da COELBA de que há débitos pendentes passíveis de causar a suspensão do fornecimento de energia. A espécie recursal tem por finalidade apreciar e reparar, na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, bem como corrigir erro material. A propósito, assim prescreve o art. 1.022 do CPC: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Tais hipóteses, segundo enuncia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.057.752/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 16/10/2017.), são aferidas no próprio conteúdo da decisão embargada, entre a fundamentação e o dispositivo, o relatório e a fundamentação, o dispositivo e a ementa ou ainda entre seus tópicos internos, e não aquela supostamente verificada entre seus fundamentos e os documentos constantes nos autos. Com efeito, a espécie recursal não é hábil à rediscussão de questões decididas, tampouco à reforma da decisão sem amparo nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Em que pese alegar que a sentença não apreciou o fato novo invocado, verifica-se que a pretensão externada na petição inicial questiona a cobrança realizada na Fatura/Nota Fiscal n.º 721587570, com vencimento em 15/09/2023, no valor total de R$ 580,75 (quinhentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos), débito que se pretende ver desconstituído, ao passo que o fato novo diz respeito à fatura vencida em 30/10/2023, que, segundo aponta a parte autora, não foi recebida em sua casa. Em que pese ser possível o aditamento do pedido até a instrução processual no âmbito dos processos sob o rito da Lei nº 9.099/1995 (Enunciado nº 157 do FONAJE), o novo pedido a ser incluído deve ter relação direta com a causa de pedir afirmada na inicial, o que não é o caso dos autos.

O que se discute em relação à conta vencida em setembro é a exorbitância do valor nela cobrado, que extrapola a média de consumo, ao passo que a discussão relativa à conta vencida em outubro de 2023 diz respeito ao seu não recebimento. Não vislumbro, portanto, o vício de omissão, razão pela qual rejeito os embargos. EMBARGOS OPOSTOS POR COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA Em seus embargos de declaração (Id. 422247426), arguiu a existência de erro material e omissão. A espécie recursal tem por finalidade apreciar e reparar, na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, bem como corrigir erro material. A propósito, assim prescreve o art. 1.022 do CPC: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Tais hipóteses, segundo enuncia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.057.752/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 16/10/2017.), são aferidas no próprio conteúdo da decisão embargada, entre a fundamentação e o dispositivo, o relatório e a fundamentação, o dispositivo e a ementa ou ainda entre seus tópicos internos, e não aquela supostamente verificada entre seus fundamentos e os documentos constantes nos autos. No presente caso, em que pese ter afirmado erro material e omissão, a embargante apresentou argumentos genéricos sem apontar na sentença os pontos que precisariam ser corrigidos.

Ademais, a espécie recursal não é hábil à rediscussão de questões decididas, tampouco à reforma da decisão sem amparo nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, rejeito os embargos. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Cumpra-se a parte final da sentença (Id. 421023967). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Uauá, data registrada pelo sistema. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito
11/06/2025 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2024 10:50

Conclusos para julgamento
24/04/2024 15:42

Juntada de Petição de contra-razões
20/04/2024 01:43

Publicado Intimação em 19/04/2024.
20/04/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:24

Conclusos para despacho
19/01/2024 19:00

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 11/12/2023 23:59.
19/01/2024 19:00

Decorrido prazo de PEDRO ARSENIO PEIXINHO GUIMARAES em 11/12/2023 23:59.
19/01/2024 19:00

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 05:41

Publicado Intimação em 23/11/2023.
11/12/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 05:41

Publicado Intimação em 23/11/2023.
11/12/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 05:41

Publicado Intimação em 23/11/2023.
11/12/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
28/11/2023 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2023 11:07

Juntada de Petição de contra-razões
26/11/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 16:10

Expedição de citação.
20/11/2023 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 16:10

Julgado procedente o pedido
16/11/2023 21:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 06/11/2023 23:59.
15/11/2023 15:08

Juntada de Petição de réplica
14/11/2023 17:40

Conclusos para julgamento
14/11/2023 17:33

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 14/11/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ.
13/11/2023 20:54

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 11:26

Expedição de citação.
16/10/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 11:22

Juntada de Certidão
16/10/2023 11:21

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 14/11/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ.
16/10/2023 10:18

Expedição de intimação.
09/10/2023 09:32

Concedida a Medida Liminar
12/09/2023 18:33

Conclusos para decisão
12/09/2023 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002196-77.2025.8.05.0044

Irenio do Rosario Aponciano

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/05/2025 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0324895-51.2011.8.05.0001

Rogerio Silva Cordeiro

Wellington Jose Doria Santana Soares de ...

Advogado: Inalva Lima Bezerra

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/01/2012 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0059717-76.2010.8.05.0001

Liceu Salesiano do Salvador

Sandra Macena Silva

Advogado: Maria de Lourdes Rodrigues de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/07/2010 16:48

Exibir Processo

Processo nº 8001331-53.2025.8.05.0109

Edelza Ramos Vieira

Paulista - Servicos de Recebimentos e Pa...

Advogado: Carla Maria Daltro Amaral

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/05/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 8000723-04.2018.8.05.0173

Maria da Conceicao dos Santos Costa

Joao Nunes Constantino

Advogado: Ana Raquel Teixeira Cedraz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/12/2018 16:49

Exibir Processo